Escolas não podem intervir em cortes de cabelo, forma de vestir ou impedir que os alunos namorem, diz Procuradoria
Do CartaCapital
O Ministério Público Federal na Bahia determinou que as escolas públicas municipais no estado que tenham gestão compartilhada com a Polícia Federal não mais interfiram na liberdade de expressão dos estudantes, nem controlem a vida privada deles. Isso significa que não podem exigir padrões estéticos, como cortes de cabelo, unhas, forma de vestir ou obrigatoriedade de uso de bonés ou boinas, dentre outros.
Também fica vedado o controle de publicações levadas pelos estudantes para a escola ou feitas em redes sociais, ou proibição à participação deles em manifestações.
A recomendação foi encaminhada no dia 26 de julho, via Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Bahia, para a prefeitura e as 63 escolas públicas municipais que atuam no modelo militarizado. O entendimento é de que essas ações são inconstitucionais e não têm potencial de melhorar o ensino, que depende de maior investimento em educação, com melhoria da estrutura física e valorização dos docentes.
De acordo com a recomendação, as unidades também não podem fiscalizar ou proibir comportamentos dos estudantes que não afetem o direito de terceiros ou interesses públicos, com base em moralismo ou convicções incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Por exemplo, proibir que os estudantes frequentem locais de jogos eletrônicos, usem óculos esportivos ou namorem.
O MPF estabelece ainda que a recomendação tenha ampla divulgação e orienta ao Comando da Polícia Militar da Bahia que se abstenha de firmar ou colocar em execução novos acordos que resultem na aplicação da metodologia dos Colégios da PM em escolas públicas, “por incompatibilidade com a Constituição Federal, convenções internacionais, leis e resoluções do Conselho Nacional da Educação, além de importar em violações múltiplas de direitos fundamentais de crianças e adolescentes”.
A militarização das escolas na Bahia
A militarização das escolas no estado da Bahia acontece desde 2018. O MPF reitera que, embora a Constituição Federal determine, em seu art. 206, que os profissionais da educação escolar das redes públicas ingressarão na carreira exclusivamente por concurso público, o termo de cooperação permite à Polícia Militar nomear livremente militares inativos para funções nas escolas municipais.
Ainda considera que os requisitos desses profissionais que atuam na educação básica estão à revelia do estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, visto que não são feitas exigências de formação específica aos militares indicados.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão alerta que, diferente dos colégios militares – que possuem público específico, com a maior parte das vagas reservadas a filhos de militares, que buscam essa opção baseada na hierarquia e disciplina, cuja finalidade é formar futuros militares – os demais colégios públicos são voltados para a comunidade em geral, composta por pessoas de diferentes personalidades e vocações, devendo formar os alunos e alunas com base no pluralismo e na tolerância, com respeito e incentivo às individualidades e diferenças socioculturais.
A recomendação ainda destaca os dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) sobre as notas do Enem de 2015, último ano em que as médias das escolas foram divulgadas. As notas apontam, por exemplo, que das 20 escolas públicas mais bem avaliadas no estado da Bahia, 17 eram unidades do Instituto Federal da Bahia ou do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do estado – instituições públicas de ensino não militarizadas.
O documento aponta a necessidade de garantir a segurança nas escolas públicas e no entorno sem violação dos direitos fundamentais dos estudantes. “Os estudantes, principais vítimas da violência, em vez de serem duplamente penalizados, com ensino autoritário, que suprime suas liberdades e individualidades, devem ser alvo de políticas públicas que promovam sua proteção integral, com garantia à incolumidade física e psíquica e à educação adequada para o livre desenvolvimento da personalidade”, destaca o Ministério Público Federal.
Ampliação do modelo
Em julho, o Ministério da Educação anunciou a implantação de 108 escolas militares até 2023. A proposta depende da adesão dos Estados, que ficarão responsáveis por sua administração, e receberão recursos federais. Segundo o MEC, já há atualmente 203 escolas do tipo em 23 estados e no Distrito Federal. Outra ideia do ministério é fortalecer, com recursos, 28 unidades já existentes no modelo.
Escolas não podem intervir em cortes de cabelo, forma de vestir ou impedir que os alunos namorem, diz Procuradoria
O Ministério Público Federal na Bahia determinou que as escolas públicas municipais no estado que tenham gestão compartilhada com a Polícia Federal não mais interfiram na liberdade de expressão dos estudantes, nem controlem a vida privada deles. Isso significa que não podem exigir padrões estéticos, como cortes de cabelo, unhas, forma de vestir ou obrigatoriedade de uso de bonés ou boinas, dentre outros.
Também fica vedado o controle de publicações levadas pelos estudantes para a escola ou feitas em redes sociais, ou proibição à participação deles em manifestações.
A recomendação foi encaminhada no dia 26 de julho, via Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Bahia, para a prefeitura e as 63 escolas públicas municipais que atuam no modelo militarizado. O entendimento é de que essas ações são inconstitucionais e não têm potencial de melhorar o ensino, que depende de maior investimento em educação, com melhoria da estrutura física e valorização dos docentes.
De acordo com a recomendação, as unidades também não podem fiscalizar ou proibir comportamentos dos estudantes que não afetem o direito de terceiros ou interesses públicos, com base em moralismo ou convicções incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Por exemplo, proibir que os estudantes frequentem locais de jogos eletrônicos, usem óculos esportivos ou namorem.
O MPF estabelece ainda que a recomendação tenha ampla divulgação e orienta ao Comando da Polícia Militar da Bahia que se abstenha de firmar ou colocar em execução novos acordos que resultem na aplicação da metodologia dos Colégios da PM em escolas públicas, “por incompatibilidade com a Constituição Federal, convenções internacionais, leis e resoluções do Conselho Nacional da Educação, além de importar em violações múltiplas de direitos fundamentais de crianças e adolescentes”.
A militarização das escolas na Bahia
A militarização das escolas no estado da Bahia acontece desde 2018. O MPF reitera que, embora a Constituição Federal determine, em seu art. 206, que os profissionais da educação escolar das redes públicas ingressarão na carreira exclusivamente por concurso público, o termo de cooperação permite à Polícia Militar nomear livremente militares inativos para funções nas escolas municipais.
Ainda considera que os requisitos desses profissionais que atuam na educação básica estão à revelia do estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, visto que não são feitas exigências de formação específica aos militares indicados.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão alerta que, diferente dos colégios militares – que possuem público específico, com a maior parte das vagas reservadas a filhos de militares, que buscam essa opção baseada na hierarquia e disciplina, cuja finalidade é formar futuros militares – os demais colégios públicos são voltados para a comunidade em geral, composta por pessoas de diferentes personalidades e vocações, devendo formar os alunos e alunas com base no pluralismo e na tolerância, com respeito e incentivo às individualidades e diferenças socioculturais.
A recomendação ainda destaca os dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) sobre as notas do Enem de 2015, último ano em que as médias das escolas foram divulgadas. As notas apontam, por exemplo, que das 20 escolas públicas mais bem avaliadas no estado da Bahia, 17 eram unidades do Instituto Federal da Bahia ou do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do estado – instituições públicas de ensino não militarizadas.
O documento aponta a necessidade de garantir a segurança nas escolas públicas e no entorno sem violação dos direitos fundamentais dos estudantes. “Os estudantes, principais vítimas da violência, em vez de serem duplamente penalizados, com ensino autoritário, que suprime suas liberdades e individualidades, devem ser alvo de políticas públicas que promovam sua proteção integral, com garantia à incolumidade física e psíquica e à educação adequada para o livre desenvolvimento da personalidade”, destaca o Ministério Público Federal.
Ampliação do modelo
Em julho, o Ministério da Educação anunciou a implantação de 108 escolas militares até 2023. A proposta depende da adesão dos Estados, que ficarão responsáveis por sua administração, e receberão recursos federais. Segundo o MEC, já há atualmente 203 escolas do tipo em 23 estados e no Distrito Federal. Outra ideia do ministério é fortalecer, com recursos, 28 unidades já existentes no modelo.
A implementação das escolas militares já era anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro desde a sua campanha presidencial. No modelo, a gestão das escolas públicas é transferida para instituições militares, como a Polícia Militar, bombeiros e até mesmo integrantes das Forças Armadas. O ministério afirma que 108 mil alunos serão atendidos nas 108 novas unidades
