O procurador Regional dos Direitos do Cidadão substituto Pablo Coutinho Barreto entendeu que não há ilegalidade no sistema de cotas
O procedimento administrativo que analisava a legalidade do sistema de cotas adotado pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) foi arquivado esta semana pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) responsável pela defesa dos direitos da pessoa humana.
O procedimento foi instaurado a partir de uma representação encaminhada por uma cidadã que solicitava ao MPF/SE que ajuizasse uma ação pedindo o fim das cotas no vestibular da UFS. Contudo, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão substituto Pablo Coutinho Barreto entendeu que não há ilegalidade no sistema de cotas.
“Ante a realidade social que se apresenta, não adotar ação afirmativa significa aceitar a reprodução das desigualdades já existentes e alargar a distância que separa os brancos e alunos de escolas particulares dos negros e alunos de escolas públicas”, afirma o procurador.
Na decisão de arquivamento, ele esclareceu que existem razões fáticas para que a UFS dê tratamento jurídico diferenciado a pessoas oriundas de escola pública, negros, pardos e índios. “A toda prova, é possível afirmar que existe um oceano de desigualdade entre brancos e negros no Brasil e entre estudantes de escolas públicas e os de escolas particulares”, destaca.
Enem
A representação também requeria que a UFS não adotasse o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) como critério seletivo para o vestibular de 2010. A PRDC porém não vê irregularidade na adesão gradual da UFS a este método de seleção. Tanto porque não desrespeita a regra do mérito acadêmico para ingresso nas universidades, como porque será feita de forma gradual, respeitando as expectativas dos estudantes que já se preparam para a seleção de 2010.