Não obstante o insuficiente diálogo com a sociedade civil e a ausência de realização de audiência pública que havia sido assumida oficialmente pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, manifestamos a satisfação provocada com a publicação da Resolução Conjunta SE/SAP 1, de 17/01/2013. Reconhecemos a histórica iniciativa do governo do Estado de São Paulo de, em atenção ao disposto nas Diretrizes Nacionais para a Educação em Prisões, reconhecer que as pessoas privadas de liberdade têm o direito de acessar as políticas educacionais destinadas às pessoas jovens e adultas.
Em que pese o incrível avanço, do ponto de vista formal, representado pelo anúncio da implementação da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) sob responsabilidade da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo nas unidades prisionais de São Paulo, e certos de compartilharmos o mesmo objetivo de assegurar educação pública de qualidade às pessoas jovens e adultas com baixa escolaridade,
apresentamos a seguir algumas considerações e dúvidas sobre o exposto na referida Resolução Conjunta.
Em relação ao processo de seleção dos profissionais da educação que atuarão nas unidades prisionais, é incompreensível a exclusão do professorado com vínculo funcional efetivo na Secretaria Estadual de Educação (art. 6º da referida Resolução).
Indagamos, então, quais são as razões para que a atuação nas unidades prisionais esteja restrita aos educadores contratados recariamente, de forma temporária.
A fim de assegurar a qualidade da educação ofertada, consideramos ainda que todo profissional que participar do Programa de Educação nas Prisões (PEP) deve, obrigatoriamente, ser portador do diploma de licenciatura plena nas disciplinas abrangidas por cada uma das áreas do conhecimento.
Considerando o fato de o PEP representar um desafio absolutamente novo para a EJA ofertada nas redes públicas do Estado de São Paulo, destacadamente no que se refere à formação dos docentes e a construção e implementação do projeto político
pedagógico para cada uma das unidades, preocupa a ausência de contratação de profissionais da educação, com formação em Pedagogia, exclusivamente para atuação no Programa.
Indagamos, ainda, quais ações serão desencadeadas visando apoiar os professores coordenadores para assumirem mais esta responsabilidade tão especifica quanto desafiadora. Por fim, lamentamos que determinações estabelecidas nas Diretrizes Nacionais
para a Educação nas Prisões tenham sido desconsideradas pela Resolução Conjunta SE/SAP 1. Entre elas, destacamos a imprescindível relação entre a educação formal, representada pela EJA, e as práticas não formais, muitas vezes já em curso nas unidades prisionais; a total ausência da dimensão profissionalizante no currículo; a não especificação dos processos de chamada pública e registro de demanda nas unidades.
Todas as insuficiências acima identificadas poderiam ser objeto de debate e aperfeiçoamento caso fosse concretizado o compromisso assumido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo de realizar uma audiência pública para discussão da proposta antes de sua implementação (o compromisso foi feito por meio de comunicação oficial da SEE-SP, em resposta a um pedido de informação, identificada pelo código de tramitação SE n. 3469/0001/2012).
Além do esclarecimento de todas as questões acima, solicitamos por meio desta nota pública a divulgação do cronograma de implantação do PEP em todas as unidades prisionais do Estado de São Paulo, de acordo com a demanda real em cada uma delas, e reforçamos a necessidade de que seja realizada uma audiência pública o mais breve possível, em que os termos da Resolução Conjunta SE/SAP 1, de 17/1/2013 possam ser discutidos.
São Paulo, 03 de abril de 2013.
Grupo de Trabalho em Defesa do Direito à Educação nas Prisões
Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação
Conectas Direitos Humanos
Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Geledés Instituto da Mulher Negra
Instituto Práxis de Direitos Humanos
Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC)
Pastoral Carcerária
