O Plano de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos foi apresentado ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) na tarde desta quinta-feira (12), em Brasília (DF). O documento é fruto da construção do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, colegiado criado em junho de 2023 e composto por representações de ministérios e de movimentos populares e organizações sociais, entre elas a Terra de Direitos.
O Plano Nacional de Proteção foi elaborado após mais de 50 escutas online e presenciais, muitas delas propostas pela sociedade civil. Também foram realizadas audiências públicas presenciais e online, nos meses de julho agosto e setembro deste ano, para coletas de propostas.
Estruturado em três eixos, o plano comtempla objetivos estratégicos, com ações programáticas e metas, indicadores, responsáveis e prazos. Os eixos são: I. Proteção Estatal, que versa sobre a criação e fortalecimento de mecanismos institucionais para segurança e integridade dos defensores; II. Proteção Popular, sobre o reconhecimento de práticas coletivas de proteção; e III. Acesso a Direitos e Combate à Impunidade, com foco na investigação e responsabilização de violações de direitos de defensoras e defensores de direitos humanos.
Darci Frigo, coordenador executivo da Terra de Direitos, destacou o esforço e trabalho coletivo dedicado a construção do plano pela sociedade civil. “Essa proposta do plano é muito cara para todas as nossas vidas. Quem acompanha essa luta sabe o quanto importa você ter a proteção para as pessoas que lutam por direitos, as pessoas que fazem a diferença na construção de uma democracia com qualidade no nosso país”.
Com o plano em mãos os próximos passos pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania serão a revisão do texto, o alinhamento com demais ministérios envolvidos nas ações do plano e a discussão da minuta do decreto do plano, em janeiro. Outra medida prevista é o estabelecimento pelo Ministério de estratégia para submeter a minuta do projeto de lei ao Congresso Nacional. Um destaque feito pelas organizações presentes no lançamento é o MDHC pode já executar medidas previstas no plano que independem de decreto.
“Fortalecer o programa de proteção e a política nacional de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos é fortalecer as vozes da sociedade civil que defendem e promovem direitos humanos, mas que também combatem as desigualdades, além de promover, apoiar e defender a democracia no nosso país”, aponta o o coordenador-geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), Igo Martini.
Papel do Estado Brasileiro
Raimundo Hilário, quilombola representante da Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu) e integrante do GTT Sales Pimenta, enfatizou a importância de um esforço do governo federal pela implementação do plano e do projeto de lei que deve instituir uma política nacional de proteção. “Nós acreditamos que esse plano é de fundamental importância. E para que realmente possa ser implementado junto com a luta do projeto de lei, pedimos esforços de todos os ministérios, de todos mesmo, para que realmente possa garantir a efetivação para a proteção, principalmente, daquelas e daqueles que estão entrincheirados (as).”
O papel do Estado brasileiro na proteção de defensores e defensoras de direitos humanos esteve presente em diversas propostas apresentadas pela sociedade civil. E no plano esse é um dos eixos estratégicos. Movimentos sociais são enfáticos em afirmar que o governo federal deve responder não apenas pela instituição da Política Nacional de Proteção, mas pela garantia de efetivação em todo território brasileiro, com destinação de orçamento adequado para execução e atendimento às demandas, recursos humanos e esforço de articulação política para aprovação da Lei no Congresso.
A pesquisa Olhares críticos sobre mecanismos de proteção de defensoras e defensores de direitos humanos na América Latina, desenvolvida pelas organizações Terra de Direitos e Justiça Global, apontou a fragilidade da política de proteção no Brasil, com a inexistência de programa estaduais conveniados ao Programa Nacional e a grande concentração de municípios de atuação da equipe federal. Na pesquisa, as organizações recomendavam ao Estado a criação do Plano Nacional de Proteção.
Luta de décadas
A reivindicação por uma política de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos é reivindicada, há pelo menos, 20 anos por movimentos sociais, organizações da sociedade civil, defensores e defensoras de direitos humanos de todo o Brasil.
O país figura nos primeiros lugares do ranking global de assassinatos de defensores e defensoras de direitos humanos há muitos anos. Segundo dados do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania cerca de 1.279 pessoas sob ameaça são acompanhadas atualmente pelo Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).
“Infelizmente, temos uma demanda represada muito grande de outras pessoas que sequer conseguem acessar hoje a política de proteção. Mas eu Acredito que a gente, hoje, está dando um passo muito importante para tirar o Brasil desse ranking de um dos países em que mais se mata defensoras e defensores de dentes humanos”, destaca a integrante da coordenação da Justiça Global, Sandra Carvalho.
Dados da pesquisa “Na Linha de Frente: violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil”, também desenvolvida por Terra de Direitos e Justiça Global, identificou 1171 casos de violência contra defensores(as) entre 2019 e 2022. Com registro de casos em todos estados, foram identificados169 assassinatos e 579 ameaças neste período em que o país esteve sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Vinculado ao Ministério de Direitos Humanos, O GTT Sales Pimenta foi criado como resposta à condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo assassinato do advogado e defensor de direitos humanos Gabriel Sales Pimenta e à decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), que condenou a União à elaborar um Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. De composição paritária, o colegiado conta com a representação de 20 organizações e movimentos sociais de defesa e promoção de direitos humanos e 20 membros representantes do Executivo Federal.
Na atividade as organizações e movimentos destacaram que o trabalho do GTT Salles teve sempre presente a memória não apenas de Sales Pimenta, mas de Mãe Bernadete, de Dorothy Stang, José Claudio, Maria do Espírito Santo, Margarida Alves, Alex Guarani Kaiowá, Bruno Pereira, Dom Phillips, Marielle Franco e tantos defensoras e defensoras que foram assassinados e aquelas e aqueles que continuam na luta com suas vidas sob ameaça.
“Esse é um sonho que se sonhou há muito tempo, há muitas décadas. E hoje se torna realidade. Mas quantos daqueles que estão entrincheirados, lutando por seus territórios, lutando pelo direito à vida, à proteção, não conseguiram ver a consagração deste momento tão importante para o nosso país e, principalmente, para as nossas defensores e defensoras de direitos humanos. Eu faço uma reflexão que falar de direitos humanos é dizer que desde quando os nossos povos originários, que estão aqui desde o começo. Já estavam defendendo o direito pela Terra, o direito pela vida. E quando uma população negra, que é totalmente escravizada, chega aqui também luta pela liberdade, pelo direito fundamental da vida. Então nós tivemos a responsabilidade. O Brasil, a Amazônia, o Cerrado, a Caatinga, do Norte ao Sul, se almejava muito esse plano, que garante para nós um mecanismo estratégico para defender os nossos defensores e as nossas defensoras”, declarou Raimundo.
