PNDH3: Entidades de direitos humanos rechaçam mudanças no plano

Grupos dizem que durante a ditadura guerrilheiros já foram julgados e punidos, ao contrário de militares torturadores

“Nenhum torturador ou estuprador que agiu nos porões respondeu pelos crimes de lesa-humanidade que cometeu”, diz ex-preso

Entidades de defesa dos direitos humanos, contra a tortura e de familiares de mortos e desaparecidos políticos durante a ditadura militar (1964-1985) manifestaram-se contrariamente à modificação proposta no texto da diretriz 23 do Programa Nacional de Direitos Humanos. Pelo novo texto, seria suprimida referência à “repressão política” no quesito que prevê a apuração das violações dos direitos humanos.

Os militares não se manifestaram após a divulgação das polêmicas envolvendo o plano.

“O novo texto deixa tudo em aberto. Violações de direitos humanos seriam apuradas tanto as cometidas por organizações da esquerda armada quanto pela repressão política. Como se fosse igual. E não é”, diz Maria Amélia de Almeida Teles, integrante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos.

“Quem é o agente da repressão política que já foi punido por seus atos? Nenhum torturador ou estuprador que agiu nos porões da repressão respondeu pelos crimes de lesa-humanidade que cometeu”, acusa o jornalista Alípio Freire, da extinta organização Ala Vermelha, preso durante “5 anos, um mês, um dia e 18 horas”, entre 1969 e 1974.

“Nós, sim, os militantes, fomos punidos. Muitas vezes. Fomos sequestrados, levados para cárceres clandestinos [dos quais muitos desapareceram], mantidos incomunicáveis, presos, torturados, mortos, condenados, forçados ao exílio”, diz Alípio Freire.

A acusação contra Freire era a de “tentativa de tomada do poder”, de “guerra subversiva, psicológica e adversa”, de “ação armada”, conforme tipificado pela Lei de Segurança Nacional, a temida LSN. Condenado a dez anos na Auditoria Militar de São Paulo, posteriormente, o próprio Superior Tribunal Militar revisou a sentença, reduzindo-a para seis anos. “Fiquei preso dois anos a mais do que eles mesmos -e suas leis de exceção- julgaram que eu devia. Com três anos, teria direito a sair”, lembra.

“Os militantes contra a ditadura já foram punidos, inclusive à luz da legislação do regime ditatorial existente na época no Brasil. O que é preciso fazer, até porque nunca foi feito antes, é apurar as responsabilidades daqueles que, de dentro do Estado, torturaram e mataram”, afirma Marcelo Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo.

“Esta é a segunda tentativa do ministro Nelson Jobim de ganhar no tapetão”, afirma Zelic. “Na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em 2008, os membros da pasta da Defesa já tinham tentado mudar o caráter da comissão nacional de verdade e justiça, propondo que ela se chamasse comissão da verdade e reconciliação. Perderam. Agora, de novo, tentam esvaziar o plano.”

Leia o Progama de Direitos Humanos na integra

Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 – DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

Fonte: Folha de São Paulo

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