O Senado aprovou no início da madrugada desta quarta-feira em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos por 20 anos, com 61 votos a favor do texto-base da proposta e apenas 14 contrários, dentro da margem elástica que o governo projetava.
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Os senadores também rejeitaram todos os destaques que poderiam alterar o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados e concluíram os trabalhos iniciados ainda na terça, dia marcado por protestos contra a medida que levaram a confronto entre manifestantes e a polícia e à depredação de vários prédios na Esplanada dos Ministérios, além da vandalização de carros que estavam próximos ao local.
Considerada crucial pelo governo do presidente Michel Temer para reverter a trajetória de deterioração das contas públicas, a PEC foi chancelada em dois turnos na Câmara e precisa passar por trâmite semelhante no Senado, com o aval de pelo menos 49 dos 81 senadores.
A votação em segundo turno no Senado deve ocorrer entre os dias 12 e 13 de dezembro e a promulgação, no dia 15, véspera do recesso parlamentar.
Apesar da tranquilidade da vitória do governo, o dia foi tenso no Senado, com as violentas manifestações do lado de fora do Congresso. Já no início da tarde, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), proibiu a entrada de representantes de manifestantes nas galerias do Senado, e foi cobrado pela oposição.
No entanto, três manifestantes romperam o cerco, ocuparam a parte reservada à imprensa para protestar contra a PEC e foram retirados à força pela segurança. O fato foi usado por Renan para justificar a proibição.
“Eu me dirigi ao plenário pensando em abrir as galerias. Mas a Glaucia (Morelli, uma das manifestantes) abriu um precedente terrível e tentou influenciar a votação, o que não pode acontecer”, justificou Renan.
Apesar do debate ter se encerrado na última quinta-feira, mais de 30 senadores se inscreveram para encaminhar a votação – a grande maioria da oposição e contrária à PEC.
“Estamos transformando o Senado no coveiro do futuro do Brasil. Esse é um ajuste capenga. É um ajuste que se faz apenas em cima dos gastos públicos, escolhendo os mais pobres para pagar”, disse o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).
“Será que alguém acredita que se não limitarmos os gastos vamos ter investimentos no futuro? É isso que queremos?”, disse. “Estamos analisando uma emenda para 20 anos, mas o processo não é imutável. A PEC pode ser revista em 10 anos”, acrescentou.
CRESCIMENTO LIMITADO À INFLAÇÃO
A PEC limita o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior. A exceção é 2017, quando essa expansão será de no máximo 7,2 por cento para as despesas primárias de cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.
As despesas com educação e saúde terão a inflação como piso mínimo de crescimento. Para que subam mais, contudo, outras despesas devem aumentar menos, de modo que o limite global obedeça ao teto.
Para o governo, a PEC é fundamental para a estabilização da dívida bruta, hoje acima de 70 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) e segue em trajetória ascendente diante dos sucessivos déficits fiscais.
Os que são contrários à proposta defendem que haverá compressão de gastos importantes, como educação e saúde.
A partir do 10º ano de vigência do também chamado Novo Regime Fiscal, o presidente da República poderá enviar projeto ao Congresso para alterar o índice de correção utilizado para disciplinar as despesas, sendo que será admitida apenas uma possibilidade de mudança por mandato presidencial.
Apesar de defender a importância da PEC, o próprio governo reconhece que outras reformas deverão vir em seguida para promover o rearranjo das contas públicas.
Isso porque, mantidas as regras atuais, os gastos com Previdência tendem a subir acima da inflação. Com a instituição da PEC, portanto, a tendência é que as despesas previdenciárias pressionem outras áreas a crescer menos que a inflação para que, juntas, todas se enquadrem no novo regime.
O governo tem dito que pretende encaminhar em breve ao Congresso Nacional uma proposta de reforma da Previdência.
