O Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei (PL) 1.958/2021, que prorroga por dez anos a política de cotas afirmativas para concursos públicos federais e amplia de 20% para 30% a reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas. De acordo com o texto, a iniciativa se justifica pela necessidade de fornecer as medidas que visem à promoção da igualdade no setor público, como previsto na Constituição Federal, e como dever de consciência no estado democrático de direito.
A medida abrange os concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado.
Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto contou com parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE). A matéria segue para a Câmara.
Direitos humanos
O Plenário aprovou o projeto de lei complementar 150/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que institui mecanismos que favoreçam a proteção de lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais e travestis encarcerados. O texto prevê a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) na construção de estabelecimentos prisionais específicos ou na adaptação de celas, alas ou galerias destinadas a abrigá-los.
A matéria, que altera a Lei Complementar 79, de 1994, também permite que os recursos sejam utilizados para a capacitação continuada dos profissionais de estabelecimentos prisionais em relação aos direitos humanos e sobre os princípios de igualdade e não discriminação. A matéria, relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), segue para a Câmara dos Deputados.
Os senadores ainda aprovaram o PLC 190/2025, que cria 49 cargos efetivos de analista judiciário no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região, com sede em Salvador. A matéria segue à sanção.
Vai à promulgação o projeto de decreto legislativo (PDL) 927/2021, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do acordo de sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.