Projeto de Leci Brandão amplia aplicação da lei anti-homofobia no Estado de São Paulo
por: Hélio Filho
Pioneira no Brasil, a Lei paulista 10.948/2001, que pune a homofobia em estabelecimentos comerciais e em órgãos públicos, ganhou um reforço em sua atuação por meio de uma proposta da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB). Na última terça-feira, 5 de junho, foi aprovado o projeto de Lei nº 727/2011, que permite a firmação de convênios municipais parta aplicação da lei.
O artigo 5º diz que “A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar convênios com os Municípios, com a Assembleia Legislativa e com as Câmaras Municipais”. Isso quer dizer que prefeituras também poderão receber e analisar denúncias baseadas na lei 10.948.
Em sua justificativa, a deputada atenta que “com a formalização de acordos com municípios do Estado, a aplicabilidade da Lei 10.948/01, de combate à discriminação homofóbica, terá eficácia mais abrangente, vez que a denúncia do cidadão poderá ser acompanhada próximo da sua localidade”.
Isso significa mais gente atenta à homofobia em todo o território paulista. Abaixo você confere a íntegra do projeto de Leci:
PROJETO DE LEI Nº 727, DE 2011
Altera a Lei nº 10.948 de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º – A Lei nº 10.948 de 5 de novembro de 2001, fica acrescida do seguinte artigo 5º-A:
“Artigo 5º-A – A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar convênios com os Municípios, com a Assembleia Legislativa e com as Câmaras Municipais”.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A população LGBTT, vítima do preconceito e da violência, residente nas periferias e nas cidades do interior, encontra dificuldades para deslocar-se até a Capital de São Paulo e acompanhar o processo administrativo na sede da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Com a formalização de acordos com municípios do Estado, a aplicabilidade da Lei 10.948/01, de combate à discriminação homofóbica, terá eficácia mais abrangente, vez que a denúncia do cidadão poderá ser acompanhada próximo da sua localidade.
Há um convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Procuradoria Geral do Estado, prevendo que denúncias de discriminação homofóbica, ocorridas nas cidades do interior de São Paulo sejam processadas pelas Procuradorias Regionais, evitando o deslocamento das vítimas até a Capital. Após preparação dos processos, eles seguem para julgamento na Comissão Processante Especial, instalada em São Paulo.
Ocorre que as procuradorias regionais existem apenas em 28 cidades e o Estado possui ao todo 645 municípios.
As leis só são respeitadas e eficazes quando a sociedade se apropria delas.
É nestes termos que apresento o presente projeto de lei, na expectativa de contar com o indispensável apoio de meus Nobres Pares.
Sala das Sessões, em 5/8/2011
a) Leci Brandão – PC do B
Fonte: Mix Brasil
