Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão corporal contra mulher após retratação da vítima

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 28387 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que rejeitou denúncia de crime de lesão corporal contra uma mulher em razão da retratação da vítima.

Do Justica em Foco

Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que o ato atacado afronta decisão do Supremo que assentou a natureza incondicionada da ação penal em casos de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico.

Na RCL, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) narra que o TJ-RJ manteve decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Petrópolis (RJ), que considerou que a ação penal estaria sujeita à representação da vítima.

Segundo explicou o MP-RJ, o juízo de primeira instância aplicou, para o crime de violência doméstica, o disposto no artigo 88 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), que condiciona a ação penal pública para os crimes de lesão corporal leve e culposa à representação.

O MP sustentou que as decisões tanto da primeira instância quanto do TJ-RJ desrespeitam o entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19. Pediu assim a concessão de liminar para suspender os atos atacados e, no mérito, sua cassação e o prosseguimento da ação penal na instância de origem.

O relator, ministro Dias Toffoli, concluiu ser plausível a alegação de ofensa à decisão do Supremo nas ações em questão.

Lembrou que o Plenário, na ocasião, assentou não ser aplicável aos crimes tratados pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) as disposições da Lei 9.099/1995, “de maneira que, em se tratando de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível seria pública incondicionada”.

+ sobre o tema

Multa para patrão que não registrar doméstico começa a valer hoje

A partir desta quinta-feira (7), os patrões que não...

Sessão que discutiu violência contra as mulheres negras, foi extremamente proveitosa

Através do requerimento apresentado pela vereadora professora Carmelita, a...

“Coloquei um alho lá”: como foi minha experiência com a ginecologia natural

Começou com uma coceira lá embaixo, primeiro leve, mas...

O spray forense que está ajudando a combater violência contra a mulher

Um homem foi condenado e preso por violência doméstica...

para lembrar

Senzala em extinção?

No ano dos protestos, um episódio simbólico ficou esquecido....

Um em três culpa a mulher pelo estupro. Outros tantos assistem em silêncio

Um em cada três brasileiros concorda que a mulher...

Discriminação é comum, porém velada, dizem negras desempregadas

Para atendente, oportunidades de emprego são maiores para os...
spot_imgspot_img

Como poluição faz meninas menstruarem precocemente

Novas pesquisas mostram que meninas nos EUA estão tendo sua primeira menstruação mais cedo. A exposição ao ar tóxico é parcialmente responsável. Há várias décadas, cientistas ao redor do...

Leci Brandão recebe justa homenagem

A deputada estadual pelo PC do B, cantora e compositora Leci Brandão recebe nesta quarta (5) o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do...

Mais de 11 milhões de mulheres deixam o mercado de trabalho no Brasil

Pesquisa inédita do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made), da USP, sobre o custo da maternidade no Brasil mostra que 6,8 milhões...
-+=