Justiça determina que GDF apresente estruturação da Secretaria da Mulher
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deu prazo de 30 dias para que o Governo do Distrito Federal (GDF) estruture a Secretaria de Estado da Mulher, com a publicação do regimento interno do órgão, e apresente um planejamento de ações referentes à pasta. Caso não cumpra a determinação, o governo pode ser multado. A decisão, fruto de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), estipula que se apresente um planejamento de ações referentes à pasta, no qual constem programas, projetos e serviços em andamento e previstos para serem executados ao longo deste ano. Cabe recurso. O MPDFT argumentou que, apesar de ter incluído a Secretaria da Mulher do DF na estrutura organizacional da administração direta distrital em janeiro de 2019, até aquela data não havia sido publicado o regimento interno da pasta. O órgão ainda elencou dados que comprovam que, ...
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