Tag: lei Maria da Penha

Embora a Lei Maria da Penha determine, desde 2006, a criação de centros de educação e reabilitação para agressores de mulheres, somente neste ano deve entrar em vigor uma legislação que exija o encaminhamento do homem denunciado por violência doméstica para acompanhamento psicossocial. Por Camila Brandalise. de Universa Imagem: Getty Images A nova lei tem origem no projeto 9/2016, aprovado no Senado na quarta-feira (5), e aguarda sanção presidencial. A previsão é de que entre em vigor até o final deste mês. Também conhecidos como grupos reflexivos, esses acompanhamentos visam educar agressores para que entendam e discutam a gravidade do crime que cometeram e não voltem a agredir mulheres, sob orientação de um mediador capacitado para tratar de casos de violência doméstica. Atualmente existem 31 programas desse tipo, em 19 estados brasileiros, de acordo com a advogada Grasielle Borges Vieira de Carvalho, autora do livro "Grupos ...

O Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Arapiraca (AL), a 125 km de Maceió, usou a Lei Maria da Penha a favor de uma mulher transexual ofendida e agredida por outras duas mulheres. A decisão de ontem foi dada pelo juiz Alexandre Machado, que determinou medidas protetivas para a vítima. Por Carlos Madeiro, do Universa Imagem: Getty Images Na sua decisão, o magistrado afirmou que a defesa da comunidade LGBT é algo que deve ser valorizado não só no judiciário, mas por toda sociedade. "É importante que nós, cidadãos, não apenas defendamos nossos direitos individuais, mas que assumamos a defesa de todos os direitos dos demais indivíduos componentes da comunidade", escreveu. Para enquadrar o caso na Lei Maria da Penha, o juiz levou em conta que "cabe ao judiciário enfrentar a questão, definindo o alcance da lei." "O alcance da lei às mulheres transgênero ...

Resumo: Pretende-se nesse artigo abordar a situação da mulher favelada, pautando-se pela intersecsionalidade proposta nos debates sobre raça, gênero e classe e buscando analisar a exclusão persistente as faveladas na garantia dos direitos da mulher. Através do entendimento sobre como se dá o conhecimento sobre a lei e a forma como ocorre o trato em situações de violência contra a mulher nas favelas propõe-se um diálogo sobre mulheres de forma ampla, que vá além do que o feminismo tradicional entende por gênero. Palavras-chave: Mulher, favela, raça, classe, violência, Maria da Penha. Por  Gisele Caroline dos Santos Monteiro  para o Portal Geledés 1 . Racializando a Favela Faz-se necessário, ainda mais em razão do tema que segue, a racialização dos termos favela e favelados em razão da necessidade evidente de posicionar essa análise acerca da aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos contextos de raça, classe e gênero, de forma a ...

Presidente Jair Bolsonaro sancionou quatro alterações neste ano. Mudanças em excesso tiram foco de políticas públicas de proteção à mulher Por Manuela Albuquerque, do Metrópoles Foto: stevanovicigor/Thinkstock/Getty Images Há em tramitação na Câmara dos Deputados 124 projetos, com datas de 2008 a 2019, para alterar o texto da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. Entre as proposições, 56 foram apresentadas por parlamentares apenas neste ano. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) já sancionou, desde o início da sua gestão, cinco mudanças que chegaram até ele após o aval do Congresso. Até o dia 30 de outubro, o chefe de Executivo federal terá que decidir sobre mais uma: trata-se de um projeto de lei de autoria do deputado federal Luiz Lima (PSL-RJ) que facilita o pedido de divórcio para a mulher vítima de violência doméstica. O PSL, legenda de Bolsonaro, foi o partido que mais propôs ...

Lei já obrigava notificação, mas não estipulava prazo. Projeto foi aprovado pela Câmara e Senado e segue para sanção presidencial. Por Andréa Martinelli, Do HuffPost Brasil No Brasil, a taxa de assassinato de mulheres negras cresceu quase 30%, enquanto a de mulheres não negras subiu 4,5%. (Foto: GETTY IMAGES) Profissionais da rede pública e privada de saúde terão prazo de 24h para notificar a polícia em casos de violência contra a mulher ou até indícios deste tipo de crime, determinou a Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12). Projeto já passou pelo Senado e agora segue para sanção presidencial. A proposta tem a intenção de evitar que casos de violência contra a mulher sejam subnotificados. A lei já obrigava a notificação, mas não versava sobre indícios da violência ― além da agressão física, por exemplo ― e não estipulava prazo. Na tribuna, a relatora da proposta, deputada ...

Um assegura prioridade nos processos de divórcio das vítimas, e o outro determina a apreensão imediata de armas de agressores Da Jovem Pan (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil) Nesta quarta-feira (7), dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos, o Senado aprovou dois projetos relativos à proteção da mulher vítima de violência doméstica. O primeiro assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio das vítimas, e o segundo determina a apreensão imediata de armas de fogo de acusados de agressão contra mulheres. A proposta que trata dos processos de separação ou divórcio volta para análise da Câmara dos Deputados, já que o texto foi modificado pelos senadores. O PL altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que, quando for o caso, o juiz deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica ou familiar encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para eventual ...

Durante muito tempo a violência doméstica no Brasil foi tratada como problema privado, familiar, e não uma questão de Estado. O sofrimento de milhares de brasileiras permaneceu entre quatro paredes, banalizado e naturalizado aos olhos do Estado, da sociedade e da Justiça. Por SILVIA CHAKIAN, da Marie Claire Coluna Silvia Chakian (Foto: Ilustração Silvana Martins) Após anos de lutas sociais para mudar esse quadro, em 2001, a cearense Maria da Penha Fernandes acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Pediu à corte o reconhecimento da negligência na apuração de seu caso: passados mais de 15 anos das duas tentativas de homicídio praticadas por seu ex-marido, que a deixaram paraplégica, seu processo se arrastava sem decisão definitiva. O Estado foi responsabilizado pela inércia e recebeu a recomendação de criar políticas voltadas à erradicação da violência contra as mulheres no país. Foi assim que o projeto de lei prevendo mecanismos de ...

“A violência contra a mulher perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado", diz deputada Enfermeira Rejane (PCdoB). Por Marcella Fernandes, do HuffPost Brasil “A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado", diz deputada Enfermeira Rejane (PCdoB). (Foto:ASSOCIATED PRESS) Condenados pela Lei Maria da Penha não poderão assumir cargos comissionados na administração pública do estado do Rio de Janeiro. A Lei 8.301/19 foi sancionada pelo governador Wilson Witzel (PSC) e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta quinta-feira (7), véspera do Dia Internacional das Mulheres. A proposta, de autoria da deputada estadual Enfermeira Rejane (PCdoB) e do ex-parlamentar Dr. Julianelli (PSB) veda as nomeações para condenados por crime de violência doméstica em decisão transitada em julgado, quando não cabe mais recurso. “A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em ...

No mês em que a Lei Maria da Penha completa 12 anos, o homicídio de mulheres torna-se pauta cada vez mais presente nas discussões sobre a preservação da vida. Ainda que as organizações não sejam diretamente responsáveis pela redução das estatísticas, todas podem ter papel importante na conscientização geral e no resguardo de possíveis vítimas. por Heloisa Macari no Estadão Foto: Estadão Ainda que os casos de violência contra a mulher tenham ganhado ótica jurisprudente, as estatísticas e acontecimentos recentes demonstram que, mesmo com o amparo da lei criada para proteger as mulheres vítimas de violência, elas seguem sendo as grandes vítimas nas narrativas de violência e homicídio. No Brasil, são registrados mais de 600 casos de violência doméstica por dia. Toda semana, pelo menos 20 brasileiras são mortas, vítimas de feminicídio. São inúmeros os casos divulgados pelas grandes mídias e tantos outros que não ganharam notoriedade. ...

Com base em um estudo de mais de 1,7 mil casos de mortes de mulheres ocorridas no Brasil nos últimos três anos, pesquisadora da UnB traça o perfil do agressor e aponta os motivos apresentados por eles para cometer crimes Por Pedro Grigori e Isa Stacciarini, do Correio Braziliense  Lourdes Bandeira: mulher é vista como "pertencimento" do homem(foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press) A professora Lourdes Bandeira, do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB), estudou mais de 1,7 mil casos de mortes de mulheres no país nos últimos três anos. O resultado será um livro publicado como tese de pós-doutorado em feminicídio. A visão da especialista é que, em 70% dos casos, o assassinato é tratado como crimes de paixão ou de honra. As motivações dos crimes costumam se dividir em três: mulheres querem se separar e o companheiro não aceita; suspeita de adultério ou dificuldade de ...

Lei Maria da Penha completa 12 anos em agosto, porém, políticas públicas ainda são ineficientes e muitas cidades Por Guilherme Henrique Do Brasil de Fato A cearense Maria da Penha sofreu violência doméstica por década e hoje é uma ativista na luta pela vida das mulheres / Foto: Divulgação / Brasil de Fato O combate à violência doméstica e ao feminicídio, no Brasil, é amparado, entre outras legislações, pela Lei Maria da Penha, que entrou em vigor em agosto de 2006. A lei 11.340/06 recebeu o nome da farmacêutica biotécnica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Em 1983, Maria da Penha levou um tiro do marido violento e ficou paraplégica, tendo que interromper a sua carreira profissional. Além disso, ela passou a viver uma rotina intensa de abusos físicos e psicológicos. Houve uma outra tentativa de homicídio alguns anos depois, quando o marido tentou eletrocutá-la na banheira ...

Reprodução Facebook Enviado para o Portal Geledés “Fabiana percorre o histórico de construção da Lei Maria da Penha, abordando-o à luz dos tensionamentos existentes no nominado feminismo de Estado e o contexto atual de recrudescimento das ameaças do fundamentalismo religioso e da nova roupagem que reveste o patriarcado alimentador da engrenagem do capitalismo e do racismo. Ela nos faz ficar atentas aos limites do feminismo de Estado, campo de intensas discussões desde os anos oitenta e que têm sido retomadas com força a partir das jornadas de junho de 2013, da primavera feminista iniciada em novembro de 2015 e da mudança da Presidência da República em 2016”. Myllena Calasans de Matos

Campanha 'Não se Cale' é promovida pouco antes do Dia Internacional da Mulher Do Superesportes Maria da Penha faz parte da campanha de combate à violência contra a mulher (Reprodução/Superesportes) O Atlético lançou, na tarde desta sexta-feira, a campanha 'Não se Cale', de combate à violência contra a mulher. O projeto conta com apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Instituto Maria da Penha, principal símbolo da luta pela punição a esse tipo de crime no Brasil. O clube escolheu esta sexta-feira para lançar a campanha por conta da proximidade do Dia Internacional da Mulher, que é celebrado em 8 de março. A ação do Atlético envolve, inclusive, a presença de Maria da Penha no Independência neste domingo, quando o time alvinegro enfrentará o Cruzeiro. A partida vale pela nona rodada do Campeonato Mineiro. Segundo o clube, a ideia da campanha é "promover ...

Diante da pressão de movimentos em defesa das mulheres e de recomendações de dois órgãos do governo, o presidente Michel Temer vetou uma mudança polêmica na Lei Maria da Penha, aprovada pelo Congresso no mês passado. Temer sancionou na noite desta quarta-feira a lei que acrescenta novos dispositivos à Maria da Penha, em vigor desde 2006 e considerada como decisiva na tentativa de combate à violência contra a mulher, e vetou um artigo – o 12-B – e dois parágrafos relacionados. por  Vinicius Sassine no Extra A informação foi confirmada ao GLOBO pela Casa Civil da Presidência. O artigo permitiria à polícia aplicar medidas de urgência de proteção a vítimas, em substituição a determinações de um juiz, que seria comunicado num prazo de 24 horas. A proposta vetada por Temer era criticada por associações de juízes e por movimentos em defesa da mulher. Dentro do governo, o veto ao artigo ...

O ensino da Lei Maria da Penha nas escolas da rede municipal de ensino poderá ser obrigatório. A indicação solicitando que a Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação, crie o projeto “Maria da Penha vai às Escolas”- nos moldes do existente Estado de Minas Gerais-, de autoria do presidente da mesa diretora, o vereador Vander Leite Gomes (PMDB) foi aprovada, por unanimidade, em plenário recentemente. A sugestão foi encaminhada para apreciação do prefeito Eduardo Guedes da Silva, o Dudu (PMDB). Vander explica que propositura poderá servi de instrumento de prevenção à violência contra a mulher no município. Foto: Cyntia Freitas Do A Voz da Cidade Segundo Vander, a propositura poderá servi de instrumento de prevenção à violência contra a mulher. O projeto “Maria da Penha vai às escolas”, integra a Rede de Educação em Direitos Humanos da Subsecretaria de Direitos Humanos e têm por objetivo despertar ...

Projeto aprovado no Senado permite que polícia conceda medidas protetivas a vítimas da violência doméstica. ‘Sugerimos para dar mais agilidade’, diz deputado autor do texto. Por Cíntia Acayaba Do Compromisso e Atitude A farmacêutica Maria da Penha, 71 anos, que dá nome à lei de combate à violência doméstica, disse que no início viu com bons olhos o projeto que busca mudar o texto da legislação. Depois, ao se inteirar, afirmou que se preocupa com a mudança “inconstitucional” e pede que o presidente Michel Temer (PMDB) vete parcialmente o projeto. Entidades do judiciário e de direitos humanos também pediram o veto. O Senado aprovou, na última terça-feira (10), o projeto que altera a Lei Maria da Penha ao permitir que delegados concedam medidas protetivas de urgência a vítimas da violência doméstica. Atualmente, apenas os juízes podem definir as medidas. “Eu me inteirei de que não pode haver confronto entre os poderes. E ...

Segundo a Organização Mundial da Saúde, estima-se que 35% das mulheres em todo o mundo já tenham sofrido qualquer violência física e/ou sexual praticada por parceiro íntimo ou violência sexual por um não parceiro em algum momento da vida. O custo da violência contra o gênero feminino pode chegar a 2% do PIB mundial, o que equivale a US$ 1,5 trilhão, aproximadamente a economia do Canadá, de acordo com a ONU. Por Adriana Mello Do O Globo A Lei Maria da Penha, que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, entrou em vigor em 2006 e representou um divisor de águas no Brasil. A questão nunca teve antes na história do país tanta visibilidade nos meios de comunicação e jurídico. Vários centros de referência de atenção às mulheres em situação de violência foram criados; delegacias, defensorias públicas e promotorias especializadas, juizados de violência doméstica e familiar e ...

O Senado aprovou, na terça-feira, 10, Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher, projeto que altera a Lei Maria da Penha, a fim de permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência às mulheres que sofreram violência e a seus dependentes, uma prerrogativa que hoje é exclusiva dos juízes. A medida foi votada simbolicamente na Casa e anunciada como positiva, mas integrantes do Ministério Público, Defensores Públicos Gerais e organizações feministas criticam as mudanças. Elas pedem que o presidente Michel Temer vete a proposta. Do Terra  Casa da Mulher Brasileira integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres Foto: Agência Brasil   O projeto determina que a concessão de medidas pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. A autoridade ...

As Mulheres da Ruta Pacifica da Colômbia por muito tempo usaram e ainda usam a palavra de desordem “Nem a paz que nos oprima, nem a guerra que nos mate”. Na nossa nota manifesto em alusão aos 11 anos da Lei Maria da Penha, usamos esta insígnia. Hoje, ela se revitaliza. Há uma discussão no judiciário em torno da Lei Maria da Penha, encabeçada pelo Conselho Nacional de Justiça, afirmando que esta deveria promover a pacificação da família. Promover a paz, em vez de combater a violência. Desde 2014 a ministra insiste nessa proposta, que está sendo rapidamente aceita. A campanha “A Paz começa em casa”, lançada naquele mesmo ano, iniciativa do CNJ, foi criada com o objetivo de sensibilizar o judiciário para dar uma resposta às famílias, priorizando os julgamentos de casos de violência contra as mulheres. Por  Analba Brazão, do Soscorpo Neste ínterim, o processo avança acelerado, e as varas e juizados ...

Projeto aprovado no Senado permite que delegados concedam medidas protetivas. Hoje, só juízes têm essa prerrogativa Por  PEDRO ALVES, do Metrópoles  O Senado aprovou, nesta terça-feira (10/10), o Projeto de Lei Complementar n° 7/2016, que modifica a Lei Maria da Penha e permite a delegados a concessão de medidas protetivas a vítimas de violência doméstica. Pela lei atual, a prerrogativa é apenas de juízes, que têm 48 horas para conceder ou negar a medida após pedido do delegado. O projeto agora segue para sanção presidencial. De acordo com o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (Sindepo-DF), Rafael Sampaio, a iniciativa é importante para garantir a integridade daquelas que sofrem: “Para a mulher vítima de violência doméstica, poucos dias ou até minutos sem a proteção aumentam a situação de vulnerabilidade”, afirma o sindicalista, que acompanhou a votação do projeto na terça (10).O PLC prevê a concessão de medidas protetivas de urgência pelo ...