Há 18 anos a Lei Maria da Penha define como crime a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ainda assim, o Brasil bate recordes de delitos dessa natureza no ano em que a legislação (que é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das melhores do mundo) chega à maioridade.
Prova de que não basta ter lei, é preciso que o Estado aja sem preconceito e dê crédito à palavra das vítimas. Contudo, em boa parte dos casos, as mulheres são responsabilizadas direta ou indiretamente. E, além do trauma da agressão, têm de viver assombradas pela culpa e pela vergonha.
A violência de gênero contra a mulher compreende, afora a agressão física, os âmbitos psicológico, moral, patrimonial e sexual. A compilação dos dados recentes sobre esse crime deixa explícito o risco de ser mulher no nosso país. É aterrorizante!
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a violência doméstica aumentou 10% em 2023. A cada seis minutos uma mulher foi estuprada, sendo 60% das vítimas menor de 13 anos e o criminoso um parente; 1467 mulheres vítimas de feminicídio, a maioria (63%) negra; 80% dos assassinos eram parceiros ou ex-parceiros íntimos; 778 mil mulheres foram ameaçadas; A Justiça concedeu 540 mil medidas protetivas de urgência; A violência psicológica cresceu 33%; A divulgação de cenas de estupro, sexo ou pornografia teve alta de 47%.
Nesse cenário, o enfrentamento à violência de gênero deveria encontrar amplo respaldo no Congresso Nacional com vistas a ampliar a proteção das vítimas. Mas não é o que acontece. Além do “Projeto de Lei do Estupro” (PL 1.904/2024), que equipara a interrupção da gestação com mais de 22 semanas ao crime de homicídio mesmo em casos de violência sexual, estão em tramitação os PLs 1.920 e 2.499/2024, que também ameaçam o direito ao aborto legal.
Em vez de cercear políticas sobre direitos reprodutivos, o parlamento deveria se dedicar a garantir a eficácia da rede de proteção às mulheres.
