Artigo de Cleo Manhas, assessora política do Inesc.
Do Inesc
Estabelecer teto de aumento do gasto público com base nos índices de inflação do ano anterior é medida perversa, especialmente para as áreas de Saúde e Educação, cujos orçamentos são vinculados constitucionalmente. Dada a complexidade e tamanho de seus sistemas, carecem de mais recursos, e não de menos, como propõe este governo ilegítimo.
No entanto, o governo tem enganado a população, ao reiterar em entrevistas que a medida garante os pisos da Educação e da Saúde. Argumento falacioso, pois a medida só garante que o piso de 2016 servirá de base para os anos seguintes. Para piorar o cenário, e aumentar a violação de direitos, 2016 é um péssimo ano de referência devido à crise. A arrecadação está em queda e a projeção para as isenções fiscais já previstas é de cerca de R$ 76 bilhões, de acordo com informações obtidas pelo blog do Fernando Rodrigues .
Uma comparação entre índice de inflação e arrecadação de ICMS, realizada pelo Luiz Araújo em seu blog entre 2004 e 2014, demonstra que a taxa de crescimento da arrecadação foi menor que inflação em anos de crise, como 2009 e 2014. Nos demais, ficou bem acima, como por exemplo em 2010, quando tivemos uma inflação de 5,9% e aumento de 18% na arrecadação de ICMS. Se incluirmos todos os impostos que compõem o bolo da educação nessa comparação, teremos um orçamento em declínio ano a ano, mesmo que as necessidades aumentem.
Além disso, o Congresso Nacional aprovou em 2014 o Plano Nacional de Educação- PNE, que em sua meta 20 amplia o financiamento da Educação em dez anos para 10% do PIB. No entanto, com a proposta de estabelecer teto para o aumento do gasto público, Esse aumento do financiamento da educação jamais será atendido. E o pior: de acordo com as palavras do próprio ministro da Fazenda ao portal de notícias G1, “haverá vinculação das despesas da Saúde e Educação a esse teto. Para que a proposta como um todo seja consistente, não há duvida de que há outras medidas administrativas e legislativas necessárias”.
Ainda que existam hoje 3,8 milhões de crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos fora da escola, de acordo com o censo IBGE/2010, em geral considera-se que o acesso à escolarização foi universalizado. No entanto, a qualidade da Educação oferecida ainda é precária, em todos os níveis, especialmente no que diz respeito à perversa distorção idade/série, que provoca abandono escolar e baixo acesso ao ensino médio e, consequentemente, ao ensino superior.
Para buscarmos essa qualidade desejada na Educação, precisamos lançar mão da mesma meta 20 do PNE, que entre suas estratégias estabelece o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQI) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como parâmetros para o financiamento em todas as etapas e modalidades da educação básica. E já estamos com atraso na implementação do CAQI, que está previsto para acontecer até junho de 2016 e garante padrões mínimos. O CAQ avança com relação ao mínimo de qualidade e propõe que o Brasil se aproxime dos países com maior desenvolvimento educacional, devendo ser implantado até 2024.
Portanto, se a proposta do teto para o gasto público for adiante, as metas para Educação, aprovadas em Lei com forte apoio e participação da sociedade, não sairão do papel, e o PNE será transformado em mais uma lei que “não pegou”, desrespeitando totalmente a população que deve ser atendida em suas necessidades pelo Estado. Contudo, o que estamos presenciando é uma privatização dos bens públicos, com privilégio ao capital financeiro em detrimento das políticas sociais.
Em anos com crescimento da taxa de arrecadação, em comparação com a taxa de inflação, o que a gestão pública fará com a sobra de recursos que iriam, segunda as condições vigentes, para a Educação e Saúde? O que temos visto ao longo da história recente do Brasil é uma taxa de juros Selic quase sempre muito alta favorecendo a especulação financeira, tudo leva a crer que esses recursos aumentarão o já grande bolo do serviço da dívida pública, que faz a alegria daqueles que dizem “pagar o pato” quando, na verdade, quem paga o pato são as camadas mais desfavorecidas da população.
