Vitória/ES – O Tribunal de Justiça do Espírito Santo julga nesta tarde (23/09), a partir das 14h, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Ministério Público Estadual contra a Lei que institui a política de cotas para afrodescendentes nos concursos públicos da Prefeitura de Vitória.
A Ação foi protocolada depois do primeiro concurso público que previa a reserva de 30% das vagas para negros. O julgamento da ADIN foi antecedido por audiências públicas promovidas pela Assembléia Legislativa – com a participação de militantes e lideranças negras do Estado – e pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Cotas
A Lei que criou cotas nos concursos públicos para a Prefeitura é a 6.225, regulamentada em 2006, prevendo a reserva de 30% das vagas em todos os processos seletivos promovidos pela Prefeitura para quem se auto-declarar afrodescendente. Segundo o MP, a Lei fere o princípio da isonomia garantido pela Constituição federal.
O Fórum da Juventude Negra do Espírito Santo (FEJUNES) – articulação de jovens que lutam por ações afirmativas – pediu a inclusão como Amicus Curiae no processo, pedido aceito pelo Tribunal. Por meio desse instrumento jurídico – que significa literalmente “Amigo da Corte” – as entidades que fazem parte do Fórum puderam reforçar a defesa da adoção das políticas de ação afirmativa, denunciando as péssimas condições de vida da população negra.
Sustentação oral
Em nome das entidades, fará a sustentação oral, o advogado Gilvan Vitorino. “Mais uma vez vamos reforçar a necessidade do Tribunal derrubar o pedido do Ministério Público, para que a lei volte a ter efeito”, destaca o advogado.
O Ouvidor da SEPPIR, advogado Humberto Adami, também estará presente à Audiência desta tarde em Vitória. Segundo Adami a decisão do Tribunal – se for contrária à constitucionalidade das cotas – poderá criar precedente e ser seguida por ações semelhantes, em outros Estados. “Daí a importância de se garantir a constitucionalidade das ações afirmativas”.
Para Eduardo Luiz, coordenador de Ações Afirmativas do FEJUNES, uma decisão favorável às cotas será um avanço. “Acreditamos que a decisão será favorável ao povo negro. Ela representará mais um avanço para o fortalecimento das Políticas de Ação Afirmativa no Espírito Santo”, acrescenta.
indignação
Luiz Inácio, outro coordenador do Fórum, lamentou a iniciativa do MP. “É revoltante constatar que o MP no Espírito Santo é contrário as Políticas de Ação Afirmativa. A instituição mostrou que não possui compromissos com a garantia dos direitos fundamentais do povo negro”, afirmou.
Segundo ele, o Ministério Público apenas moveu a ADIN porque o primeiro concurso público que previa a reserva de vagas para afrodescendentes também preencheria vagas de procuradores do município. Esse cargo é o que possui uma das maiores remunerações no quadro funcional da prefeitura da capital. Luiz Inácio lembra que num outro concurso, que previa cargos mais modestos, o MP não ingressou com nenhuma medida
Fonte: Afropress
