Ação enviada ao STF pede inconstitucionalidade de escolas cívico-militares em SP

Enviado por / FonteFolha de São Paulo

Promotoria e Defensoria questionam validade de lei estadual que instituiu o programa educacional no estado

Promotores e defensores públicos encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (5) um pedido para tornar inconstitucional a lei estadual que criou as escolas cívico-militares em São Paulo, aprovada no último dia 21 pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo).

De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a lei estadual fere os princípios democráticos do ensino público, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional de Educação.

“A gestão democrática do ensino público pressupõe a participação efetiva dos vários segmentos da
comunidade escolar – pais, professores, estudantes e funcionários, em todos os aspectos da organização da escola”, diz trecho do documento.

Na ação foram pontuados argumentos como a falta de debate público para a implantação do projeto educacional diante do curto período entre a apresentação da proposta e a aprovação em plenário.

Bandeira bolsonarista na área educacional, o projeto foi enviado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no início de março e teve uma tramitação célere, pouco mais de dois meses e uma audiência pública para debater a proposta. O texto foi aprovado com 54 votos favoráveis e 21 contrários.

Tarcísio prometeu que implementaria o modelo em São Paulo após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciar o fim do programa nacional de fomento a escolas cívico-militares criado por Jair Bolsonaro (PL).

O projeto foi amplamente defendido pela base aliada do governador, sobretudo pelos deputados da bancada da bala.

O projeto, segundo promotores e defensores, também causa impacto na oferta de ensino obrigatório ao diminuir as instituições de ensino disponíveis, o que pode contribuir para maior evasão escolar, especialmente entre estudantes em maior vulnerabilidade social.

A ADI também lista uma série de críticas ao método de ensino em que “os estudantes são estimulados a cultivar o respeito à pátria, aos símbolos nacionais e aos direitos e deveres da cidadania. Além disso,
são incentivados a desenvolver habilidades de liderança, trabalho em equipe e responsabilidade social”, segundo o documento. Esses critérios não têm respaldo pedagógico, segundo os promotores e defensores.

Ação enviada:

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