Tag: STF

    Foto: Dorivan Marinho / Divulgação STF

    Maioria do STF é a favor de suspender operações policiais em comunidades do Rio na pandemia

    A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor de suspender operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus. Cinco ministros votaram para referendar a decisão liminar do ministro Edson Fachin, que restringiu essas ações. Com isso, deve ser mantida a determinação de que as operações deste tipo só podem ocorrer "em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente". Acompanharam Fachin os ministros Marco Aurélio Melo, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O julgamento ocorre no plenário virtual e termina nesta terça-feira (4). Os julgamentos no plenário virtual permitem que os ministros apresentem os votos de forma eletrônica, sem a necessidade de reuniões presenciais ou por videoconferência. O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, por considerar que não cabe ao Judiciário estabelecer genericamente, e como regra geral, a impossibilidade da realização ...

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    Prédio do STF, em Brasília (Foto: Divulgação / STF)

    STF decide nessa sexta sobre restrições a operações policiais no RJ durante a pandemia; estudo indica diminuição de mortes

    O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (26) a votação que vai decidir se as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro seguirão suspensas até o final da pandemia da Covid-19. A proibição imposta por decisão liminar do ministro Edson Fachin, começou a valer no último dia 5 de junho. Os ministros do STF vão avaliar, dessa vez, se mantém os efeitos da medida cautelar. Um estudo feito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), em parceria com o portal Fogo Cruzado, apontou que o número de mortes por invenção policial diminuiu 75,5% durante o período de vigência da lei. “Eu espero que os ministros se sensibilizem com os efeitos positivos da liminar. Me parece que os esforços deveriam estar concentrados para a preservação de vidas”, disse Daniel Hirata, professor de sociologia da UFF. O que diz a liminar O texto da lei em vigor prevê responsabilização civil e criminal ...

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    Helicóptero da polícia sobrevoa o Complexo de Favelas da Maré, no Rio de Janeiro.CHRISTOPHE SIMON / AFP

    STF suspende operações da PM em comunidades do Rio durante pandemia

    O ministro do Edson Fachin do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu no início da noite de hoje (5) uma liminar proibindo operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de COVID-19. A decisão do ministro responde ao pedido realizado na semana passada por uma coalização de organizações da sociedade civil e movimentos sociais, motivado por uma série de operações violentas da PM, incluindo a que resultou na morte do adolescente João Pedro Mattos, de 14 anos, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio. Em sua decisão, Fachin determina que, “sob pena de responsabilização civil e criminal, não serão realizadas operações policiais durante a epidemia do COVID-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”. “Em um contexto em que protestos antirracistas eclodiram em diversas partes do mundo, ...

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    Foto: Lizely Borges

    Judiciário e pandemia: o STF pode escolher qual a defesa que fará da Constituição Federal em meio à crise?

    m 15 de abril de 2020, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a autonomia de prefeitos e governadores na adoção de medidas de combate à disseminação do coronavírus. Em 21 de maio, ao analisar a Medida Provisória 966/2020, que trata sobre a responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia do coronavírus, o plenário do STF decidiu pela necessidade de que critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias sejam observados por agentes públicos nas situações relacionadas com a crise de saúde pública. Decisões de ministros do STF têm ainda autorizado a destinação de recursos para ações de combate ao coronavírus em alguns estados. Esses são pequenos exemplos das expectativas sobre o papel a ser desempenhado pelo sistema de justiça na crise institucional e política, potencializada no contexto de agravamento da pandemia. O sistema de justiça é parte do problema ou parte da solução para a ...

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    Uma pessoa doa sangue durante a pandemia de coronavírus em Salvador. (Foto: Reprodução/ HEMOBA)

    Em decisão histórica, STF derruba restrição de doação de sangue por homossexuais

    O designer gráfico M.S., de 26 anos, sempre mentiu ao doar sangue. Homossexual, ele é oficialmente proibido pela Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária), por meio da Resolução RDC nº 34/14, e pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 158/16) de fazer tal doação, já que ambas instituições determinam que homens que mantiverem relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses não podem fazer a doação. “Negava minha orientação sexual porque acreditava que era por um bem maior, um ato de solidariedade”, diz o jovem. Agora, ele não precisará mais mentir. O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou essa restrição, com a maioria dos votos (7 a 4) nesta sexta-feira considerando-a inconstitucional e discriminatória. O tema foi discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, ajuizada em junho de 2016 pelo PSB, e começou a ser julgado em outubro de 2017, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. ...

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    Prédio do STF, em Brasília (Foto: Divulgação / STF)

    STF abre inquérito para investigar Weintraub por suspeita de crime de racismo contra China e manda PF interrogar ministro da Educação

    O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou abertura de inquérito pela Polícia Federal para a investigar o ministro da Educação, Abraham Weintraub, por suspeita de crime de racismo por conta das declarações que fez em sua conta no Twitter sobre a China. A prática de ato considerado preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é punível com reclusão de um a três anos e multa, de acordo com o artigo 20 da lei 7.716/1989. Um agravante, o fato de realizar esse ato usando publicações em meios de comunicação, torna o crime punível com reclusão de dois a cinco anos. No despacho, o ministro atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) determinando que sejam obtidos os dados digitais da conta de Weintraub em rede social. Por solicitação do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, responsável pelas investigações criminais da PGR perante o Supremo, Celso de Mello ...

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    Prédio do STF, em Brasília (Foto: Divulgação / STF)

    STF reconhece inconstitucionalidade de proibição de gênero em escolas

    O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta sexta-feira, dia 24, o julgamento da ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 457, que questiona a constitucionalidade da Lei n. 1516, aprovada pela Câmara Municipal de Novo Gama em 2015. A corte reconheceu a inconstitucionalidade formal e material da proibição de materiais que tratam sobre questões de gênero e sexualidade em escolas municipais. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2017. A decisão foi tomada por unanimidade, no modelo de julgamento virtual. O relator, ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente o pedido da PGR, que afirma que a lei municipal viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e princípios e dispositivos constitucionais como o direito à igualdade, a vedação de censura em atividades culturais, a laicidade do estado e o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar ...

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    ‘Fim do artigo 19 põe em risco liberdade de expressão na internet’, diz Carlos Affonso de Souza

    Considerado pai de texto que será debatido pelo STF em 2020, jurista e professor da UERJ afirma que mudar a lei não resolverá problema das notícias falsas Por Bruno Romani, Do Estadão Carlos Affonso Souza é advogado especialista em crimes digitais (Foto: Felipe Monteiro/Gshow) O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do artigo 19 do Marco Civil da Internet, previsto para 2020, coloca em risco a liberdade de expressão e os diferentes modelos de negócio da internet brasileira. A opinião é de Carlos Affonso de Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio). O especialista em direito digital fala com propriedade sobre o assunto: Souza é considerado o ‘pai’ do artigo 19, um dos maiores pontos de debate durante o processo de construção do Marco Civil. “Sem o artigo 19, caminhamos para uma internet menos diversa”, explicou ele em entrevista exclusiva ...

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    Minha presença no STF foi uma quebra de paradigma, diz advogada negra

    Advogada da periferia de São Paulo foi citada em voto da ministra Rosa Weber Por Fábio Zanini, Da Folha de S.Paulo A advogada Silvia Souza, da Conectas - (Foto: Eduardo Anizelli/ Folhapress) Perfilados como um time de futebol, 12 advogados togados sorriem para as câmeras antes do início do julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a prisão em segunda instância, no último dia 17 de outubro. No meio da foto, um passo à frente dos colegas, a figura diminuta de Silvia Souza, 35, chama a atenção. É a única mulher, e a única negra no grupo, que reunia celebridades do mundo jurídico como o ex-ministro José Eduardo Cardozo e os advogados Lênio Streck e Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. "A minha presença no tribunal foi uma quebra de paradigma de alguma forma, uma quebra da hegemonia masculina branca", diz Souza. Advogada da ONG Conectas, ...

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    Reprodução/TV Brasil

    Prisão em 2ª instância atinge “população pobre, preta e periférica”, diz Dra. Silvia Souza em sustentação

    A advogada Sílvia Souza, representando o Conectas Direitos Humanos, foi a única mulher e negra a se manifestar no julgamento do STF que discute a prisão após condenação em segunda instância. “Um debate tão sério tem sido pautado como se afetasse apenas os crimes de colarinho branco, quando na verdade sabemos a quem se endereça”, destacou ela, se referindo a população pobre e negra do país Do Brasil 247 O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quinta-feira (17), ao julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da prisão após decisão em segunda instância. A sessão foi reservada apenas para o relatório do ministro Marco Aurélio e as sustentações orais. STF começa a julgar ações sobre prisão em 2ª instância. Advogados que fizeram sustentação oral / Crédito: Lula Marques A advogada Sílvia Souza, representando o Conectas Direitos Humanos, foi a única mulher e negra ...

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    O procurador Deltan Dallagnol e o ministro Sérgio Moro em evento

    Por unanimidade, OAB pede que Moro e Dallagnol se afastem de seus cargos

    Do Viomundo  O procurador Deltan Dallagnol e o ministro Sérgio Moro em evento (© Hélvio Romero/Estadão ) NOTA OFICIAL O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes de Seccionais, por deliberação unânime, manifestam perplexidade e preocupação com os fatos recentemente noticiados pela mídia, envolvendo procuradores da república e um ex-magistrado, tanto pelo fato de autoridades públicas supostamente terem sido “hackeadas”, com grave risco à segurança institucional, quanto pelo conteúdo das conversas veiculadas, que ameaçam caros alicerces do Estado Democrático de Direito. É preciso, antes de tudo, prudência. A íntegra dos documentos deve ser analisada para que, somente após o devido processo legal – com todo o plexo de direitos fundamentais que lhe é inerente –, seja formado juízo definitivo de valor. Não se pode desconsiderar, contudo, a gravidade dos fatos, o que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na ...

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    STF, religião e tirania

    Na última sexta-feira o Presidente da República enriqueceu seu acervo de pérolas discursivas com uma frase e uma indagação temerárias, para dizer o mínimo. Por Hédio Silva Jr, da Revista Raça  Hédio Silva Jr, (Imagem retirada do site Revista Raça) Proclamou Sua Excelência, arauto das novas práticas na vida pública: “O estado é laico, mas eu sou cristão”;  “Será que não está na hora de termos um ministro do STF evangélico?” Segundo o último recenseamento feito pelo IBGE, 86,8% dos brasileiros declaram-se cristãos, dos quais 22,2% são evangélicos. Não surpreende portanto, nem configura um problema o fato de Sua Excelência ser um cristão fervoroso ou indicar um evangélico para o STF. O contexto, entretanto, em que tais frases foram proferidas é que fazem delas um grave problema. Isto porque tratou-se de uma espécie de mimimi presidencial em face de decisão do STF que criminaliza a homofobia. ...

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    Only 5% of Russians are in favour of same-sex marriage, according to a recent survey. Image: REUTERS/Jose Luis Gonzale

    Maioria do STF vota por enquadrar homofobia como crime de racismo; julgamento é suspenso

    Até o momento, 6 ministros votaram nesse sentido; análise será retomada em 5 de junho. Para maioria, homofobia será punida como o racismo até que Congresso legisle sobre o tema. Por Rosanne D’Agostino e Mariana Oliveira, do G1  Image: REUTERS/Jose Luis Gonzale O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (23) para enquadrar a homofobia e a transfobia como crimes de racismo. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram nesse sentido. A sessão desta quinta marcou o quinto dia de julgamento sobre a criminalização de condutas discriminatórias contra a comunidade LGBTI. A análise será retomada no dia 5 de junho com os votos de cinco ministros As ações pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima. Até o momento, votaram para enquadrar homofobia ...

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    Foto : Clarissa Pacheco/Metrõ1

    STF decide que sacrifício de animais em cultos religiosos é constitucional

    Decisão unânime tem repercussão geral e deverá ser seguida por juízes e tribunais de todo o país. Caso chegou ao Supremo após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28), por unanimidade, que é constitucional o sacrifício de animais em cultos religiosos. Por Luiz Felipe Barbiéri e Mariana Oliveira, G1 Foto : Clarissa Pacheco/Metrõ1 O caso chegou ao Supremo em um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que autorizou a prática em relação a religiões de matriz africana, desde que sem excessos e crueldade. O julgamento do caso começou em agosto do ano passado. O relator, ministro Marco Aurélio Mello votou a favor do sacrifício dos animais nos rituais de todas as religiões, não apenas as de matriz africana. Todos os ministros seguiram o mesmo entendimento. ...

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    Na Mira da Justiça: Mães e Gestantes em cumprimento de prisão preventiva

    STF reconhece a inconstitucionalidade e a crueldade de mantermos mulheres que são mães e gestantes presas preventivamente. As mulheres gestantes e mães em situação de cárcere não podem arcar com a deficiência estrutural do sistema penitenciário. Por Haydée Paixão Fiorino enviado para o Portal Geledés    Foto: Márcia Foletto / O Globo Importantíssima decisão! Parabéns a todos as pessoas e instituições envolvidas!   Por 04 votos a 01 a 2ª Turma do STF concedeu Habeas Corpus Coletivo nº 143641/SP para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar de todas as mulheres grávidas e mães de crianças de até 12 anos!! O ministro Edson Fachin foi o voto vencido e Celso de Mello e Gilmar Mendes acompanharam o relator, Ricardo Levandowski, na decisão que oferece ao STF e ao Poder Judiciário nacional uma oportunidade de corrigir injustiças.   A decisão legítima traz ganhos tanto socialmente, com a concessão de uma condição ...

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    Decisão do STF sobre o ensino religioso: quem ganhou e quem perdeu?

    A avaliação do julgamento da ADI 4439/2010 no Supremo Tribunal Federal depende do ponto de vista em que se coloca o observador. O Observatório da Laicidade na Educação, o OLE´, tem seu ponto de vista bem claro, e não se colocou apenas hoje. Do Observatório da Laicidade na Educação  Foto: istockphoto.com Na audiência pública promovida pelo STF em 2015, o OLE´ e o CEDES - Centro de Estudos Educação e Sociedade disseram ao ministro relator, Luís Roberto Barroso, através de seu representante, que entendemos que a existência da disciplina Ensino Religioso nas escolas públicas é um retrocesso, quando a Constituição de 1988 é comparada com a de 1891. Que era preciso garantir aos alunos das escolas públicas de Ensino Fundamental o direito à liberdade religiosa e o de não professarem nenhuma religião, com o fim do proselitismo religioso ostensivo ou dissimulado nas escolas públicas. Se a Constituição ...

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    Lei do abate religioso, de Cotia, vai para o STF

    O Ministério Público recorreu da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou inconstitucional uma lei municipal de Cotia que pune o abate religioso de animais. Do Umbandaead O caso agora vai para o Supremo Tribunal Federal – STF, onde já tramita um recurso do Ministério Público gaúcho contra o abate religioso. Vale lembrar que em 17 de maio deste ano o Tribunal de Justiça de São Paulo deu ganho de causa às Religiões Afro-brasileiras e declarou a inconstitucionalidade da lei municipal de Cotia. A ação foi proposta pelo PSOL a pedido de lideranças do Candomblé e Umbanda, sob coordenação do Babalorixá Alabiy Ifakoyá e teve como advogados eu, Hédio Silva Jr., juntamente com o Dr. Antônio Basílio Filho e o Dr. Jáder Freire de Macedo Júnior. No recurso proposto contra a decisão do Tribunal paulista, o Ministério Público argumenta que o abate religioso causa mutilações, maus-tratos e crueldade ...

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    Lei de cotas para negros em concursos públicos é reconhecida pelo STF

    Ministro Luís Barroso aproveita para pedir desculpas por ter se referido a Joaquim Barbosa como "negro de primeira linha"; gafe ganhou repercussão Do Ultimo Segundo É constitucional: a lei que reserva a negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (8). A decisão foi unânime. A lei garante a negros a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. Os ministros que votaram pela procedência da ação declaratória de constitucionalidade foram Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Anteriormente, os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fuz e Edson Fachin já haviam votado pela procedência da ação. Por conta do julgamento que poderá caçar a chapa Dilma Temer, acontecendo no ...

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    Ações sobre o aborto devem reacender debate sobre o tema no STF e no Congresso

    Uma nova ação protocolada pede que o aborto deixe de ser considerado crime até a 12ª semana de gestação em qualquer situação. Por Akemi Nitahara Do Huff post Brasil Desde o ano passado, ações encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e julgadas pela Corte reacenderam a discussão sobre a descriminalização do aborto no país. Nesta semana, uma nova ação protocolada no tribunal pede que o aborto deixe de ser considerado crime até a 12ª semana de gestação, em qualquer situação. Também está na pauta da Corte neste ano o tema do aborto em caso de contaminação da mãe com o vírus Zika. Por outro lado, tramitam no Congresso Nacional mais de 30 projetos sobre o assunto, a maioria deles restringindo as possibilidades legais para a prática. A ação impetrada essa semana pelo PSOL e a ONG Anis ainda não tem previsão para julgamento. Já a ação da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), ...

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    “A pergunta que não cala: o que um misógino e lgbtfóbico irá fazer no STF?”, pergunta jurista

    Após a morte do Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Teori Zavascki, muitos nomes foram elencados para a vaga, dentre eles, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, que de acordo com o próprio site do Tribunal, possui um perfil conservador, “dedicado ao trabalho e à vida religiosa”. DO Justificando  Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ Gandra Filho teve seu nome repercutindo na mídia nos últimos dias após a notícia do Justificando revelando que, em 2012, o ministro publicou um artigo sobre Direitos Fundamentais no livro “Tratado de Direito Constitucional”, argumentando que as mulheres devem submissão aos maridos; que casamento deve ser indissociável e deve apenas acontecer entre o homem e a mulher. Além disso, comparou uniões homoafetivas ao bestialismo, usando como exemplo uma mulher casada com um cavalo. Ao Justificando, a colunista, Advogada de movimentos sociais e Professora da Universidade Católica de Pernambuco, Carolina Ferraz, considera que a cotação ...

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