quarta-feira, janeiro 20, 2021

Tag: STF

O ministro Edson Fachin, do STF Imagem: Nelson Jr./SCO/STF

Fachin vota para que injúria racial seja imprescritível: ‘Chaga infame’

Em julgamento na tarde de hoje, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin defendeu que a injúria racial deve ser tratada como um crime imprescritível. Em seu voto, o ministro afirmou que o racismo representa uma "chaga" na sociedade brasileira e reafirmou a existência de preconceito racial no país. "Há racismo no Brasil. É uma chaga infame que marca a interface entre o ontem e o amanhã", disse Fachin. A afirmação de Fachin se contrapõe às declarações do vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) que na semana passada disse acreditar que "no Brasil não existe racismo". O STF começou a julgar hoje se a injúria racial é um crime imprescritível, assim como os crimes previstos na lei que trata dos crimes de racismo. A injúria racial está citada no texto do Código Penal. Após o voto de Fachin, relator do processo, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima ...

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Marri Nogueira/Agência Senado

Por 10 a 1, STF aprova divisão igual de tempo e verba em 2020 para negros

Por 10 votos a um, o STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou o julgamento sobre critério racial para divisão de tempo de propaganda no rádio e na televisão, e do fundo eleitoral já no pleito deste ano, que acontece em 15 de novembro. Com isso, partidos precisam dividir dinheiro e tempo respeitando a proporção de candidatos negros e brancos. A quantia e o tempo destinado a brancos devem ser as mesmas para negros. Apenas o ministro Maurco Aurélio Mello divergiu do relator da ação, o ministro Ricardo Lewandowski. O julgamento virtual, encerrado ontem, confirmou a liminar que foi concedida por Lewandowski. A lei eleitoral não obriga os partidos a lançar um número mínimo de candidatos negros, e os partidos tradicionalmente privilegiam candidatos homens e brancos na repartição do dinheiro. Segundo o estudo "Desigualdades Sociais por Cor ou Raça", do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), divulgado no ano passado, enquanto ...

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15/05/2017- Mato Grosso- MT- Brasil- O PRÓ CAFÉ MATO GROSSO tem como objetivo fomentar e fortalecer a cadeia produtiva do café nas regiões Norte e Noroeste do Estado como alternativa sustentável de geração de renda para conter o desmatamento nos municípios. Para atingir esse objetivo, o Programa está estruturado em três eixos centrais: Aumento da produção e produtividade e melhoria da qualidade do café através da difusão de boas práticas de produção de mudas, plantio, tratos culturais, colheita, pós-colheita e bene¿ciamentoFoto: Maria Anffe / GcomMT

STF determina manutenção da “lista suja” do trabalho escravo

Por maioria, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, nesta segunda-feira (14), a manutenção de um dos principais instrumentos do país no combate ao trabalho análogo à escravidão: a “lista suja” do trabalho escravo. Movida pela ABRAINC (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) em janeiro de 2018, a ADPF 509 questionava a inconstitucionalidade da portaria interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016, que determina o mecanismo. A organização alegava que a publicação da lista só poderia ser regulamentada por meio de uma lei específica, e não pelo Executivo. Em seu voto, o relator da ação, ministro Marco Aurélio, destacou que o instrumento permite “viabilizar transparência” e que “longe de encerrar sanção, dá publicidade a decisões definitivas em auto de infração lavrado por auditor-fiscal do Trabalho”. Isso significa que a “lista suja” não deve ser compreendida como um mecanismo que impõe sanções não previstas em lei às empresas, mas sim como um instrumento de transparência. O ministro Edson Fachin defendeu ...

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Rubens Naves. (Foto: Divulgação)

STF estabelece marcos de resistência civilizatória

Hoje o obscurantismo violento mostra sua cara e seus impulsos sem disfarces. Diante dela, hesitação e tergiversação permitem retrocessos inaceitáveis, e ações inequívocas em defesa das conquistas democráticas e civilizacionais tornam-se imprescindíveis. Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal acaba de publicar uma decisão que poderá se mostrar a mais importante das que irão compor a história da Justiça brasileira neste período. Em acórdão publicado no início de agosto, o STF repudia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.446/DF, impetrada pelo Partido Social Liberal (PSL), visando à destruição dos alicerces do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que acaba de completar 30 anos. Em decisão unânime, o plenário não apenas julga improcedentes os argumentos do PSL como consagra e reforça, na jurisprudência, os fundamentos constitucionais do ECA. E mais: o Supremo cobra do sistema de justiça e dos governos o cumprimento do estatuto. A ADI do PSL mirava o ...

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(Foto: Divulgação CONAQ)

Quilombolas pedem ao STF que governo os proteja durante pandemia

Lideranças da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) estão em Brasília nesta quarta-feira (09) para dar entrada em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pede que o governo elabore um plano emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus nos quilombos. Se os ministros aprovarem o pedido, o governo federal terá um prazo de 30 dias para traçar o plano de ação em colaboração com a CONAQ. Entre outros pedidos, a entidade solicita também a distribuição imediata de equipamentos de proteção individual, medidas de segurança alimentar e de combate ao racismo no atendimento médico a quilombolas. Com a ação, espera-se que o poder público formule políticas de saúde específicas para essas comunidades, prerrogativa que recebe o respaldo da Organização Mundial da Saúde e da Organização Panamericana de Saúde. Não se trata, portanto, de um privilégio, mas de ...

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Marca de tiro no morro de São Carlos, no Rio de Janeiro, durante operação contra traficantes na semana passada.RICARDO (Foto: MORAES / REUTERS)

A farsa sobre a polícia não poder entrar nas favelas

Nos últimos dias, temos ouvido de forma recorrente o discurso de que a polícia do Rio de Janeiro não pode agir diante da violência na cidade porque foi impedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de “entrar nas favelas”, a partir do acolhimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a chamada ADPF 635. Essa é uma afirmação duplamente falsa! Alguns esclarecimentos sobre essa ação precisam, portanto, ser feitos. A afirmativa é falsa, primeiro, porque identifica e reduz as favelas e seus moradores ao crime e, ao mesmo tempo, entende as ações policiais —que mataram, só no ano passado, pelo menos 1.814 pessoas— como necessárias e inevitáveis. Em segundo lugar, há clara intenção de desacreditar a determinação da Suprema Corte, fazendo um perigoso jogo de chantagem para colocar a população contra a decisão que julgou a ADPF 635. O fato é que a decisão liminar do STF de suspender as operações ...

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(Foto: Marta Azevedo)

Revés na política de segurança

Em plena pandemia da Covid-19, a narrativa que, no Rio de Janeiro, tornou política de segurança pública sinônimo de guerra, confronto, abate sofreu um revés. Foi histórica a decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu operações policiais em comunidades, enquanto durar a crise sanitária do novo coronavírus. A decisão do ministro Edson Fachin, posteriormente referendada pelo plenário da Corte, respondeu ao apelo do PSB, autor da ADPF 635, em articulação com Defensoria Pública e organizações da sociedade civil, diante de um inexplicável salto no número de mortes decorrentes da intervenção de agentes da lei no mês seguinte ao início do isolamento social, em março. A polícia matou 177 pessoas em abril e 129 em maio. Em junho, após a decisão do ministro-relator, houve 34 homicídios; em julho, 50. São dados oficiais do Instituto de Segurança Pública, que também anotou queda em outros indicadores, entre os quais homicídios dolosos e crimes ...

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Foto: Reprodução/ TV Globo

STF determina fim da superlotação em unidades socioeducativas de todo o país

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em julgamento concluído nesta sexta-feira (21), o fim da superlotação em unidades do sistema socioeducativo em todo o país. (ATUALIZAÇÃO: ao ser publicada, essa reportagem informou que a decisão valia para os cinco estados que fizeram o pedido. Após a publicação, o gabinete do ministro Edson Fachin informou que a regra vale para todo o Brasil. O texto foi atualizado às 17h32.) A decisão unânime foi tomada no plenário virtual, com votos depositados pela internet, em um habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Espírito Santo em 2017. Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro também se juntaram ao pedido, e a decisão foi estendida pelo STF às outras unidades da Federação. Segundo o gabinete do ministro relator, Edson Fachin, a decisão "fixa critérios e parâmetros a serem observados em todas as unidades de internação". No voto, Fachin sugere ...

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Favela da Rocinha, na zona sul do Rio de Janeiro Imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil

Maioria do STF vota pela imposição de mais mudanças na segurança pública do Rio

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela imposição de novas restrições à política de segurança pública do Rio de Janeiro. No começo do mês, a Corte estabeleceu limites às operações policiais realizadas em comunidades do estado durante a pandemia da Covid-19. O julgamento é realizado no chamado plenário virtual e termina nesta segunda-feira (17). Oito ministros já se manifestaram pela adoção de medidas que impactam especialmente a atuação das forças de segurança do estado. Os ministros querem determinar ao governo local as seguintes ações: restringir o uso de helicópteros nas operações policiais: veículo só deve ser usado em casos de necessidade, que precisa ser justificada; restringir operações policiais em locais próximos a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. Operações nestes locais devem ocorrer apenas de forma excepcional; peritos devem documentar as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida (como homicídio, por exemplo); proibir ...

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Foto: Dorivan Marinho / Divulgação STF

Maioria do STF é a favor de suspender operações policiais em comunidades do Rio na pandemia

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor de suspender operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus. Cinco ministros votaram para referendar a decisão liminar do ministro Edson Fachin, que restringiu essas ações. Com isso, deve ser mantida a determinação de que as operações deste tipo só podem ocorrer "em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente". Acompanharam Fachin os ministros Marco Aurélio Melo, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O julgamento ocorre no plenário virtual e termina nesta terça-feira (4). Os julgamentos no plenário virtual permitem que os ministros apresentem os votos de forma eletrônica, sem a necessidade de reuniões presenciais ou por videoconferência. O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, por considerar que não cabe ao Judiciário estabelecer genericamente, e como regra geral, a impossibilidade da realização ...

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Prédio do STF, em Brasília (Foto: Divulgação / STF)

STF decide nessa sexta sobre restrições a operações policiais no RJ durante a pandemia; estudo indica diminuição de mortes

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (26) a votação que vai decidir se as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro seguirão suspensas até o final da pandemia da Covid-19. A proibição imposta por decisão liminar do ministro Edson Fachin, começou a valer no último dia 5 de junho. Os ministros do STF vão avaliar, dessa vez, se mantém os efeitos da medida cautelar. Um estudo feito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), em parceria com o portal Fogo Cruzado, apontou que o número de mortes por invenção policial diminuiu 75,5% durante o período de vigência da lei. “Eu espero que os ministros se sensibilizem com os efeitos positivos da liminar. Me parece que os esforços deveriam estar concentrados para a preservação de vidas”, disse Daniel Hirata, professor de sociologia da UFF. O que diz a liminar O texto da lei em vigor prevê responsabilização civil e criminal ...

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Helicóptero da polícia sobrevoa o Complexo de Favelas da Maré, no Rio de Janeiro.CHRISTOPHE SIMON / AFP

STF suspende operações da PM em comunidades do Rio durante pandemia

O ministro do Edson Fachin do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu no início da noite de hoje (5) uma liminar proibindo operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de COVID-19. A decisão do ministro responde ao pedido realizado na semana passada por uma coalização de organizações da sociedade civil e movimentos sociais, motivado por uma série de operações violentas da PM, incluindo a que resultou na morte do adolescente João Pedro Mattos, de 14 anos, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio. Em sua decisão, Fachin determina que, “sob pena de responsabilização civil e criminal, não serão realizadas operações policiais durante a epidemia do COVID-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”. “Em um contexto em que protestos antirracistas eclodiram em diversas partes do mundo, ...

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Foto: Lizely Borges

Judiciário e pandemia: o STF pode escolher qual a defesa que fará da Constituição Federal em meio à crise?

m 15 de abril de 2020, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a autonomia de prefeitos e governadores na adoção de medidas de combate à disseminação do coronavírus. Em 21 de maio, ao analisar a Medida Provisória 966/2020, que trata sobre a responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia do coronavírus, o plenário do STF decidiu pela necessidade de que critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias sejam observados por agentes públicos nas situações relacionadas com a crise de saúde pública. Decisões de ministros do STF têm ainda autorizado a destinação de recursos para ações de combate ao coronavírus em alguns estados. Esses são pequenos exemplos das expectativas sobre o papel a ser desempenhado pelo sistema de justiça na crise institucional e política, potencializada no contexto de agravamento da pandemia. O sistema de justiça é parte do problema ou parte da solução para a ...

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Uma pessoa doa sangue durante a pandemia de coronavírus em Salvador. (Foto: Reprodução/ HEMOBA)

Em decisão histórica, STF derruba restrição de doação de sangue por homossexuais

O designer gráfico M.S., de 26 anos, sempre mentiu ao doar sangue. Homossexual, ele é oficialmente proibido pela Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária), por meio da Resolução RDC nº 34/14, e pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 158/16) de fazer tal doação, já que ambas instituições determinam que homens que mantiverem relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses não podem fazer a doação. “Negava minha orientação sexual porque acreditava que era por um bem maior, um ato de solidariedade”, diz o jovem. Agora, ele não precisará mais mentir. O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou essa restrição, com a maioria dos votos (7 a 4) nesta sexta-feira considerando-a inconstitucional e discriminatória. O tema foi discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, ajuizada em junho de 2016 pelo PSB, e começou a ser julgado em outubro de 2017, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. ...

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Prédio do STF, em Brasília (Foto: Divulgação / STF)

STF abre inquérito para investigar Weintraub por suspeita de crime de racismo contra China e manda PF interrogar ministro da Educação

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou abertura de inquérito pela Polícia Federal para a investigar o ministro da Educação, Abraham Weintraub, por suspeita de crime de racismo por conta das declarações que fez em sua conta no Twitter sobre a China. A prática de ato considerado preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é punível com reclusão de um a três anos e multa, de acordo com o artigo 20 da lei 7.716/1989. Um agravante, o fato de realizar esse ato usando publicações em meios de comunicação, torna o crime punível com reclusão de dois a cinco anos. No despacho, o ministro atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) determinando que sejam obtidos os dados digitais da conta de Weintraub em rede social. Por solicitação do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, responsável pelas investigações criminais da PGR perante o Supremo, Celso de Mello ...

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Prédio do STF, em Brasília (Foto: Divulgação / STF)

STF reconhece inconstitucionalidade de proibição de gênero em escolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta sexta-feira, dia 24, o julgamento da ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 457, que questiona a constitucionalidade da Lei n. 1516, aprovada pela Câmara Municipal de Novo Gama em 2015. A corte reconheceu a inconstitucionalidade formal e material da proibição de materiais que tratam sobre questões de gênero e sexualidade em escolas municipais. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2017. A decisão foi tomada por unanimidade, no modelo de julgamento virtual. O relator, ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente o pedido da PGR, que afirma que a lei municipal viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e princípios e dispositivos constitucionais como o direito à igualdade, a vedação de censura em atividades culturais, a laicidade do estado e o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar ...

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‘Fim do artigo 19 põe em risco liberdade de expressão na internet’, diz Carlos Affonso de Souza

Considerado pai de texto que será debatido pelo STF em 2020, jurista e professor da UERJ afirma que mudar a lei não resolverá problema das notícias falsas Por Bruno Romani, Do Estadão Carlos Affonso Souza é advogado especialista em crimes digitais (Foto: Felipe Monteiro/Gshow) O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do artigo 19 do Marco Civil da Internet, previsto para 2020, coloca em risco a liberdade de expressão e os diferentes modelos de negócio da internet brasileira. A opinião é de Carlos Affonso de Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio). O especialista em direito digital fala com propriedade sobre o assunto: Souza é considerado o ‘pai’ do artigo 19, um dos maiores pontos de debate durante o processo de construção do Marco Civil. “Sem o artigo 19, caminhamos para uma internet menos diversa”, explicou ele em entrevista exclusiva ...

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Minha presença no STF foi uma quebra de paradigma, diz advogada negra

Advogada da periferia de São Paulo foi citada em voto da ministra Rosa Weber Por Fábio Zanini, Da Folha de S.Paulo A advogada Silvia Souza, da Conectas - (Foto: Eduardo Anizelli/ Folhapress) Perfilados como um time de futebol, 12 advogados togados sorriem para as câmeras antes do início do julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a prisão em segunda instância, no último dia 17 de outubro. No meio da foto, um passo à frente dos colegas, a figura diminuta de Silvia Souza, 35, chama a atenção. É a única mulher, e a única negra no grupo, que reunia celebridades do mundo jurídico como o ex-ministro José Eduardo Cardozo e os advogados Lênio Streck e Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. "A minha presença no tribunal foi uma quebra de paradigma de alguma forma, uma quebra da hegemonia masculina branca", diz Souza. Advogada da ONG Conectas, ...

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Reprodução/TV Brasil

Prisão em 2ª instância atinge “população pobre, preta e periférica”, diz Dra. Silvia Souza em sustentação

A advogada Sílvia Souza, representando o Conectas Direitos Humanos, foi a única mulher e negra a se manifestar no julgamento do STF que discute a prisão após condenação em segunda instância. “Um debate tão sério tem sido pautado como se afetasse apenas os crimes de colarinho branco, quando na verdade sabemos a quem se endereça”, destacou ela, se referindo a população pobre e negra do país Do Brasil 247 O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quinta-feira (17), ao julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da prisão após decisão em segunda instância. A sessão foi reservada apenas para o relatório do ministro Marco Aurélio e as sustentações orais. STF começa a julgar ações sobre prisão em 2ª instância. Advogados que fizeram sustentação oral / Crédito: Lula Marques A advogada Sílvia Souza, representando o Conectas Direitos Humanos, foi a única mulher e negra ...

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O procurador Deltan Dallagnol e o ministro Sérgio Moro em evento

Por unanimidade, OAB pede que Moro e Dallagnol se afastem de seus cargos

Do Viomundo  O procurador Deltan Dallagnol e o ministro Sérgio Moro em evento (© Hélvio Romero/Estadão ) NOTA OFICIAL O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes de Seccionais, por deliberação unânime, manifestam perplexidade e preocupação com os fatos recentemente noticiados pela mídia, envolvendo procuradores da república e um ex-magistrado, tanto pelo fato de autoridades públicas supostamente terem sido “hackeadas”, com grave risco à segurança institucional, quanto pelo conteúdo das conversas veiculadas, que ameaçam caros alicerces do Estado Democrático de Direito. É preciso, antes de tudo, prudência. A íntegra dos documentos deve ser analisada para que, somente após o devido processo legal – com todo o plexo de direitos fundamentais que lhe é inerente –, seja formado juízo definitivo de valor. Não se pode desconsiderar, contudo, a gravidade dos fatos, o que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na ...

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