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A cada 10 anos, o censo demográfico realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) não só conta quantos habitantes há no Brasil, como também mostra quem são e como vivem os brasileiros. Fundamental para a elaboração de políticas de Saúde Pública, o último censo foi feito em 2010 e, por causa da pandemia, precisou ser adiado em 2020. Este ano, quando deveria ser realizado, sofreu com os cortes orçamentários do governo federal e corre o risco de passar em branco. O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, no último dia 28, que o governo federal adote medidas para a realização do Censo 2021, mas ainda não há uma previsão para isso. Por enquanto, a preocupação é sobre como a falta dos dados censitários podem dificultar a contenção dos danos causados pela pandemia na vida dos brasileiros. Para Fernanda Lopes, doutora em Saúde Pública pela USP (Universidade de São Paulo), o cenário pode ...

Em decisão individual, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu trechos dos decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam a compra e o porte de armas e entrariam em vigor nesta terça-feira (13). A expectativa agora é que, a partir de sexta (16), o STF analise a decisão de Weber, podendo referendá-la ou revogá-la. Caso os decretos sejam mantidos na íntegra, especialistas afirmam que o Brasil verá um aumento expressivo da violência contra a mulher. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 51,6% dos feminicídios são cometidos com o uso de arma de fogo. Sandra Ornellas, delegada e diretora do Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM) do Rio de Janeiro, afirma que a ação da ministra do STF foi de “extrema importância para a redução do índice de violência”. — O trecho do decreto que amplia a possibilidade de um colecionador de ...

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), instalar uma CPI da pandemia da Covid-19. Em sua decisão, Barroso afirmou que estão presentes os requisitos necessários para a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito, incluindo a assinatura favorável de mais de um terço dos senadores, e que o chefe do Senado não pode se omitir em relação a isso. Além do potencial de agravar a crise política e da insatisfação do presidente Jair Bolsonaro, a determinação do ministro do STF retomou a discussão —acalorada nos últimos meses— sobre a disputa por protagonismo e a interferência entre Poderes. Em entrevista à CNN Brasil, Bolsonaro disse que "não há dúvida de que há uma interferência do Supremo em todos os Poderes". O presidente questionou ainda se, como há pedidos de impeachment de ministros do STF parados no Senado, não seria também oportuno analisá-los. Já Pacheco afirmou que ...

O fundamentalismo reformado (de igrejas calvinistas) e (neo)pentecostal estão longe de qualquer semelhança da mensagem de Jesus. Seu cuidado com as pessoas está cada vez mais comprometido com qualquer coisa —inclusive com a morte— desde que preserve o que consideram ser a "pauta dos costumes" deles. É impossível pensar no ponto que o Brasil chegou nas últimas semanas letais da pandemia sem que se leve a sério as implicações da base religiosa-teológica que esses grupos têm proporcionado. Já não há mais fé nem sensibilidade religiosa. Eles são os fornecedores da "consciência tranquila" de quem governa um país em que o número de mortes só aumenta diariamente. O STF (Supremo Tribunal Federal) julga hoje (7) se libera ou não a realização de missas e cultos presenciais em meio ao agravamento da pandemia de covid-19 no país. O julgamento acontece após decisão do ministro Kassio Nunes Marques, cuja liminar permite a abertura dos templos. ...

Em votação histórica na noite desta sexta-feira (12), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade invalidar o uso da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio. Os 11 ministros do STF avaliaram que a tese contraria princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero e que, portanto, não pode ser aplicada nos tribunais do júri como argumento de defesa em casos de feminicídio. "A cultura machista, misógina, que ainda impera em nosso país e coloniza as mentes de homens e mulheres, seja de modo refletido ou irrefletido, consciente ou pré-consciente, não precisa de outra prova além dos números da violência doméstica e do feminicídio registrados nas tristes estatísticas policiais", escreveu o ministro Luiz Fux, presidente do STF, na decisão da corte. Fux também ressaltou que é "devastador" constatar que, durante a pandemia, a violência contra as mulheres aumentou ...

Operações da Polícia Militar e da Polícia Civil do Rio de Janeiro realizadas entre quinta-feira (4) e sábado (6) resultaram em ao menos nove mortes, a despeito da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que restringiu as ações policiais no estado para casos excepcionais enquanto durar a pandemia da Covid-19. Especialistas em segurança pública e defensores dos direitos humanos alertam para o sistemático descumprimento da determinação do Supremo. O ministro Edson Fachin convocou para abril uma audiência pública para coletar informações e subsidiar o estado na formulação de um plano de redução da letalidade policial. Dados do ISP (Instituto de Segurança Pública) mostraram que o número de mortes por intervenção policial saltou de 79, em dezembro, para 149 em janeiro. Foi o maior índice registrado desde abril do ano passado, antes da decisão de Fachin de restringir as operações. Na quinta-feira (4), a técnica de enfermagem Luanna da Silva Pereira, ...

Em julgamento na tarde de hoje, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin defendeu que a injúria racial deve ser tratada como um crime imprescritível. Em seu voto, o ministro afirmou que o racismo representa uma "chaga" na sociedade brasileira e reafirmou a existência de preconceito racial no país. "Há racismo no Brasil. É uma chaga infame que marca a interface entre o ontem e o amanhã", disse Fachin. A afirmação de Fachin se contrapõe às declarações do vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) que na semana passada disse acreditar que "no Brasil não existe racismo". O STF começou a julgar hoje se a injúria racial é um crime imprescritível, assim como os crimes previstos na lei que trata dos crimes de racismo. A injúria racial está citada no texto do Código Penal. Após o voto de Fachin, relator do processo, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima ...

Por 10 votos a um, o STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou o julgamento sobre critério racial para divisão de tempo de propaganda no rádio e na televisão, e do fundo eleitoral já no pleito deste ano, que acontece em 15 de novembro. Com isso, partidos precisam dividir dinheiro e tempo respeitando a proporção de candidatos negros e brancos. A quantia e o tempo destinado a brancos devem ser as mesmas para negros. Apenas o ministro Maurco Aurélio Mello divergiu do relator da ação, o ministro Ricardo Lewandowski. O julgamento virtual, encerrado ontem, confirmou a liminar que foi concedida por Lewandowski. A lei eleitoral não obriga os partidos a lançar um número mínimo de candidatos negros, e os partidos tradicionalmente privilegiam candidatos homens e brancos na repartição do dinheiro. Segundo o estudo "Desigualdades Sociais por Cor ou Raça", do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), divulgado no ano passado, enquanto ...

Por maioria, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, nesta segunda-feira (14), a manutenção de um dos principais instrumentos do país no combate ao trabalho análogo à escravidão: a “lista suja” do trabalho escravo. Movida pela ABRAINC (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) em janeiro de 2018, a ADPF 509 questionava a inconstitucionalidade da portaria interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016, que determina o mecanismo. A organização alegava que a publicação da lista só poderia ser regulamentada por meio de uma lei específica, e não pelo Executivo. Em seu voto, o relator da ação, ministro Marco Aurélio, destacou que o instrumento permite “viabilizar transparência” e que “longe de encerrar sanção, dá publicidade a decisões definitivas em auto de infração lavrado por auditor-fiscal do Trabalho”. Isso significa que a “lista suja” não deve ser compreendida como um mecanismo que impõe sanções não previstas em lei às empresas, mas sim como um instrumento de transparência. O ministro Edson Fachin defendeu ...

Hoje o obscurantismo violento mostra sua cara e seus impulsos sem disfarces. Diante dela, hesitação e tergiversação permitem retrocessos inaceitáveis, e ações inequívocas em defesa das conquistas democráticas e civilizacionais tornam-se imprescindíveis. Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal acaba de publicar uma decisão que poderá se mostrar a mais importante das que irão compor a história da Justiça brasileira neste período. Em acórdão publicado no início de agosto, o STF repudia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.446/DF, impetrada pelo Partido Social Liberal (PSL), visando à destruição dos alicerces do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que acaba de completar 30 anos. Em decisão unânime, o plenário não apenas julga improcedentes os argumentos do PSL como consagra e reforça, na jurisprudência, os fundamentos constitucionais do ECA. E mais: o Supremo cobra do sistema de justiça e dos governos o cumprimento do estatuto. A ADI do PSL mirava o ...

Lideranças da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) estão em Brasília nesta quarta-feira (09) para dar entrada em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pede que o governo elabore um plano emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus nos quilombos. Se os ministros aprovarem o pedido, o governo federal terá um prazo de 30 dias para traçar o plano de ação em colaboração com a CONAQ. Entre outros pedidos, a entidade solicita também a distribuição imediata de equipamentos de proteção individual, medidas de segurança alimentar e de combate ao racismo no atendimento médico a quilombolas. Com a ação, espera-se que o poder público formule políticas de saúde específicas para essas comunidades, prerrogativa que recebe o respaldo da Organização Mundial da Saúde e da Organização Panamericana de Saúde. Não se trata, portanto, de um privilégio, mas de ...

Nos últimos dias, temos ouvido de forma recorrente o discurso de que a polícia do Rio de Janeiro não pode agir diante da violência na cidade porque foi impedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de “entrar nas favelas”, a partir do acolhimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a chamada ADPF 635. Essa é uma afirmação duplamente falsa! Alguns esclarecimentos sobre essa ação precisam, portanto, ser feitos. A afirmativa é falsa, primeiro, porque identifica e reduz as favelas e seus moradores ao crime e, ao mesmo tempo, entende as ações policiais —que mataram, só no ano passado, pelo menos 1.814 pessoas— como necessárias e inevitáveis. Em segundo lugar, há clara intenção de desacreditar a determinação da Suprema Corte, fazendo um perigoso jogo de chantagem para colocar a população contra a decisão que julgou a ADPF 635. O fato é que a decisão liminar do STF de suspender as operações ...

Em plena pandemia da Covid-19, a narrativa que, no Rio de Janeiro, tornou política de segurança pública sinônimo de guerra, confronto, abate sofreu um revés. Foi histórica a decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu operações policiais em comunidades, enquanto durar a crise sanitária do novo coronavírus. A decisão do ministro Edson Fachin, posteriormente referendada pelo plenário da Corte, respondeu ao apelo do PSB, autor da ADPF 635, em articulação com Defensoria Pública e organizações da sociedade civil, diante de um inexplicável salto no número de mortes decorrentes da intervenção de agentes da lei no mês seguinte ao início do isolamento social, em março. A polícia matou 177 pessoas em abril e 129 em maio. Em junho, após a decisão do ministro-relator, houve 34 homicídios; em julho, 50. São dados oficiais do Instituto de Segurança Pública, que também anotou queda em outros indicadores, entre os quais homicídios dolosos e crimes ...

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em julgamento concluído nesta sexta-feira (21), o fim da superlotação em unidades do sistema socioeducativo em todo o país. (ATUALIZAÇÃO: ao ser publicada, essa reportagem informou que a decisão valia para os cinco estados que fizeram o pedido. Após a publicação, o gabinete do ministro Edson Fachin informou que a regra vale para todo o Brasil. O texto foi atualizado às 17h32.) A decisão unânime foi tomada no plenário virtual, com votos depositados pela internet, em um habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Espírito Santo em 2017. Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro também se juntaram ao pedido, e a decisão foi estendida pelo STF às outras unidades da Federação. Segundo o gabinete do ministro relator, Edson Fachin, a decisão "fixa critérios e parâmetros a serem observados em todas as unidades de internação". No voto, Fachin sugere ...

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela imposição de novas restrições à política de segurança pública do Rio de Janeiro. No começo do mês, a Corte estabeleceu limites às operações policiais realizadas em comunidades do estado durante a pandemia da Covid-19. O julgamento é realizado no chamado plenário virtual e termina nesta segunda-feira (17). Oito ministros já se manifestaram pela adoção de medidas que impactam especialmente a atuação das forças de segurança do estado. Os ministros querem determinar ao governo local as seguintes ações: restringir o uso de helicópteros nas operações policiais: veículo só deve ser usado em casos de necessidade, que precisa ser justificada; restringir operações policiais em locais próximos a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. Operações nestes locais devem ocorrer apenas de forma excepcional; peritos devem documentar as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida (como homicídio, por exemplo); proibir ...

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor de suspender operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus. Cinco ministros votaram para referendar a decisão liminar do ministro Edson Fachin, que restringiu essas ações. Com isso, deve ser mantida a determinação de que as operações deste tipo só podem ocorrer "em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente". Acompanharam Fachin os ministros Marco Aurélio Melo, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O julgamento ocorre no plenário virtual e termina nesta terça-feira (4). Os julgamentos no plenário virtual permitem que os ministros apresentem os votos de forma eletrônica, sem a necessidade de reuniões presenciais ou por videoconferência. O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, por considerar que não cabe ao Judiciário estabelecer genericamente, e como regra geral, a impossibilidade da realização ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (26) a votação que vai decidir se as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro seguirão suspensas até o final da pandemia da Covid-19. A proibição imposta por decisão liminar do ministro Edson Fachin, começou a valer no último dia 5 de junho. Os ministros do STF vão avaliar, dessa vez, se mantém os efeitos da medida cautelar. Um estudo feito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), em parceria com o portal Fogo Cruzado, apontou que o número de mortes por invenção policial diminuiu 75,5% durante o período de vigência da lei. “Eu espero que os ministros se sensibilizem com os efeitos positivos da liminar. Me parece que os esforços deveriam estar concentrados para a preservação de vidas”, disse Daniel Hirata, professor de sociologia da UFF. O que diz a liminar O texto da lei em vigor prevê responsabilização civil e criminal ...

O ministro do Edson Fachin do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu no início da noite de hoje (5) uma liminar proibindo operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de COVID-19. A decisão do ministro responde ao pedido realizado na semana passada por uma coalização de organizações da sociedade civil e movimentos sociais, motivado por uma série de operações violentas da PM, incluindo a que resultou na morte do adolescente João Pedro Mattos, de 14 anos, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio. Em sua decisão, Fachin determina que, “sob pena de responsabilização civil e criminal, não serão realizadas operações policiais durante a epidemia do COVID-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”. “Em um contexto em que protestos antirracistas eclodiram em diversas partes do mundo, ...

m 15 de abril de 2020, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a autonomia de prefeitos e governadores na adoção de medidas de combate à disseminação do coronavírus. Em 21 de maio, ao analisar a Medida Provisória 966/2020, que trata sobre a responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia do coronavírus, o plenário do STF decidiu pela necessidade de que critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias sejam observados por agentes públicos nas situações relacionadas com a crise de saúde pública. Decisões de ministros do STF têm ainda autorizado a destinação de recursos para ações de combate ao coronavírus em alguns estados. Esses são pequenos exemplos das expectativas sobre o papel a ser desempenhado pelo sistema de justiça na crise institucional e política, potencializada no contexto de agravamento da pandemia. O sistema de justiça é parte do problema ou parte da solução para a ...

O designer gráfico M.S., de 26 anos, sempre mentiu ao doar sangue. Homossexual, ele é oficialmente proibido pela Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária), por meio da Resolução RDC nº 34/14, e pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 158/16) de fazer tal doação, já que ambas instituições determinam que homens que mantiverem relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses não podem fazer a doação. “Negava minha orientação sexual porque acreditava que era por um bem maior, um ato de solidariedade”, diz o jovem. Agora, ele não precisará mais mentir. O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou essa restrição, com a maioria dos votos (7 a 4) nesta sexta-feira considerando-a inconstitucional e discriminatória. O tema foi discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, ajuizada em junho de 2016 pelo PSB, e começou a ser julgado em outubro de 2017, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. ...