Por que isto é importante
No Brasil, o acesso à Justiça ainda é privilégio de poucos. A razão é simples: em muitos casos, não se pode arcar com os honorários de um advogado.
A advocacia pro bono é legítima e se alinha com o disposto na Constituição Federal e no próprio código de ética e disciplina da OAB. Há dez anos, porém, a OAB-SP, a partir de uma resolução, resiste à prestação de advocacia gratuita, considerando-a ilegal e antiética. A profissão de advogado é uma das poucas, se não a única, em que o voluntariado é proibido.
Vamos levantar a voz e dizer ao presidente da OAB que isso precisa mudar. Assine a petição para que o acesso à Justiça deixe de ser um luxo para poucos.
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Uma norma existente há 10 anos impede que advogados façam atendimentos pro bono (sem cobrar) para pessoas físicas. Quem violar a norma pode ter sua OAB suspensa ou até caçada. Em SP, 29,5 milhões de pessoas não podem pagar um advogado. A Defensoria não consegue atender a demanda. Não é possível que uma norma prive tantos cidadãos de receber ajuda de advogados voluntários! Nos EUA, a prática pro bono é recomendada e algumas vezes exigida. Aqui no Brasil, um País marcado por tantas e tão profundas desigualdades, ela é proibida. O Ministério Público Federal realizará Audiência Pública para debater a questão no dia 22/02, 6ª feira, às 14 h, na Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2.020.
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Fonte: AVAAS