O vereador Edison Bento Leite apresentou na sessão desta semana, realizada no dia 11 de março, uma proposta de emenda aditiva à Lei Orgânica do Município (LOM) para estabelecer a reserva de vagas em concurso público municipal aos candidatos afrodescendentes.
Pelo projeto, o artigo 134-A da LOM passará a ter a seguinte redação: “sem prejuízo das vagas reservadas no artigo anterior, será destinada à reserva do percentual de 20% das vagas a serem preenchidas em concurso público ou processo seletivo no âmbito da Administração direta e indireta no Município de Atibaia aos afrodescendentes”.
O vereador justifica a emenda tendo em vista as políticas de igualdade racial promovidas pelo Governo do Estado de São Paulo e União. Ele cita, como exemplo, o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pelo Governo Federal, que determina ao Poder Público o dever de promover ações que assegurem a igualdade de oportunidade no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.
Dr. Edison conta que o país está vivenciando um momento de resgate, buscando minimizar as desigualdades e propiciar ações afirmativas que integrem e possibilitem a comunidade negra a participar intensamente do desenvolvimento econômico e social do país em igualdade de condições. “O sistema de cotas no ensino universitário busca disponibilizar, aos alunos oriundos das escolas públicas, pobres e na sua maioria negros, a possibilidade de se formarem em uma universidade. No que tange à participação em concursos públicos, não há diferenças”, enfatizou o vereador.
“Deparei-me, então, com esse equívoco, essa ausência em nossa legislação. Dessa forma, sinto-me privilegiado em poder trazer essa situação à baila, oferecendo uma correção, por meio da apresentação desta emenda aditiva”, destacou.
“O Brasil é historicamente um país injusto, falsamente igualitário. A nossa sociedade é excludente pela cor, pelo dinheiro, pela condição social e intelectual. Devemos participar deste momento de evolução e reconstrução pelo qual o país está passando. Essa medida visa, portanto, diminuir a desigualdade social em nosso município”, concluiu Dr. Edison em seu discurso.
Fonte: Atibaia
