Por: Vania Alves
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter eMILTm duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o Projeto de Lei 3891/08, do Poder Executivo, que cria a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab). O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), foi a favor. Se não houver recurso para votação em plenário, o projeto segue para análise do Senado.
A reunião prossegue no plenário 1.
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Íntegra da proposta:
Fonte: Forum de Mulheres
