A Câmara aprovou um pacote de 13 medidas que tem como foco os direitos das mulheres e o combate ao feminicídio. A sessão desta quinta-feira foi presidida e teve os votos orientados por deputadas. Entre os projetos de lei aprovados está a inserção de um dispositivo na Lei Maria da Penha que estabelece que as vítimas de violência doméstica ou um familiar devem ser informadas caso haja fuga ou concessão de liberdade ao agressor. Já outro texto institui a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável cometido contra vítimas de até 14 anos.
Um terceiro texto, inspirado no caso envolvendo a influenciadora Mariana Ferrer, trata como crime a violência processual de gênero, que ocorre quando uma mulher é exposta ou questionada em processo judicial, ou administrativo por ser mulher, ou pelo seu comportamento. Uma proposição da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que foi aprovada, destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao combate à violência contra a mulher em âmbito estadual e municipal. O texto estabelece a destinação do percentual mínimo de 2% dos recursos do Funpen e 5% dos recursos do FNSP para proteção das mulheres vítimas de violência.
Outros PLs aprovados garantem, por exemplo, a prioridade às mulheres vítimas de violência para fazer exame toxicológico, sempre que houver suspeita de administração de drogas sem o consentimento, a concessão da guarda provisória dos filhos à mãe vítima de violência doméstica ou familiar, e que estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra a mulher em ambiente universitário.
Tráfico de pessoas
A Câmara também aprovou o projeto de lei que cria o programa Voo para a Liberdade, para combater o tráfico de pessoas em aeronaves nacionais e estrangeiras e em aeroportos. Passam a ser obrigatórias campanhas para orientar passageiros a detectar atitudes suspeitas ligadas ao tráfico de pessoas. As campanhas deverão ensinar ainda sobre como denunciar o crime e como solicitar ajuda da tripulação e de funcionários do aeroporto.
A proposta estabelece ainda que as empresas de transporte coloquem em locais visíveis, nos salões de embarques, placas com o número do Disque Denúncia Nacional 100 com os seguintes dizeres: “Denuncie Tráfico Humano” e “Sigilo Absoluto”.