Carta Aberta: Pela transparência e democratização do Poder Judiciário

A passos cautelosos, porém de grande importância, a sociedade brasileira vem descobrindo que o sistema de justiça também deve corresponder aos anseios sociais por práticas transparentes e democráticas. A tempo, o verdadeiro sentimento de justiça volta agora seus olhares para o Poder Judiciário.

Fruto deste processo de amadurecimento democrático e social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em especial, a sua Corregedoria assumiram no período recente uma tarefa diretamente vinculada a seu objetivo institucional: fazer com que os órgãos e os agentes do Poder Judiciário brasileiro respeitem os marcos republicanos instituídos para o serviço público com o advento da Constituição de 1988, e com a Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº45/04).

Por divergências em relação às funções e à composição do Conselho, permeadas por sentimentos corporativos, o CNJ foi, desde sua criação, objeto de ataques políticos e jurídicos que passaram ao largo de questões referentes ao acesso ou à realização da Justiça. Ainda em 2004 a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que, em sua composição, o CNJ seria ocupado por pessoas externas ao Poder Judiciário, quebrando o princípio da independência dos poderes. Em 2005 o STF julgou a ADI improcedente.

Para a parcela conservadora da magistratura, ainda avessa à modernização democrática do Judiciário brasileiro, os problemas do Poder que representam dizem respeito tão somente aos magistrados, não reconhecendo na sociedade um ator legítimo e capaz de participar das transformações que lhe são necessárias. A sociedade anseia por um Judiciário e todo o sistema de justiça comprometidos com os direitos humanos e próximos dos problemas econômicos, sociais, ambientais e culturais que assolam o país.

A postura histórica de isolamento e condução a portas fechadas da política de justiça não condiz com uma democracia em que a participação social avança no controle e construção do Estado Democrático de Direito, em todas as suas esferas e poderes.

O processo de reforma do Judiciário ainda está em curso e deve se realizar de modo a aprofundar o seu alcance no sentido da democratização da justiça. Tal democratização implica não apenas na autonomia correicional do CNJ, mas na própria ampliação das vagas da sociedade no Conselho, bem como no protagonismo da participação social nos procedimentos de indicação dos conselheiros representantes da sociedade, hoje restritos às Casas Legislativas sem qualquer debate social.

O ano de 2012 é promissor para a retomada da reforma do Judiciário voltada à democratização da justiça. O STF deve enviar ao Congresso Nacional a nova versão da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que abre a possibilidade da atualização democrática dos procedimentos e da cultura política da magistratura em relação aos princípios e fundamentos da Constituição Cidadã. Isso inclui medidas de transparência e o fim de privilégios, como as férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como pena máxima na carreira.

Maior horizontalidade interna na gestão dos Tribunais e instrumentos como orçamento participativo e ouvidorias externas apresentam-se como indicativos importantes para a discussão da Loman e da democratização da justiça em nosso país.

Na ordem do dia, a questão da autonomia da Corregedoria Nacional de Justiça em relação às corregedorias locais traz à evidência a oposição entre uma postura corporativa obscura e os anseios por transparência e accountability no Judiciário brasileiro. A tentativa de esvaziamento das funções da Corregedoria do CNJ sinaliza para o passado e para o distanciamento entre magistratura e sociedade. A volta para o modelo de corregedorias locais significa, na prática, regredir para uma cultura e estrutura administrativa de notória ineficácia, sem credibilidade social.

A criação do CNJ com competência para julgar magistrados fora dos espaços de poder locais representa um importante passo nesse sentido, conquista sobre a qual não se pode retroceder.

Por estes motivos, nós entidades e organizações de direitos humanos, professores, juristas, jornalistas, políticos, intelectuais e interessados na pauta da democratização do Poder Judiciário, por uma política judicial integradora, com reconhecimento, redistribuição e participação popular, assinamos, em conjunto com a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH, esta Carta Aberta pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário.

Entidades

JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos

Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos

Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação

Dignitatis – Assessoria Técnica Popular

Conectas Direitos Humanos

Geledés Instituto da Mulher Negra

SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos

Centro de Assessoria Popular Mariana Criola

AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia

Plataforma Dhesca

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras

CMP – Central de Movimentos Populares

Renap – Rede Nacional dos/as Advogados/as Populares

ABEDi – Associação Brasileira de Ensino do Direito

FENED – Federação Nacional dos Estudantes de Direito

ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, seção DCI Brasil

ABONG – Associação Brasileira de Organizações não Governamentais

Comissão Regional de Justiça e Paz – CNBB – Regional Oeste 1

GT Combate ao Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça Ambiental

Justiça Global

Prelazia do Xingu – Comissão Pastoral da Terra Anapu e Altamira/PA

CLADEM – Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher

Comissão Pró-Índio de São Paulo

CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

FAOR – Fórum da Amazônia Oriental/PA

Fase Nacional (Núcleo Brasil Sustentável)/RJ

FIOCRUZ/RJ

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas/RJ

INESC – Instituto Estudos Sócioeconômicos – Brasília/DF

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

KOINONIA – Presença Ecumênica e Serviço

GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares

Instituto de Criminologia e Política Criminal/PR

CEJIL – Centro Pela Justiça e o Direito Internacional

GCcrim – Grupo Candango de Criminologia da UNB

Articulação de Políticas Públicas – APP/BA

CRIOLA/RJ

ISER – .Instituto de Estudos da Religião

Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia

ISA – Instituto Socioambiental

Aliança de Controle do Tabagismo

ANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

FASE/BA – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional

Associação dos Geógrafos Brasileiros AGB GT Ambiente

Associação Vida Brasil

Forum de Mulheres da Amazonia Paraense – FMAP

Bamidelê – Organização de Mulheres Negras na Paraíba

Bicuda Ecológica

CEDAPS – Centro de Promoção da Saúde RJ integrante da Rede Nacional de Educação Jurídica Popular

Centro de Direitos Humanos de Barreirinhas.

Centro de Direitos Humanos Dom Oscar Romero

Centro de Referência em Direitos Humanos – UFPB

Comissão de Direitos Humanos da UFPB

Conselho Estadual de Direitos Humanos – Paraíba

Gayrreiros do Vale da Paraíba

Grupo de Resistência Asa Branca-GRAB, ONG de defesa dos direitos humanos de LGBT e pessoas vivendo com HIV/Aids.

Mandato da Cidadania – Deputado Federal Luiz Couto ( PT/PB)

Movimento Nacional de Direitos Humanos – PB

NEP – Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos da Universidade de Brasília

Núcleo de Estudos Afrobrasileiros e Indígenas – NEABI/UFPB

Pastoral Carcerária – PB

Rede Nacional de Negras e Negros Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – Rede Afro LGBT

Pacs Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul

MUP – Movimento União Popular

Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo – CDHEP / SP

DPMOV – Defensores Públicos em Movimento/RJ

Associação Paraense de Apoio Às Comunidades Carentes – APACC

Pastoral Carcerária

Pastoral Carcerária de São Paulo – CNBB Sul I

Instituto Práxis

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC

Associação Agroecológica Tijupá

Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre/CDDHEP

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca/RJ

Comissão Justiça e Paz da Diocese de Santarém/PA

Rádio Rural de Santarém/PA

Instituto Terramar – Fortaleza/CE

Amigos da Terra Brasil – Porto Alegre/RS

ANAÍ – Salvador/BA

Associação Aritaguá – Ilhéus/BA

Associação de Moradores de Porto das Caixas (vítimas do derramamento de óleo da Ferrovia Centro Atlântica) – Itaboraí/RJ

Associação Socioambiental Verdemar – Cachoeira/BA

CEDEFES – Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Belo Horizonte/MG

Central Única das Favelas (CUFA-CEARÁ) – Fortaleza/CE

Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA) – Belém/PA

Coordenação Nacional de Juventude Negra – Recife/PE

CEPEDES (Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia) – Eunápolis/BA

CPP (Coordenação da Pastoral dos Pescadores) Nacional

CPP BA (Coordenação da Pastoral dos Pescadores da Bahia) – Salvador/BA

CPP CE – Fortaleza/CE

CPP Nordeste – Recife (PE, AL, SE, PB, RN)

CPP Norte (Paz e Bem) – Belém/PA

CPP Juazeiro/BA

EKOS – Instituto para a Justiça e a Equidade – São Luís/MA

Fase Amazônia – Belém/PA

FDA (Frente em Defesa da Amazônia) – Santarém/PA

Fórum Carajás – São Luís/MA

Fórum de Defesa da Zona Costeira do Ceará – Fortaleza/CE

FUNAGUAS – Terezina/PI

GPEA (Grupo Pesquisador em Educação Ambiental da UFMT) – Cuiabá/MT

Grupo de Pesquisa Historicidade do Estado e do Direito: interações sociedade e meio ambiente, da UFBA – Salvador/BA

GT Observatório e GT Água e Meio Ambiente do Fórum da Amazônia Oriental (FAOR) – Belém/PA

Movimento Ibiapabano de Mulheres – MIM (Serra da Ibiapaba – CE)

Coletivo Leila Diniz

REDEH – Rede de Desenvolvimento Humano

FENAD – Federação Nacional dos Estudantes

IARA/RJ

Instituto Búzios – Salvador/BA

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – IF Fluminense – Macaé/RJ

Comunidade Bahá’í

Movimento Cultura de Rua (MCR) – Fortaleza/CE

Movimento Inter-Religioso (MIR/Iser) – Rio de Janeiro/RJ

Movimento Popular de Saúde de Santo Amaro da Purificação (MOPS) – Santo Amaro da Purificação/BA

Movimento Wangari Maathai – Salvador/BA

NINJA – Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (Universidade Federal de São João del-Rei) – São João del-Rei/MG

Núcleo TRAMAS (Trabalho Meio Ambiente e Saúde para Sustentabilidade/UFC) – Fortaleza/CE

Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego – Macaé/RJ

Omolaiyè (Sociedade de Estudos Étnicos, Políticos, Sociais e Culturais) – Aracajú/SE

ONG.GDASI – Grupo de Defesa Ambiental e Social de Itacuruçá – Mangaratiba/RJ

Opção Brasil – São Paulo/SP

Oriashé Sociedade Brasileira de Cultura e Arte Negra – São Paulo/SP

Projeto Recriar – Ouro Preto/MG

Rede Axé Dudu – Cuiabá – MT

Rede Matogrossense de Educação Ambiental – Cuiabá/MT

Sociedade de Melhoramentos do São Manoel – São Manoel/SP

TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental/PR

CEFURIA – Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo

Centro Ecológico

Fórum Piauiense de Convivência com o Semiárido – FPCSA

CDDH Dom Tomás Balduino – Atílio Vivácqua/ES

As FULANAS Negras da Amazônia Brasileira – NAB

ComCausa – Cultura de Direitos

Assembléia Popular Paraná

Pastoral Anglicana da Terra

Instituto de Mulheres Negras do Amapá

Centro de Migrações e Direitos Humanos – Boa Vista/RR

Jornal A Margem – João Pessoa/PB

Fundação Aninpa Brasil – Curitiba/PR

Instituto Aninpa Brasil – Curitiba/PR

Instituto Ilarmah – Antonina/PR

Iben Instituto Brasileiro de Biocombustiveis e Energias Renováveis – Curitiba/PR

Ibas Instituto Brasileiro de Agroecologia e Sustentabilidade – Quatro Barras/PR

Ecos Litoral – Paranaguá/PR

Forcon – Paranaguá/PR

Fepam – Federação Paranaense de Entidades Ambientalistas

Fórum do Movimento Ambietalista do Paraná

Fada – Força Ação e Defesa Ambiental – Almirante Tamandaré/PR

Mae – Movimento De Ação Ecológica – Guaratuba/PR

Amar – Associação De Meio Ambiente De Araucária – Araucária/PR

ICS – Instituto Cidades Sustentáveis – Londrina/PR

Organos Associação de Produtores Rurais e Familiares Orgânicos do Paraná – Quatro Barras/PR

Adea Morretes – Associação de Defesa e Educação Ambiental de Morretes/PR

Oeste Verde – Sociedade de Defesa dos Direitos Humanos e Ambiental do Oeste Do Paraná – Cascavel/PR

Ilha – Instituto de Estudos Sociais e Ambientais do Litoral do Paraná – Matinhos/PR

Timoneira – Instituto De Defesa Ambiental E Social Do Vale Do Ribeira – Cerro Azul/PR

Guarani – Oscip Guarani De Defesa E Sustentabilidade Indígena – Quedas Do Iguaçu/PR

Ibaiti Vive – Associação de Defesa Ambiental e Social de Ibaiti/PR

Apromav – Associação Brasileira de Defesa e Recuperação do Meio Ambiente – Maringá/PR

Ploris – Instituto Brasileiro de Controle Social e Transparência – Ponta Grossa/PR

Centro de Direitos Humanos de Londrina

Grupo Brasil & Desenvolvimento – Brasília/DF

Rede Fale Paraná de Defesa de Direitos

Fórum Político Interreligioso – Belo Horizonte/MG

CDDHPR-Sul – Cachoeiro de Itapemirim/ES

Movimento Campones Popular – MCP

Fundação Vitória Amazônica – FVA – Manaus/AM

CEDECA-TO “GLÓRIA DE IVONE”

Associação Imbúia Pesquisas – Asimp/PR

Diretório Central dos Estudantes – UFOPA

4 Cantos do Mundo – Associação Socioambiental de Minas Gerais

Rede de Gestão Ambiental do maranhão – REGEAMA

Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente de Bacabal/MA

EQUIP – Escola de Formação Quilombo dos Palmares

CEAAL – Conselho de Educação de Adultos para América Latina

Movimento Livre AMA – Amigos do Meio Ambiente

RAMA – Rede de Articulação e Mobilização Ambiental

Associação Moradia Digna nas Áreas Centrais

EPJ – Evangélicos pela Justiça

Associação de Mulheres Beth Lobo de Volta Redonda/RJ

Grupo Transdisciplinar de Estudos Ambientais Maricá – Viamão/RS

GEEMA – Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente/RJ

Rede de Educadores Ambientais da Baixada de Jacarepaguá/RJ

Ahomar – Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara – Magé/RJ

Sindpesca-RJ – Sindicato dos Pescadores Artesanais e Profissionais do Estado/RJ

Movimento D´ELLAS/RJ

Movimento Rede de Comunidades e Movimento Contra Violência/RJ

Associação de Mulheres Negras Aqualtune/RJ

Pastoral de Favelas/RJ

Fórum Comunitário do Porto/RJ

Amavig – Associação de Moradores e Amigos de Vigario Geral

Centro de Articulação de Populações Marginalizadas

Fórum Permanente de Cidadania de Colinas

Associação Amigos do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba/RJ

InGá – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais

Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT- GAI/ RJ

Instituto Arco-Íris de Direitos Humanos e Combate a Homofobia/RJ

Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA

Instituto Chão Verde – ICV

INESC – Instituto de estudos socioeconômicos

Personalidades

D. Pedro Casaldáliga – Bispo Emérito de São Felix do Araguaia

Fábio Konder Comparato – Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo / Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra

Randolfe Rodrigues – Senador (PSOL/AP)

Domingos Dutra – Deputado Federal (PT/MA)

Chico Alencar – Deputado Federal (PSOL/RJ)

Dr. Rosinha – Deputado Federal (PT/PR)

Luiz Couto – Deputado Federal (PT/PB).

Fátima Pelaes – Deputada Federal (PMDB/AP)

Pe João – Deputado Federal (PT/MG)

Carlos Frederico Marés – Professor Titular da PUC/PR, Ex-Procurador-Geral do Estado do Paraná

Cezar Britto – Advogado, Ex-Presidente do Conselho Federal da OAB

David Sánchez Rubio – Facultad de Derecho – Universidad de Sevilla (España)

Rui Portanova – Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Valdez Adriani Farias – Procurador Regional da PFE/INCRA/SC

Sérgio Sauer – Professor da UnB – Relator Nacional de Direitos Humanos da Relatoria de Direito à Terra e Território e Alimentação da Plataforma Dhesca Brasil

Orlando Alves dos Santos Junior – Sociólogo – IPPUR/UFRJ – Relator Nacional de Direitos Humanos da Relatoria de Direito à Cidade da Plataforma Dhesca Brasil

Denise Carreira – Relatora Nacional de Direitos Humanos da Relatoria de Direito à Educação Plataforma Dhesca Brasil

Antonio Carlos Biscaia – Procurador de Justiça Aposentado – Subsecretário de Direitos Humanos RJ

Frei Gilvander Luís Moreira, professor de Teologia Bíblica, assessor da CPT, CEBs, CEBI e SAB

Ela Wiecko V. de Castilho – Professora/UNB

Manoel Caetano Ferreira Filho – Procurador do Estado do Paraná e Professor de Direito Processual Civil da UFPR

Juarez Cirino – Advogado e Professor de Criminologia da UFPR

Antônio Carlos Wolkmer – Professor Titular do curso de direito da UFSC

Marcelo Neves – Professor Titular de Direito Público da Universidade de Brasília

Heloísa Fernandes – Socióloga, Professora da USP

Maria Victoria Benevides – Socióloga, Professora da USP

Emir Sader – professor da UERJ e Secretário Executivo do Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales (CLACSO)

Paulo Eduardo Arantes – Doutor em Filosofia pela Université de Paris X, Professor Aposentado da USP

Paulo Kageyama – Professor Titular – ESALQ/Universidade de São Paulo

Leandro Gorsdorff – Professor da UFPR

Vitor Pinto Chaves – Procurador Federal, Professor da FGV Direito Rio

Janaína Penalva – Professora da Faculdade de Direito da UnB

Gustavo Rabay Guerra – Professor de Direito da UFPB e da Escuela Judicial de América Latina

Carlos Sávio Gomes Teixeira – Professor de Ciência Política da Universidade Federal Fluminense

Conrado Hübner Mendes – Doutor em Direito pela Universidade De Edimburgo (Escócia) – Professor de Ciência Política pela USP

Guilherme Leite Gonçalves, Professor Visitante da Universidade Livre de Berlin.

Luciano Oliveira – Professor Adjunto do curso de direito da UFPE;

Artur Stamford da Silva – Professor Associado da Faculdade de Direito da UFPE, membro da Comissão de Direitos Humanos Dom Helder Câmara da UFPE;

Bruno César Machado Torres Galindo – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPE;

Liana Cirne Lins – Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UFPE;

João Paulo Allain Teixeira – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPE;

Evandro Menezes de Carvalho – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFF, presidente da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi);

José Carlos de Araújo Almeida Filho – Professor Assistente da Faculdade de Direito da UFF;

Pietro Nardella-Dellova – Professor universitário

Maria José de Matos Luna – Professora Adjunta do Departamento de Letras da UFPE e presidente da Comissão de Direitos Humanos Dom Helder Câmara da UFPE;

Suely Lins Galdino – Professora Titular da UFPE;

Domilto Inaruri Karaja – Especialista em Povos Indígenas, Direitos Humanos e Cooperaçao Internacional pela Universidade Carlos III de Madrid;

Ana Elisa de Castro Freitas – Antropóloga / Professora na UFPR/Setor Litoral / Membro da Associação Brasileira de Antropologia/ABA

Marilson Santana – Professor da FnD/UFRJ

Ana Lucia Silva Souza – Professora Doutora da UFBA

Gustavo Ferreira Santos – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPE e Procurador do Município de Recife;

Eduardo Ramalho Rabenhorst – Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da UFPB e diretor do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB;

Renata Ribeiro Rolim – Professora Adjunta do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB

Roberto Efrem Filho – Professor Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB

Ana Lia Almeida – Professora Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB

Nelson Gomes Júnior – Professor Assistente e Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas da UFPB

Giscard Farias Agra – Professor Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB

Newton de Oliveira Lima – Professor Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB

Edson Kenji Kondo – PhD / Diretor do Curso de Administração – Universidade Católica de Brasília

Daniel Barcelos Vargas – Advogado, Doutorando em Direito pela Universidade de Harvard

Girolamo Domenico Treccani – Professor Universitário e Advogado/PA

Márcia Nina Bernardes – Professora PUC/RJ – Núcleo de Direitos Humanos

Daniella Fernandes Farias, Coordenadora do CEAV – João Pessoa/ PB

Dr. Percílio de Sousa Lima, Representante da OAB – Federal no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH – BSB).

João Alfredo Telles Melo, Advogado, Professor e Vereador pelo PSOL em Fortaleza/Ce.

Lídia Ribeiro Nóbrega, Defensora Pública da União

Profa. Dra. Adelaide Alves Dias. , Universidade Federal da Paraíba (UFPB) .

Profa. Dra. Nair H. Bicalho de Sousa, Universidade de Brasília ( UnB)

Profa. Margarida Sonia M. Monte, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Profa. Valdênia Paulino, Ouvidora de Polícia do Estado da Paraíba (UFPB) .

Prof. Dr. Antônio Maués, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Prof. Dr. Eduardo Ramalho Rabenhorst, Diretor do CCJ, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Prof. Fernando de Souza Barbosa Júnior, Especialista em Direitos Humanos, Doutorando em Teoria e História dos Direitos Humanos – Universidade de Florença (Itália).

Prof. Dr. Giuseppe Tosi, NCDH, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Prof. Dr. Luciano Oliveira, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Prof. Dr. Sven Peterke Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Prof. Wallene Cavalcante, Universidade Estadual da Paraíba

Renato Paulino Lanfranchi , CEDHOR – Paraíba

Socorro Praxedes Targino, Advogada, Paraíba

Tiago Tranjan – Professor da UNIFESP/SP

Sonia Fleury – Dra. Ciencia Politica, EBAP/FGV

Denise Dora – Advogada, integrante da THEMIS

Rosane M. Reis Lavigne – Defensora Pública/RJ, articulação Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Sara Quimas – Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Carolina Anastácio – Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Roberta Fraenkel – Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Adriana Britto – – Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Maria Julia Miranda – Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Patrícia Magno – Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça

João Helvécio de Carvalho – Defensor Publico/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Cecília Perlingeiro – Advogada, articulação Fórum Justiça

Ana Paula Sciammarella – Advogada, articulação Fórum Justiça

Ana Carolina Costa e Silva – Advogada, integrante Fórum Justiça

Luciane Rocha – Antropóloga, articulação Fórum Justiça

Carol Vestena – Professora UERJ – articulação Fórum Justiça

Vinícius Alves – CALC – UERJ, integrante Fórum Justiça

Paula Ross – – Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

José Augusto Garcia – Defensor Publico/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Edna Miudin – Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Rodrigo Pacheco – Defensor Publico/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Pedro Paulo Carriello – Defensor Publico/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Marília Farias – Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Eliane Aina – Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Arlanza Maria Rebello – Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Maria Lúcia de Pontes – DP-RJ, Articulação Fórum Justiça e integrante dos Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Daniel França Barbosa – DP-RJ e integrante dos Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Elaine Fernandez – – DP-RJ e integrante dos Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Ricardo André de Souza – DP-RJ e integrante dos Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Ana Rita Albuquerque – Defensora Pública/RJ

Luciana Zaffalon Leme Cardoso – Ouvidora-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Presidenta do Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil

Jackeline Florêncio – Advogada, Secretária Executiva da Plataforma Dhesca Brasil

Rogério Borba – Advogado/RJ

Georgia Bello – Advogada, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – ALERJ

Newvone Ferreira da Costa – Assistente Social do Sistema Prisional/RJ e Docente

Maria Teresinha Pereira e Silva – Professora Universitária

Dorival da Costa dos Santos – Professor Adjunto de História da Universidade Federal do Amapá, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Rita Ramalho – Vice Presidenta Associação Multiplicadoras de Cidadania Flôr de Lótus de Nova Friburgo/AMB e Conselho Municipal de Saúde Nova Friburgo

Mônica Oliveira da Costa – Procuradora da Fazenda Nacional/DF

Luaní Melo – Defensora Pública da União/AL

Francisco Nóbrega – Defensor Público da União/PE

Vereador Eliomar Coelho – PSOL/RJ

Simone Corrêa de Menezes – Assessora Parlamentar – RJ – Liderança do PMDB

Lúcia Maria Ribeiro de Lima – Coordenadora Geral do Comitê Gestor de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – CGPIR/Secretaria de Governo e Articulação Institucional – SEGOV/Prefeitura de Rio Branco

Flávio Rizi Júnior – Advogado, servidor público e professor universitário Registro/SP

Guilherme Correa da Silva – Advogado/PR

Luis César do Prado – Diretor do Departamento de Tecnologia e Desenvolvimento Educacional – Secretaria Municipal de Educação – Pinhais/PR

Eduardo Marinho – Artista plástico e escritor

Carolina Câmara Pires – Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio

Gleyde Selma da Hora- OABMulher/RJ

Daniela Felix – Advogada/SC

Bruno Gasparini – Coordenador do Curso de Direito – Isulpar/PR

Edgard Ravache – Presidente do Conselho Municipal do Idoso – Toledo/PR

Pe Edilberto Sena – Coordenador da Rádio Rural de Santarém/PA

Pe. Domingos Luiz Costa Curta, Coordenador Diocesano de Pastoral – Chapecó/SC

Ercílio Tranjan – Publicitário/SP

Carolina Vestena – Professora Universitária

Joao Gerson Moraes Cardoso – Ex-Presidente da Rede GTA Grupo de Trabalho Amazonico

Lázaro Araújo – Jornalista – Santarém/PA

Frederico Barbosa –Advogado

Rosa Elena Bueno – Membro do FOPEDH-PR – Fórum Permanente de DHs

Renato Thiel – Professor Universitário em Brasília/DF

Anivaldo Padilha – Líder Ecumênico

Antonio Carlos Ribeiro – Teólogo, Professor Universitário e Jornalista

Vilma Diuana de Castro – Fórum da Saúde no Sistema Penitenciário, e Conselheira do Conselho Regional de Psicolgia do Rio de Janeiro

Selene Herculano – Professora

Jose Maria de Araujo Costa – Advogado/PI

Altair Lavratti – MST/SC

Heloísa Rey Farza – Funcionária Pública/DF

José Carlos Sá – Jornalista – Porto Velho – RO

Willam Santos Franca – Assistente Social/MG

Liliane Resende – Assessora Técnica Dieese

Gustavo Adolfo de Magalhães – Psicologo – Belo Horizonte / MG

Enock Cavalcanti – jornalista e advogado, editor do blog www.paginadoe.com.br

Carlos Denis de Campos Pereira – Psicólogo e Professor/Belo Horizonte

Josélio Carneiro de Araújo, jornalista e radialista de João Pessoa, Paraíba

Marina Tranjan – Atriz/SP

Thiago Carvalho Pelucio Silva – Estudante/ SP

Gilberto Luiz Santos / Curitiba – PR

Paulo Ricardo Barbosa de Lima – Estudante de Direito/SP

Rogério Silva de Magalhães Castro – Graduando em Direito

Iraneide Evangelista Rocha – Assistente Social/PA

Sérgio Olimpio Silva Soares – Cirurgião Dentista e Presidente do Diretório Municipal do PT de Elesbão Veloso/PI

Carlos Dayrell – membro do CAA

Helen Santa Rosa – membro do CAA

Waldir Porfírio: Escritor, psicólogo e bacharel em direito

Ana Almeida – Salvador – BA

Ana Paula Cavalcanti – Rio de Janeiro – RJ

Angélica Cosenza Rodrigues – Juiz de Fora – Minas

Carmela Morena Zigoni – Brasília – DF

Cecília Melo – Rio de Janeiro – RJ

Cíntia Beatriz Müller – Salvador – BA

Cláudio Silva – Rio de Janeiro – RJ

Daniel Fonsêca – Fortaleza – CE

Daniel Silvestre – Brasília – DF

Danilo D’Addio Chammas – São Luiz – MA

Diogo Rocha – Rio de Janeiro – RJ

Florival de José de Souza Filho – Aracajú – SE

Igor Vitorino – Vitória – ES

Janaína Tude Sevá – Rio de Janeiro – RJ

Josie Rabelo – Recife – PE

Juliana Souza – Rio de Janeiro – RJ

Luan Gomes dos Santos de Oliveira – Natal – RN

Luís Claúdio Teixeira – Belém- PA

Maria do Carmo Barcellos – Cacoal – RO

Mauricio Sebastian Berger – Córdoba, Argentina

Norma Felicidade Lopes da Silva Valencio – São Carlos – SP

Pedro Rapozo – Manaus – AM

Raquel Giffoni Pinto – Volta Redonda – RJ

Ricardo Stanziola – São Paulo – SP

Ruben Siqueira – Salvador – BA

Rui Kureda – São Paulo – SP

Samuel Marques – Salvador – BA

Tania Pacheco – Rio de Janeiro – RJ

Telma Monteiro – Juquitiba – SP

Teresa Cristina Vital de Sousa – Recife – PE

Tereza Ribeiro – Rio de Janeiro – RJ

Manoel Lages – Conselheiro Municipal de Saúde – Paço do Lumiar/MA

Vanderli Maria da Silva – Socióloga – Mauá/SP

João Paulo Aché de Freitas Filho

Rafael Moura da Cunha – Advogado/SP

Gustavo Tosello Pinheiro – Ambientalista

Luiz Brasileiro – Advogado e ativista do Tribunal Popular do Judiciário/BA

Ires Aparecida Falcade Pereira – professora e psicóloga/PR

Sônia Gutierrez – Artista Plástica

Nilce Cervone Tranjan. Produtora de Rádio e TV/SP

Raquel da Silva Ribeiro – Professora da rede municipal de São Paulo

Jacqueline Guerreiro – Educadora Ambiental/RJ

Dilca Maria do Espírito Santo – CCPT – Centro Cultural/RJ

Julia França de Andrade – Graduanda em Direito

Fernanda Martins da Silva – AMB/MS

Marcelle Esteves- Assistente Social/RJ

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Raça e gênero são abordados em documentos da Conferência de Bonn

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NOTA PÚBLICA | Em repúdio ao PL 1904/24, ao equiparar aborto a homicídio

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns vem a público manifestar a sua profunda indignação com a...

Nota pública do CONANDA contrária ao Projeto de Lei 1904/2024

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, instância máxima de formulação, deliberação e controle das polícas públicas para a...
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