quinta-feira, junho 30, 2022
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Cenários e desafios para a garantia da agenda de gênero na educação

O atual cenário educacional brasileiro está marcado pelo aprofundamento das desigualdades raciais e de gênero, que foram agravadas pela má gestão pública do isolamento social decorrente da pandemia da COVID 19, atingindo de forma mais intensa estudantes negros, em particular as meninas negras que, segundo pesquisa realizada por Geledés Instituto da Mulher Negra em 2020 na rede pública do município de São Paulo, estão tendo seus direitos de aprendizagem violados e, consequentemente, têm seu percurso educacional ameaçado e comprometido. A recuperação das perdas ocasionadas pela pandemia envolve a defesa de agendas específicas que contribuem para o enfrentamento às disparidades na educação, como raça, gênero e território.

No entanto, outras ameaças que antecedem à pandemia, como o avanço do conservadorismo na última década, comprometem os direitos educativos de todas as meninas e se apresentam de forma mais agravada nesse cenário. Estas ameaças se expressam nos projetos de lei em tramitação nas casas legislativas, os quais comprometem os direitos e deveres do Estado brasileiro há muito tempo consolidados no ordenamento jurídico nacional. Para compreendermos os riscos à educação brasileira, o projeto O Direito à Educação das Meninas Negras, apoiado pelo Fundo Malala, recupera os últimos acontecimentos na educação que explicitam a desconstrução de uma educação pública de qualidade com equidade, considerando as especificidades de raça, gênero e sexualidade e temas como liberdade de cátedra, pluralidade religiosa e convivência democrática.

A agenda de gênero na educação marca esse século com pontos de tensão entre grupos divergentes, envolvendo poderes executivo, legislativo e judiciário. Temos como marcos importantes sobre o debate público as iniciativas Gênero e Diversidade nas Escolas (GDE) e Escola Sem Homofobia, realizados pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECADI) do Ministério da Educação (MEC), instituição federal que, desde sua criação em 2004, buscou trabalhar com a formação de profissionais da educação em raça, gênero, inclusão, sexualidade e diversidade sexual. Embora essas iniciativas resultem da reivindicação e participação de movimentos sociais e organizações da sociedade civil que atuam em defesa do direito à educação com equidade e valorização da diversidade, grupos conservadores passaram a questionar os materiais produzidos no âmbito dos dois programas a partir de parâmetros morais e religiosos, assim como a descontextualizar os objetivos da agenda e a escandalizar a população.

A partir da segunda década (2011-2020), esses grupos conservadores passaram a atuar como movimento organizado a fim de limitar temáticas relacionadas à gênero e sexualidade nos conteúdos educacionais. Nesse contexto, surge um número expressivo de projetos de lei e ações no judiciário, bem como uma vigilância repressiva à atuação de operadores de políticas públicas e profissionais da educação em sala de aula, para que essas temáticas não componham legislações educacionais, políticas públicas, programas e currículos escolares. O grande exemplo foi o cenário criado a partir de 2013 com a tramitação e votação do Plano Nacional da Educação (2014/2024), que tornou os espaços de participação, como audiências públicas, um campo de disputas entre os movimentos sociais e organizações da sociedade civil que atuam em defesa do direito à educação com equidade e valorização da diversidade e os grupos conservadores e religiosos contra o que chamam de “doutrinação ideológica” e “ideologia de gênero” e “educação sexual” nas escolas.

Esse embate, no entanto, não acontece apenas na esfera federal. Enquanto alguns segmentos discutem as desigualdades educacionais e ocupam espaços de institucionalidade democrática, como os conselhos, fóruns e comissões de educação, para tentar construir uma educação plural, democrática e inclusiva, outros passam a apelar para determinismos biológicos e valores conservadores/religiosos a fim de convencer a população de que igualdade de gênero e educação sexual são temas ameaçadores para a educação brasileira e que, se assumidos pelo Estado, o setor público estaria financiando o desvirtuamento de estudantes. Em tom apelativo, argumentam que o feminismo e a educação sexual têm o papel de instituir uma sexualização precoce de crianças e adolescentes, influenciar comportamentos homossexuais e desestruturar os padrões e valores da família. Essas perspectivas mais conservadoras passam a ganhar materialidade em projetos de lei municipais e estaduais, assim como movimentar ações no judiciários também em níveis locais, a fim de impedir o avanço da agenda de equidade de gênero e diversidade sexual.

O principal objeto das leis em níveis municipais, estaduais e nacional têm, inicialmente, três palavras-chave: “escola sem partido”, “ideologia de gênero” e “educação sexual”. A maioria delas têm um caráter proibitivo, para excluir de todos os marcos que orientam a educação temas relacionados à gênero, sexualidade e diversidade sexual, mas, no caso do “escola sem partido”, as limitações referem-se à abordagem curricular das temáticas progressistas de forma geral: diversidade religiosa, desigualdades e classes sociais, questões étnico-raciais, gênero, sexualidade, diversidade etc. Essa agenda mais conservadora, que visa excluir as temáticas da formação cidadã no Brasil, ganhou institucionalidade legal apenas em algumas esferas municipais e estaduais, experiências que têm sido objeto de denúncia e análise no sistema judiciário.

Como exemplo, a primeira lei sobre o tema e que inspirou o movimento Escola Sem Partido, a Lei nº 7.800/2016 que instituiu o “Escola Livre” no estado de Alagoas, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por 9 votos a 1, o STF declarou-a inconstitucional sob o argumento de que o próprio fundamento da lei, que busca uma abordagem curricular neutra e sem viés ideológico, está presente em sua concepção, já que sua aprovação partiu de escolhas políticas e ideológicas. Já sobre a agenda específica de gênero e sexualidade, desde 2017 o STF recebeu 11 processos sobre marcos municipais que normatizam a proibição da abordagem dessas temáticas na educação básica, sendo que 7 deles foram anulados por unanimidade, 1 arquivada e  3 aguardam julgamento. O argumento do STF é de que essas leis violam o direito de aprender e ensinar, bem como que cabe à federação a tomada de decisão sobre diretrizes educacionais. No entanto, nem as ações sobre o Escola Sem Partido ou sobre a proibição das agendas de gênero e sexualidade se encerraram no Supremo, sendo que alguns processos aguardam julgamento, e, em alguns casos, discussão em plenário.

Uma ameaça vigente às decisões referentes às agendas de gênero e diversidade sexual e do Escola sem Partido é o julgamento da (ADPF) 522, que tem como relator responsável o ministro André Mendonça. A ação movida pelo PSOL contesta os Planos Municipais de Educação de Petrolina e Garanhuns, os quais vedam qualquer tipo de abordagem e trabalho com a temática de gênero, o que, conforme a parte autora, viola a competência de definição do governo federal sobre o currículo. André Mendonça e Nunes Marques, dois últimos ministros a ingressar no quadro do STF, foram indicados por Jair Bolsonaro sob o argumento de corresponderem às agendas conservadoras e por serem “terrivelmente evangélicos”. Os dois ministros devem contrariar as últimas decisões ocorridas no Supremo.

Embora as decisões do STF tenham representado uma derrota para movimentos mais conservadores até aqui, fortalecendo os argumentos de movimentos sociais e organizações da sociedade civil que atuam em defesa de uma educação com equidade e que valorize a diversidade, projetos de lei e debates nas esferas legislativas, bem como ações de censura no esfera executiva, estão em andamento. Tramita na Câmara dos Deputados o PL 246/2019, de autoria da bancada conservadora, que busca instituir o projeto Escola sem Partido, o PL 258/2018, que busca regulamentar o direito de aprendizagem sem “ideologia político-partidária” e “ideologia de gênero”, com respeito às convicções de alunos e suas famílias em relação à educação moral, sexual e religiosa, o PL 5616/2019, que visa proibir a divulgação de conteúdos que estimulem a sexualidade precoce em materiais didáticos ou produções culturais voltadas para crianças, e o PL 867/2015, que inclui o Escola sem Partido nas diretrizes e bases da educação nacional. Já as bancadas progressistas propuseram o PL 1189/2019, que propõe o projeto “Escola Democrática”, o PL 375/2019, que altera a LBD 9394/1996 incluindo a liberdade de opinião e pensamento na educação, o PL 502/2019, que busca instituir o projeto “Escola sem Mordaça” com liberdade de cátedra, livre manifestação/expressão e pluralismo de ideias que não reproduzam nenhum tipo de opressão e formas de racismo, sexismo, classismo, preconceito, discriminação e intoletância na educação, e o PL 6266/2016, que institui o Dia Nacional de Defesa da Lierdade na Educação.

Outra discussão relacionada à gênero e diversidade sexual que vem ganhando espaço no STF e na Câmara Federal é o uso da linguagem neutra. Alguns municípios e estados já aprovaram leis e/ou decretos que proíbem o uso da linguagem neutra, como o exemplo do governo do estado de Santa Catarina. Neste caso, tramita um processo no STF para que o decreto seja derrubado, o qual está sob relatoria do Ministro Nunes Marques que tem procurado adiar a tomada de decisão sobre este tópico. Também tramita outras ações que visam proibir o uso da linguagem neutra no Supremo, além de 10 projetos de lei na Câmara Federal (PL 3679/2021, PL 3310/2021, PL 2650/2021, PL 2759/2021, PL 2114/2021, PL 2866/2021, PL 5385/2021, PL 5248/2021, PL 211/2021 e PL 5422/2020). Os projetos na Câmara Federal versam, majoritariamente, sobre a proibição a adesão à linguagem neutra nas escolas de educação básica, públicas ou privadas, prevendo a criminalização do uso, além da alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/1996) com a proibição desse uso.

Na esfera legislativa, após a série de derrotas relacionadas ao movimento Escola sem Partido e à censura de gênero, sexualidade e diversidade na educação básica no judiciário, os movimentos conservadores, embora não tenham abandonado a agenda de leis específicas relacionadas às instituições de educação básica, têm investido na discussão e proposições de homeschooling (educação domiciliar) e na educação militar (colégios cívicos militares). Com relação à educação domiciliar, temos as seguintes leis em tramitação: PL 3262/2019,PL 2401/2019, PL 3261/2015, PL 3179/2012. O objetivo das leis é regulamentar o homeschooling no país e desconfigurar a prática como crime de abandono intelectual. Já sobre a educação militar, temos os PL 4887/2019 e PL 4938/2019 que propõem que toda a educação básica seja adaptada à educação cívico-militar. 

Um projeto de lei favorável às agendas de garantia do direito à educação com equidade, considerando gênero, sexualidade, raça e racismo, intolerância religiosa e convivência democrática, é o PL 1189/2019 de “Educação Democrática”, proposto pela deputada Natália Bonavides. Este PL busca instituir, “no âmbito dos sistemas de ensino, em todas os níveis, etapas e modalidades da educação, o programa “Educação Democrática”, em consonância com os seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência nas instituições de ensino; II – erradicação do analfabetismo; III – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, sendo vedada qualquer forma de censura; IV – liberdade de consciência e de crença; V – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; VI – promoção dos direitos humanos mediante discussão de temas relativos a raça e etnia, religião, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, pessoas com deficiência, entre outros; VII – promoção de práticas, atividades e conteúdos que contribuam para o enfrentamento de todas as formas de preconceito, discriminação e violência; VIII – promoção da sustentabilidade socioambiental; IX – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; X – valorização dos profissionais da educação; XI – gestão democrática do ensino público; XII – livre associação de estudantes através de grêmios, núcleos, centros acadêmicos, diretórios estudantis, coletivos e formas similares de organização; XIII – pluralismo político; XIV – livre manifestação do pensamento; XV – garantia de padrão mínimo de qualidade da educação; XVI – valorização da experiência extraescolar e extracurricular; XVII – laicidade do Estado. E, também, define que a “gestão das unidades escolares públicas de educação básica será exercida por profissionais do magistério público da educação escolar básica, mediante eleição pelas comunidades escolares, por voto direto e secreto, e através dos conselhos escolares ou equivalentes, respeitado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ficando vedada “a transferência ou o compartilhamento da gestão das unidades escolares públicas de educação básica para as Forças Armadas, Polícias Federais, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Guardas Municipais”. Dispõe que “nas instituições de ensino, públicas e privadas, fica vedada a imposição de padrão estético como requisito para o acesso de estudantes, respeitado o disposto no inciso IV do art. 3° da Constituição Federal”, e “que a gravação das aulas e demais atividades pedagógicas será condicionada à autorização prévia dos profissionais da educação responsáveis”.

Ao analisar o andamento das leis, percebemos que há maior demora na tramitação de projetos de lei apresentados pelas bancadas progressistas. Com relação aos julgamentos, após diversas derrotas da agenda conservadora no judiciário, vemos maior movimentação na Câmara Federal para a defesa da educação domiciliar/homeschooling. 

No âmbito da Câmara Federal, é preciso monitorar os seguintes PLs que podem representar avanços ou retrocessos nas agendas supracitadas: 

Como acompanhar:
A Câmara dos Deputados tem um aplicativo chamado “Infoleg”, no qual você pode acompanhar tanto os projetos de lei em tramitação e aprovados, quanto às pautas que serão discutidas na Comissão de Educação. Para acessar as pautas completas, acessar o site da Câmara dos Deputados https://www.camara.leg.br/
Projeto de LeiTeorAndamento
PL 444/2011Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar o acesso dos alunos com deficiência visual à alfabetização e ao letramento em braile.Comissão de Educação
PL 2040/2011Modifica a LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) para estabelecer a oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) na educação pública básica nacional.Comissão de Educação
ESB 1/2021 CE => PL 309/2011Altera o art. 33 da Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996, paradispor sobre a obrigatoriedade doensino religioso nas redes públicasde ensino do país.Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1/2021 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC)
SBT 4 CE => PL 309/2011Altera o art. 33 da Lei n.º 9.394/96, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país.Apresentação do Substitutivo n. 4 CE, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).
PL 3179/2012Acrescenta o parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luiza Canziani (PTB/PR).
PL 6504/2013Institui a campanha anti-bullying nas escolas públicas e privadas de todo país.Comissão de Educação
PL 867/2015Incluir o Escola sem Partido nas diretrizes e bases da educação nacionalEncontra-se na mesa diretora da Câmara.
PL 6397/2016Institui o Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação.Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 5055/2016Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação inclusiva no projeto pedagógico da escola.Comissão de Educação
PL 8489/2017Altera os arts. 58 e 59 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre os educandos destinatários das especificidades da educação especial, aqueles com transtornos específicos de aprendizagem e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, e dá outras providências.Comissão de Educação
PL 8525/2017Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada.Comissão de Educação
PL 9582/2018Dispõe sobre os percentuais de reserva de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino.Comissão de Educação
PL 10659/2018Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para vedar a doutrinação política, moral, religiosa ou ideologia de gênero nas escolas.Mesa diretora da Câmara dos Deputados
PL 10577/2018Altera o art. 3o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a disseminação da ideologia de gênero nas escolas do BrasiMesa diretora da Câmara dos Deputados
PL 3741/2019Cria Programa Escola sem Discriminação para combate à violênciua contra LGBTs voltado a professores de instituições públicasCOORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
PL 246/2019Busca instituir o Escola Sem Partido como normativa federal aplicada a todos níveis, modalidades e redes de ensino, com diretrizes, princípios e deveres.Encontra-se na mesa diretora da Câmara.
PL 1239/2019Proíbe a aplicação de recursos públicos, bem como o uso das estruturas e instituições da Administração Pública Direta ou Indireta, das Fundações, Autarquias e Empresas Públicas e Privadas prestadoras de serviços do Governo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e outros, nas ações de difusão, incentivo e valoração da ideologia de gêneroCOORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
PL 5616/2019Visa proibir a divulgação de conteúdos que estimulem a sexualidade precoce em materiais didáticos ou produções culturais voltadas para crianças.COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
PL 375/2019Altera a LDB 9394/1996 incluindo a liberdade de opinião e pensamento na educaçãoCOORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
PL 502/2019Busca instituir o projeto “Escola sem Mordaça” sobre a liberdade de cátedra, livre manifestação/expressão e o pluralismo de ideias que não reproduza nenhum tipo de opressão e formas de racismo, sexismo, classismo, preconceito, discriminação e intoletância na educaçãoCOORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
INC 1353/2019Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Educação a inclusão de conteúdos concernentes às pessoas com deficiência e aos idosos como novos componentes curriculares.Comissão de Educação
PL 3262/2019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandonointelectual.Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1924/2021, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF) e outros, que “Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3262/19
PL 1189/2019Este PL busca instituir, no âmbito dos sistemas de ensino, em todas os níveis, etapas e modalidades da educação, o programa “Educação Democrática”COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
PL 4893/2020Tipifica como crime a conduta de quem, nas dependências das instituições da rede municipal, estadual e federal de ensino, adote, divulgue, realize, ou organize política de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatório, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tenham como conteúdo a ideologia de gênero.COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
PL 557/2020Institui a realização, em caráter anual, da “Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História” no âmbito das escolas de educação básica do País.Apresentação do Substitutivo n. 1 CMULHER, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).
PL 4520/2021Criminaliza a conduta de quem ministra conteúdo nas dependências dos estabelecimentos de ensino relacionados à ideologia de gênero. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
PL 1592/2021Altera a LDB 9394/1996 ao incluir nos conteúdos curriculares conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher.Mesa diretora da Câmara dos Deputados
PL 2785/2021Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de GêneroMesa diretora da Câmara dos Deputados
PL 912/2021A prevenção de todas as formas de violência contra a mulher serão incluídos entre os temas transversais, nos currículos escolares.Mesa diretora da Câmara dos Deputados
PL 2866/2021Altera a LDB 9394/1996 para proibir o uso da linguagem neutra de gênero em documentos escolares.Mesa diretora da Câmara dos Deputados
PL 5248/2021Estabelece o direito dos estudantes de todo o Brasil ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, e dá outras providências.Mesa diretora da Câmara dos Deputados
PL 2114/2021Veda o uso da linguagem neutra, do dialeto não binário ou de qualquer outra que descaracterize o uso da língua portuguesa culta nas hipóteses que estabeleceCOMISSÕES PERMANENTES (CCP)
PL 3679/2021Veda o uso da linguagem neutra, do dialeto não binário ou de qualquer outra que descaracterize o uso da língua portuguesa culta nas hipóteses que estabeleceCOMISSÕES PERMANENTES (CCP)
PL 2698/2021Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para oportunizar a prática de educação física inclusiva e adaptada na modalidade de esportes paralímpicos, com vistas a viabilizar a inclusão de alunos com deficiência; bem como institui a Semana da Educação Paralímpica.COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/21 PAG 564
PL 4593/2021Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos.Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Projeto de Lei n. 4593/2021, pela Deputada Tábata Amaral (PSB/SP), que “Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos. “.
PL 4308/2021Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de tempo adicional, em qualquer tipo de prova, para pessoas portadoras de transtorno de déficit de atenção, dislexia e TDAHCOORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021.
PL 4252/2021 Dispõe sobre a garantia da transmissão de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e contra a violência à mulher em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros, assim como, torna obrigatória a menção ao Disque Denúncia.Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Projeto de Lei n. 4252/2021, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO), que “Dispõe sobre a garantia da transmissão de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e contra a violência à mulher em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros, assim como, torna obrigatória a menção ao Disque Denúncia”.
PL 4242/2021Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas de educação básica e superiorMesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Projeto de Lei n. 4242/2021, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas de educação básica e superior”.
PL 4215/2021Dispõe sobre a política nacional de educação do campo.
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Projeto de Lei n. 4215/2021, pelo Deputado Padre João (PT/MG), que “Dispõe sobre a política nacional de educação do campo”.
PL 4103/2021Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclararam pretos ou pardos.DIREITOS HUMANOS E MINORIAS (CDHM)Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
PL 4045/2021Dispõe que as instituições de ensino da educação infantil, públicas e privadas, que oferecem matrículas em creche deverão instalar sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo.SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA (CSSF)Recebimento pela CSSF.
PL 4027/2021Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir o conteúdo sobre Direito Administrativo, Constitucional e Ambiental nos currículos da educação básica.COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021.
PL 3758/2021Dispõe sobre a garantia da transmissão de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e contra a violência à mulher em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros, assim como, torna obrigatória a menção ao Disque Denúncia.COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2021.
PL 3843/2021Institui a semana nacional de prevenção à violência nas escolas públicas e privadas de educação básica e dá outras providências.COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2021.
PL 3985/2021Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual a ser criado pelo Ministério da Educação.DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CPD)
Recebimento pela CPD.
PL 3274/2021Torna obrigatória a inclusão, durante a Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas, o curso de Educação Preventiva de Combate às Drogas, para alunos de 1ª à 5ª séries, nas escolas públicas e privadas do país.COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/21 PAG 410
PL 3310/2021Veda expressamente a utilização da “linguagem neutra”, do “dialeto não binário” ou de qualquer outra expressão que descaracterize o uso da norma culta da Língua Portuguesa na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, em documentos oficiais das instituições de ensino, em editais de concursos públicos, assim como em ações culturais esportivas, sociais ou publicitárias que percebam verba pública de qualquer natureza, bem como, nas produções e veiculações audiovisuais infantis e peças teatrais para o mesmo público.COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2021.
PL 3438/2021Altera a Lei 9.394 de 1996 para incluir o ensino de Noções Básicas de Cidadania e Estado nos Currículos do Ensino Médio.COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2021.
PL 3632/2021Autoriza o funcionamento noturno em centros de educação infantil como creches públicas e conveniadas, e dispõe de outras medidas.EDUCAÇÃO (CE)
Recebimento pela CE.
PL 3648/2021Acrescenta o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade, por parte do Estado, de financiar as matrículas dos estudantes com deficiência na rede privada de ensino na ausência de vagas na rede pública.COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2021.

Além disso, é preciso acompanhar a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, a qual sinaliza os caminhos que a área tem percorrido no país. Sobre as temáticas de interesse deste boletim, entre os anos de 2015 e 2021 houve a seguinte movimentação:

PL 5.960/13: do Sr. Valtenir Pereira – que “altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 8o ao art. 26, para incluir a Organização Social e Política do Brasil e a Educação Moral e Cívica como disciplinas obrigatórias no ensino fundamental e médio”. (Apensados: PL 7899/2014 e PL 8298/2014) Relator: Deputado Izalci. Parecer: pela rejeição deste, do PL 7899/2014, e do PL 8298/2014, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Aprovado o parecer em 15/07/2015.

REQ 76/15: do Sr. Givaldo Vieira – que “requer a realização de Audiência Pública para debater sobre as políticas públicas propostas pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR relacionadas ao sistema educacional brasileiro e solicita que, na oportunidade, seja convidada a Ministra Nilma Lino Gomes”. Aprovado em 17/06/2015.

REQ 200/16: do Sr. Orlando Silva – que “requer a realização do 13o Seminário LGBT em Audiência Pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa”.  Aprovado em 10/08/2016. Seminário realizado nos dias 16 e 17/08/2016, em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa.

REQ 83/15: do Sr. Givaldo Carimbão e outros – que “requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Educação para discutir a inclusão da “ideologia de gênero e orientação sexual” nos planos estaduais e municipais de educação, apesar da retirada de tais temáticas do Plano Nacional de Educação”. Aprovado em 01/07/2015. Audiência Pública realizada em 10/11/2015.

REQ 129/15: do Sr. Izalci – que “requer o aditamento do REQ 83, de 2015, referente à Audiência Pública destinada à discussão da inclusão da “ideologia de gênero e orientação sexual” nos planos estaduais e municipais de educação, apesar da retirada de tais temáticas do Plano Nacional de Educação. Convidados: Hermes Rodrigues Nery (Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família) e Miguel Nagib (Movimento Escola sem Partido)”. Aprovado em 30/09/2015. Audiência Pública realizada em 10/11/2015.

REQ 134/15: do Dep. Professor Victório Galli – que ” requer a realização de Audiência Pública, a fim de discutir a chamada “Ideologia de Gênero” convocando o Reitor Prof. Oscar Halac Diretor da Escola Federal Pedro II, no Rio de Janeiro – RJ, para explicar a supressão do “Gênero” masculino ou feminino, substituindo-o pela letra “X” quanto a designação , bem como o Ministro de Estado da Justiça Dr. José Eduardo Cardozo para explicar o que está ocorrendo nas Superintendências da Polícia Federal no que tange em seus formulários de solicitação de passaporte a referência ” Genitor 1 e Genitor 2″. Aprovado em 07/10/2015. Audiência Pública realizada em 10/11/2015.

REQ 188/16: do Sr. Bacelar – que “requer a realização de Audiência Pública nessa Comissão Permanente de Educação, para tratar da exclusão das questões de gênero nos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação”. Aprovado em 08/06/2016. 

REQ 200/16: do Sr. Orlando Silva – que “requer a realização do 13o Seminário LGBT em Audiência Pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa”.  Aprovado em 10/08/2016. Seminário realizado nos dias 16 e 17/08/2016, em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa. 

REQ 336/2017: Sra. Rosangela Gomes – Requer a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão de Educação com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher objetivando debater o crime de preconceito de raça e de cor perpetrado por professor da Universidade Tiradentes (Unit), de Aracaju/SE, contra a estudante de jornalismo Thamires Menezes. Aprovado em 05/07/2017.

REQ 280/2017: Sr. Bacelar – Requer nos termos regimentais uma Audiência Pública, que seja convidado um representante do Ministério da Educação para explicar a exclusão das expressões “orientação sexual” e “identidade de gênero” da Base Nacional Comum Curricular Aprovado em 19/04/2017. Audiência Pública realizada em 08/06/2017, atendendo conjuntamente ao REQ. 278/2017.

PL – 598/2019: do Senado Federal – Plínio Valério – que “altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica”. (Apensado: PL 852/2019 (Apensados: PL 1447/2019 (Apensado: PL 3574/2019 (Apensado: PL 4589/2019)), PL 3340/2019, PL 3573/2019 e PL 4318/2019). 

PL 852/2019: Institui a “Campanha Nacional Maria da Penha nas Escolas” e dá outras providências. | PL 1447/2019 (2): Altera a Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), para instruir a distribuição de material educativo em toda a rede pública de ensino. |  PL 3574/2019 (1): Altera a Lei Maria da Penha para incluir determinação aos sistemas de ensino para que promovam ações de divulgação de noções básicas sobre a Lei. | PL 4589/2019: Acrescenta os incisos X e XI ao art. 8º e o inciso IV ao art. 18 da Lei Maria da Penha. |  PL 3340/2019: Institui a Semana de Combate a Violência contra a Mulher na grade curricular da rede pública e privada do ensino fundamental e médio. | PL 3573/2019: Institui a Campanha Nacional pela Equidade de Gênero e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. | PL 4318/2019: Institui a Campanha Nacional “Namoro sem Violência”

PL 9.671/2018: do Sr. Prof. Gedeão Amorim – que “acrescente-se alínea ‘’D” ao inciso II do artigo 4o da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, obrigando a impressão, em todo livro didático publicado no País, mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.” (Apensados: PL 10207/2018 (Apensados: PL 10613/2018, PL 2956/2019 e PL 4181/2020) e PL 2983/2019) RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10207/2018, do PL 2983/2019, do PL 10613/2018, do PL 2956/2019, e do PL 4181/2020, apensados, com substitutivo. Aprovado o parecer, com complementação de voto.

REQ 443/18: do Sr. Glauber Braga e outros – que “requer a realização do 15o Seminário LGBT”. Seminário realizado no dia 06/06/2018.

REQ 495/18: do Sr. Danilo Cabral – que “requer a realização de audiência pública para debater o tema: “Os desafios e as perspectivas sobre a promoção da igualdade racial na Educação”.

REQ – 117/19: do Sr. Edmilson Rodrigues e outros – que “requer a realização do XVI Seminário LGBTQI+ do Congresso Nacional”. Audiência realizada no dia 25/06/2019

REQ – 204/19: da Sra. Professora Rosa Neide – que “requer a realização de Audiência Pública sobre educação e os direitos de LGBTI+: construção de uma cultura de respeito e enfrentamento ao preconceito e à discriminação nas instituições educativas”. Audiência realizada no dia 29/08/19

REQ 256/19: do Sr. Túlio Gadêlha – que “requer aprovação de voto de regozijo ou louvor a Universidade Católica de Pernambuco pelo projeto Bolsa Unicap Inclusão Racial 100%”.

REQ – 36/19: da Sra. Alice Portugal – que “requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação destinada a apresentação dos resultados da política de cotas nas instituições federais de ensino”.

REQ – 16/19: da Sra. Paula Belmonte – que “solicito a realização de Audiência Pública com o Ministro da Educação e com a Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, para discussão sobre ensino em casa ou homeschooling”. Audiência realizada no 30/05/2019

REQ – 62/19: da Sra. Alice Portugal – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a estrutura e o financiamento dos Institutos Federais”.

REQ – 78/19: do Sr. Otoni de Paula – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o homeschooling no Brasil”. Audiência realizada no dia 30/05/19

REQ – 100/19: do Sr. Dr. Jaziel – que “requer a transformação dos requerimentos de Audiência Pública que solicita para discutir a regulamentação do homeschooling (educação domiciliar), para “Seminário””. Audiência realizada no dia 30/05/19

REQ – 6/19: da Sra. Professora Rosa Neide – que “requer a realização de audiência pública para discutir a regulamentação da educação domiciliar, sob responsabilidade do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos”. Audiência realizada no 30/05/2019

REQ – 108/19: da Sra. Professora Rosa Neide – que “requer informações ao Ministro da Educação sobre estudos que sustentam eventual modelo de fomento às chamadas escolas cívico-militares, especialmente eventuais referências similares desenvolvidas em outros países”.

REQ – 5/19: da Sra. Professora Rosa Neide – que “requer a realização de audiência pública para discutir o fomento aos denominados colégios cívico-militares pelo Ministério da Educação”. Audiência realizada no dia 09/05/2019

REQ – 19/19: da Sra. Paula Belmonte – que “solicito a realização de Audiência Pública para discussão sobre a militarização das escolas públicas ou escolas cívico-militares no país”. Audiência realizada no dia 09/05/2019

REQ – 108/19: da Sra. Professora Rosa Neide – que “requer informações ao Ministro da Educação sobre estudos que sustentam eventual modelo de fomento às chamadas escolas cívico-militares, especialmente eventuais referências similares desenvolvidas em outros países”.

PL 557/2020: da Sra. Tabata Amaral – que “institui a realização, em caráter anual, da “Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História” no âmbito das escolas de educação básica do País”. RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER. Aprovado o parecer, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

REQ 41/2021: das Sras. Professora Rosa Neide e Joenia Wapichana – (PLP 216/2019) – que “requer a realização de Audiência Pública para tratar do Sistema Nacional de Educação e a Educação Escolar Indígena.” Audiência Pública realizada em 21/06/2021. 

REQ 48/2021: da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende – que “requer a realização de audiência pública para discutir a Educação e a Desigualdade na Pandemia.” Audiência Pública realizada no dia 05/07/2021.

REQ 95/2021: das Sras. Maria do Rosário e Professora Rosa Neide – que “requer a inclusão de convidados à Audiência Pública que discutirá a Educação e a Desigualdade na Pandemia (REQ n. 48/2021 CE)”. Audiência Pública realizada no dia 05/07/2021.

REQ 125/2021: do Sr. Rafael Motta – que “requer a aprovação de moção de repúdio ao presidente da Fundação Cultural Palmares (FCP), Sérgio Nascimento de Camargo, em razão do anúncio da exclusão de livros clássicos do acervo da entidade.” Moção enviada em 23/06/2021

REQ 165/2021: dos Srs. Professora Rosa Neide e Waldenor Pereira – que “requer audiência pública para tratar dos desafios à permanência de indígenas no ensino superior brasileiro.”. Audiência Pública realizada em 05/10/2021.

REQ 183/2021: da Sra. Sâmia Bomfim – que “requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o tema “Dados sobre educação de crianças e adolescentes quilombolas e indígenas.”

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