Na segunda-feira (26), a Coalizão Negra por Direitos, junto ao Partido dos Trabalhadores (PT), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei estadual de Santa Catarina que extingue as cotas raciais em universidades estaduais e em instituições que recebem verbas públicas no estado. A medida visa barrar retrocessos na luta por políticas reparatórias no país.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade é uma medida ajuizada no STF para decidir se uma lei, seja federal ou estadual, está contra a Constituição. As decisões tomadas nesse âmbito têm efeito vinculante, ou seja, valem para outros órgãos da Justiça e do governo.
“Jamais deixaremos que uma conquista histórica seja perdida. Lutaremos e venceremos”, afirma Djeff Amadeus, do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN), que protocolou a medida como parte da Coalizão.
A ação pontua que a lei viola a Constituição Federal, a qual define que é dever do Estado combater o racismo. Além disso, destaca que os estados não têm competência para restringir direitos fundamentais já estabelecidos em âmbito federal pela Lei de Cotas.
A Coalizão argumenta ainda que a lei catarinense ignora decisões já tomadas pelo STF em torno do tema e promove discriminação ao excluir negros e indígenas, mantendo cotas apenas para outros grupos.
Em despacho publicado também no dia 26, o ministro do STF Gilmar Mendes deu 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa expliquem a lei, alegando que processos seletivos em andamento podem ser afetados pela norma.
A Lei 19.722/2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) no dia 22 de janeiro.
A legislação restringe a reserva de vagas nas instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado apenas para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos. Na prática, o texto exclui as cotas raciais nas universidades em questão.
Nesta terça (27), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), suspendeu a lei de forma temporária e deu o prazo de 30 dias para que o Executivo e a Alesc prestem informações ao Judiciário.
Lei de cotas promove democratização do acesso ao ensino superior
Promulgada em 2012, a Lei de Cotas definia a reserva de 50% das vagas de universidades federais e no ensino técnico para estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita. Dentro desse grupo, haveria reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência.
Em 2023, a lei passou por uma revisão que resultou em mudanças como a inclusão de quilombolas, a ampliação para os programas de pós-graduação, a realização de monitoramento de impactos da política e a diminuição da renda per capita máxima de um salário mínimo para estar apto a concorrer às cotas.
Em mais de uma década em vigor, a política promoveu a democratização do acesso ao ensino superior. Segundo o governo federal, mais de 1,1 milhão de estudantes foram contemplados por meio da Lei de Cotas. Em 2019, por exemplo, 55 mil estudantes pretos, pardos ou indígenas garantiram acesso ao ensino superior. Sem essa política pública, esse número seria de 19 mil.
Para compreender melhor o histórico e a importância da Lei de Cotas, recomendamos a leitura de uma reportagem produzia pela equipe de Geledés em 2025.