Conselho da Europa quer recolha de dados sobre minorias

Comissão contra Racismo sugere medidas de acção positiva para corrigir desvantagens. Critica não se ter adoptado qualquer disposição que faça da “motivação racista uma circunstância agravante”

Depois das Nações Unidas e da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, esta terça-feira foi a vez de a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) recomendar a Portugal a implementação de medidas para recolher dados sobre minorias étnicas, raciais e religiosas de modo a analisar se certos grupos são desfavorecidos ou vítimas de discriminação.

O relatório, o quarto sobre Portugal elaborado por esta entidade instituída pelo Conselho da Europa, lembra que já em 2007 tinha deixado essa recomendação e “lamenta que nenhum sistema desta natureza tenha sido implementado”.
 
É pelo menos o terceiro órgão internacional que monotoriza direitos humanos a chamar a atenção para o facto de as autoridades portuguesas não recolherem dados sobre minorias – a justificação nacional tem sido que a Constituição e a Lei de Protecção de Dados não o permitem. Mas a ECRI considera que é possível fazer esta recolha respeitando os princípios da “confidencialidade, do consentimento esclarecido e da auto-identificação voluntária” – e que é necessária para avaliar a situação dos diferentes grupos vulneráveis e para medir as manifestações de racismo e de discriminação. 
 
Além disso, a ECRI defende ainda a adopção de medidas de acção positiva, previstas na Directiva 2000/43/CE do Conselho da União Europeia, que foi transposta em 2004 para Portugal mas sem a “disposição sobre a acção positiva” prevista, critica. As medidas de acção positiva têm como objectivo “prevenir ou compensar desvantagens ligadas à raça ou à origem étnica”. O Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural (ACIDI) tem-se mostrado contra, justificando que podem ter um efeito negativo. A ECRI defende “que as autoridades deveriam reavaliar a sua interpretação do conceito de acções positivas e adoptar uma perspectiva mais coerente”. 
 
Num relatório de mais de 40 páginas, onde se acrescentam as respostas das autoridades portuguesas, chama-se ainda a atenção para o facto de não se ter adoptado qualquer disposição que faça da “motivação racista uma circunstância agravante de qualquer infracção”, critica-se o facto de o processo de queixa de discriminação racial continuar a ser longo e complexo. “As autoridades deveriam examinar mais de perto as razões pelas quais são tão poucas as infracções racistas registadas no país”, alertam. Exemplos: as “queixas quase nunca” resultam em “decisão favorável à vítima”. 
 
Um dos grupos a que o relatório mais se dedica é aos ciganos, chamando a atenção para o facto de muitos ainda viveram em acampamentos de barracas ou de tendas, não tendo acesso a infra-estruturas de base, como o acesso a água potável, a electricidade ou a evacuação das águas usadas. E referem que há casos de hostilização e de abusos da polícia para com os ciganos – algo que o Ministério da Administração Interna contestou. A ECRI critica veementemente o caso do muro de betão construído no bairro da Pedreira, em Beja, à volta de um acampamento de ciganos, lembrando que não foi demolido mas apenas reduzido em altura. 
 
Reconhecendo que Portugal foi um dos países que desenhou a Estratégia Nacional para a Integração dos Ciganos, ao abrigo do Quadro Europeu, a ECRI nota, porém, que nenhuma das acções previstas tinha sido lançada – embora só publicado hoje, o relatório data de Março de 2013, e reflecte a situação em Portugal até Dezembro de 2012.
 
A ECRI elogia também progressos desde 2007, como um plano de integração de imigrantes, a existência de centros e serviços de apoio à imigração, o facto de a polícia evitar identificar a nacionalidade, origem, raça ou religião nas informações que difunde sobre suspeitos ou a nova lei do asilo político. No entanto, alerta para a necessidade de vigilância da Internet, onde sites xenófobos têm aumentado, dizem, de modo a evitar que seja usada para disseminar documentos racistas e xenófobos e garantir que “os autores de infracções” sejam punidos.
 
 
Fonte: Publico

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