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Escravidão Contemporânea – como o Brasil está combatendo regimes trabalhistas irregulares no século XXI

Em 13 de maio de 1888 foi assinada a Lei Áurea, que dava fim ao direito de propriedade de uma pessoa sobre outra no Brasil. Uma mudança de 124 anos atrás continua sem plena efetividade – somente em 1995, o então presidente Fernando Henrique Cardoso reconheceu a existência do trabalho escravo perante a Organização Internacional do Trabalho. Hoje, forças governamentais e privadas buscam identificar, punir e informar a sociedade sobre as irregularidades presentes em áreas urbanas e rurais.

por Palma Gabriel

Diferenças entre a velha e a nova escravidão
Diferenças entre a velha e a nova escravidão

A “Lista Suja” da escravidão contemporânea

Um dos esforços recentes mais notáveis para o mapeamento destas injustiças foi a criação da “Lista Suja”, em 2004, que identifica os empregadores que desrespeitam os Direitos Humanos. Em maio de 2012, depois de ação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) de alegar a inconstitucionalidade da iniciativa, o cadastro foi validado pelo Supremo Tribunal Federal.

Quando incluso na lista, o infrator perde o direito de obter empréstimos em bancos públicos e é excluído de relações comerciais com as empresas que assinaram o Pacto Nacional Pela Erradicação do Trabalho Escravo. Atualmente, 14 estados figuram na lista – encabeçada pelo Pará – e a última atualização contabilizou 294 empregadores irregulares. Médicos, empresários, madeireiras, políticos e empreiteiras são alguns dos novos criminosos. Se em dois anos a situação não for regularizada, os nomes não são excluídos. O chefe da divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego, Alexandre Rodrigo Teixeira da Cunha Lyra, afirma que nunca houve tantas situações irregulares simultâneas, o que aumentou com a atuação do grupo no setor urbano. Confira aqui a última atualização do cadastro.

PEC do trabalho escravo aprovada

Mais um avanço para o combate ao desrespeito dos direitos trabalhistas foi o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 438/01, que pretende expropriar terras e imóveis urbanos em que se constate a existência de trabalho escravo. A aprovação pela Câmara dos Deputados, no dia 22 de maio deste ano, é prioritária para um país progressista e democrático, segundo o juiz Renato Sant’Anna, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Entretanto, ainda é necessária a aprovação do Senado para que se efetive a modificação constitucional – agora, a proposta tramita como PEC 57A.

Quem combate?

Apesar de tantas pessoas em situação análoga à escravidão, o Brasil foi reconhecido pela OIT como a melhor referência internacional em combate ao trabalho forçado em relatório de 2005. O Ministério do Trabalho e Emprego tem sido exemplo para o mundo com o Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, criado em 2003, e com o Grupo de fiscalização Móvel, que já resgatou mais de 39 mil trabalhadores.

Quadro Geral das Operações de Fiscalização pela Erradicação do Trabalho Escravo, 1995 – 2010
No Rio Grande do Sul, a Procuradoria Geral do Estado, em parceria com a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e outras entidades, criou a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo. Lançada em maio de 2012, a Coetrae-RS é a décima comissão no Brasil para combate à exploração humana – estima-se que até o final do ano mais três estejam em ação. José Armando Fraga Guerra, presidente da Conatrae, a comissão nacional de mesma finalidade, reforçou a importância das ramificações ao afirmar que não é possível alcançar a realidade do trabalho escravo brasileiro com apenas um órgão central.

Além da presença estatal, outras organizações independentes contribuem na luta pelo fim desse tipo de exploração. Elas agem principalmente na investigação e divulgação dos responsáveis pelas infrações, seus produtos, assim como informações sobre proteção e direitos do cidadão. Seguem abaixo links de suas páginas:

Repórter Brasil
Comissão Pastoral da Terra
Instituto Carvão Cidadão
Instituto Ethos
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
Movimento Humanos Direitos
Instituto Observatório Social

Fonte: Cyberfam

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