Fonte: Congresso em Foco –
O projeto que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em duas semanas. Segundo o ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), colocará a proposta em votação nas próximas reuniões. A assessoria do senador confirma.
Em audiência pública que está sendo realizada nesta manhã (26), Edson Santos defendeu a votação da proposta com texto vindo da Câmara. Na avaliação do ministro, “o estatuto não é uma panacéia que vai trazer solução para todos os dramas, mas é um ponto de partida para o Brasil avançar no rumo da igualdade racial para se tornar um país mais igual”.
Para o ministro, as mudanças feitas pelos deputados garantiram um texto “mais adequado à realidade”. “Está menos impositivo. E, na verdade, não podemos amarrar muito”, considerou. O Senado já havia aprovado o texto original do estatuto. Na Câmara, os parlamentares retiraram do texto, entre outras coisas, a previsão de cotas para o ensino superior, o artigo que previa tratamento diferenciado em licitações para empresas com negros no quadro de funcionário e a previsão de cotas para negros em programas de TV.
“Tem se adotado o procedimento de cotas desde 2003. A questão das cotas, tão debatidas e tão polemizadas, ainda traz preocupação em determinados setores sobre a racialização da nossa sociedade. Onde está o conflito e a racialização na relação dos estudantes? Entendo que há um certo terrorismo no tratamento dessa questão. Isso é falsidade ideológica”, defendeu o ministro.
Voz contrária
Na audiência, a procuradora do Distrito Federal Roberta Kaufmann se posicionou contra a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial. A procuradora argumentou que é a favor de cotas por renda, mas avalia que a reserva de vagas e a criação de um estatuto racial é uma maneira de racializar a sociedade brasileira.
“Sou contra por entender que esse estatuto nada mais é do que a importação de um modelo que foi pensado para resolver problemas de outra sociedade, a norte-americana. Não temos o problema que Ruanda teve, que os Estados Unidos teve. Não temos um país racista”, disse. “Da mesma maneira que é um absurdo classificar as pessoas com base no tamanho da orelha e do nariz, é também absurdo classificar com base na cor”, argumentou.
Antes de começar a exposição, a procuradora enfatizou que não se considera racista e afirmou que reconhece que há ações de racismo no país. Para Roberta, ao invés de criar um estatuto e estabelecer políticas de cotas o país deveria criar leis mais severas para punir o racismo.
“Não quero dizer que o racismo não exista. Ele é cultural. Mas na medida em que o estatuto institucionaliza a ideia da cor ao invés de combater o racismo, ao invés de criar um ambiente em que todos se consideram brasileiros independente da cor, a ideia passada é a oposta”, avalia.
Após a votação na CCJ, o projeto precisará passar também pelas comissões de Educação, de Agricultura, de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos.
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