segunda-feira, agosto 15, 2022

FOPIR – Uma ideia que se materializa

O FOPIR – Fórum Permanente pela Igualdade Racial é uma coalizão de organizações da sociedade civil que atua no enfrentamento ao racismo no Brasil, promovendo e fortalecendo o debate sobre esse tema na sociedade e que atua também na defesa e proposição de políticas públicas de promoção da igualdade racial e de gênero. São entidades que operam com reconhecimento público em múltiplas áreas: educação, equidade de gênero, trabalho, juventude, comunicação, pesquisas, participação social e direitos humanos.

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Portanto, o FOPIR é constituído por organizações 1 que detêm experiências diversas, mas que têm como fator comum a defesa da igualdade racial e de gênero, contra todas as formas de discriminação e preconceito, o que propicia a complementaridade necessária para instituir uma frente apta a defender os direitos da maioria da população brasileira – cerca de 53,6% de negros (pretos e pardos, IBGE, 2015).

O FOPIR acredita que o racismo é estruturante das desigualdades no Brasil, onde os privilégios e o racismo institucional ainda são pilares de sustentação de nossa sociedade no contexto pós-colonial. Apesar de alguns avanços recentes como políticas afirmativas e de distribuição de renda, a população negra ainda experimenta os piores indicadores sociais, de acesso às políticas públicas e de violência urbana e doméstica. Assim, em última instancia, o Fórum tem como objetivo a consolidação da democracia no país, reconhecendo a igualdade de oportunidades e de tratamento como elementos fundamentais para o alcance de uma sociedade efetivamente justa. Nada mais desigual que tratar a todas as pessoas igualmente.

Para cumprir sua missão, o FOPIR vai desenvolver estratégias específicas para deflagrar um profícuo debate sobre o racismo e o machismo de forma que se efetivem amplas políticas de promoção da igualdade racial e de gênero no País, além de realizar a disputa de narrativas no âmbito da sociedade em geral, a fim de desconstruir a cultura racista e machista. Para tanto, a Comunicação será o eixo central de atuação do Fórum, o que deverá orientar todas as suas atividades operacionais e estratégicas.

Por esse caminho, as ações do FOPIR buscarão impactar e influenciar governos, parlamentos, poder judiciário, gestores de políticas públicas, mídia, operadores do direito, academia, setor privado; além de desenvolver ações de comunicação voltadas para a sociedade como um todo, como campanhas e interação nas redes sociais no sentido de demarcar a igualdade racial e a equidade de gênero como fatores imprescindíveis para um desenvolvimento inclusivo. Qualquer retrocesso no campo étnico-racial será nefasto para a construção de tal desenvolvimento, único caminho capaz de potencializar uma nação, que inclua negros e não-negros em igualdade de condições.

A face perversa do racismo

Os debates ideológicos que permearam o pensamento político brasileiro ao longo do século 20 contaram com a participação de adeptos das vertentes da democracia liberal, do socialismo e do autoritarismo, com pequenas variações. Tais correntes, ao se defrontarem, promoveram e alimentaram as ideias da intelligentsia nacional por todo aquele período. Todavia, na prática, aquelas formulações foram incapazes de evitar que o Brasil se tornasse um dos países mais desiguais do mundo.

Um país imenso com mais de duas centenas de milhões de habitantes, pertencente ao seleto grupo das 10 maiores economias do mundo, com mais de meio milênio de história e dotado de recursos naturais únicos no planeta, como a floresta e bacia amazônicas, além de um litoral vasto e um clima invejável na maior parte de seu grande território. Na metade da 2a década do século 21, o “Brasil- Potência” ainda enfrenta anacronismos como a ausência de saneamento básico para grande parte de sua população, se revelando um “gigante com pés de barro”.

O FOPIR entende que os diagnósticos que tratam da política de desenvolvimento falham, sobretudo, por não considerarem as variáveis raça/cor e de gênero em suas matrizes. A incapacidade congênita do país de interpretar seu processo de evolução histórica e econômica – em que o longo escravismo é elemento-chave -, gerou práticas de políticas públicas que resultaram no que pode ser entendido como a dialética da exclusão brasileira. Ou seja, as políticas universais que foram formalmente implementadas ao longo do tempo não foram adequadas para produzir a plena cidadania, dada à incapacidade dessas iniciativas de atenderem ao conjunto da população que possui especificidades como as étnico-raciais e de gênero. Além disso, essas ações sempre estiveram estigmatizadas como políticas para a “população carente” em que a baixa qualidade tem sido a regra.

O FOPIR entende também que a dialética da exclusão brasileira se deva, em grande medida, ao racismo institucional que é a principal causa do tipo de desenvolvimento enviesado resultante daquelas práticas – sem sustentabilidade social, racial e moral -, pois não proporciona a igualdade de oportunidades entre os diversos segmentos da população .Nesse sentido, a manutenção dos privilégios de poucos pesa tanto quanto a exclusão ou restrição de acesso de muitos – aos bens e benefícios da sociedade. A equidade é um vetor essencial numa sociedade democrática e justa e os países que mais avançaram no mundo foram os que melhor proporcionaram igualdade de condições para suas cidadãs e cidadãos. Em virtude desse entendimento, o Movimento Negro Brasileiro, ao longo do tempo, vem tendo um protagonismo que desafia regras do racismo inercial ao conquistar o estabelecimento de políticas de ação afirmativa cuja constitucionalidade foi, por unanimidade, reconhecida pela célebre decisão do STF que, em 26 de abril de 2012, referendou o sistema de cotas raciais para o ingresso em universidades públicas em ação impetrada pelo Partido dos Democratas (DEM).

Perdas, danos e resistências

É importante ressaltar que o FOPIR emerge em uma conjuntura política de retrocessos. O Parlamento, que conta com menos de 5% de negros e mulheres tem votado pautas contrárias aos direitos sociais, trabalhistas, além de corroborar com uma política neoliberal de privatizações.

Aprofunda – se uma visão contrária aos direitos humanos com a PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, e que se encontra em fase avançada no Congresso Nacional contendo um enorme potencial lesivo para a população negra; com a Lei Ordinária 13.266/2016 que anexou três secretarias com status de ministério (Igualdade Racial, Políticas para Mulheres e Direitos Humanos) agravada em seguida com a MP 726/2016 que incorporou aquelas unidades ao Ministério da Justiça, rebaixando de forma definitiva a agenda de promoção e defesa dos direitos civis no Estado e sociedade brasileiros; com a PEC 215/2000 que busca transferir para o Congresso Nacional a decisão sobre a demarcação de terras indígenas e territórios quilombolas, entregando assim às bancadas de interesse que dominam o Congresso uma conquista importante da Carta de 1988.

Em um país de maioria negra e feminina – 53,6% e 52% da população, respectivamente, segundo o IBGE (2015), com a extinção da SPM e SEPPIR as mulheres negras perderam duas vezes num País reconhecidamente racista e sexista. Por outro lado, estas Pastas, importantes conquistas dos movimentos sociais negros e de mulheres, contavam com um orçamento mínimo para estas políticas (menos de 1% do total). Assim, o que foi um corte, em primeiro lugar simbólico, já que a extinção dessas secretarias não geraria economia aos cofres públicos, passou a se concretizar com a “PEC da Maldade”, que pretende congelar por 20 anos os recursos orçamentários para a Seguridade Social e Educação.

O FOPIR, diante do “tropeço democrático” que resultou no governo em vigor, se posiciona, firmemente, na defesa dos Direitos Sociais contemplados na Constituição Federal de 1988. Entendemos que a política macroeconômica do governo Temer, ao focar num ajuste fiscal que corta recursos dos gastos primários (despesas com investimentos em serviços públicos) e não onera os mais ricos, aprofundará as desigualdades sociais no país. Deliberadamente, entende-se que tais contas não envolvem as despesas com outros gastos como os juros da dívida, que em 2015 representaram 90% do déficit nominal, nem os custeios de privilégios (como por exemplo pensões e aposentadorias precoces e vitalícias concedidas a parlamentares e autoridades do judiciário, entre outros gastos).

Nem se entende que tais contas envolvam as receitas (como tributação dos mais ricos, redução de desonerações tributárias e combate à sonegação fiscal). Trata-se de um posicionamento ideológico que permeia a política pública brasileira há décadas – onde tributa-se o consumo, jamais a propriedade, a riqueza e a herança, ou seja: o privilégio. A tributação regressiva brasileira – em que os mais pobres, proporcionalmente, pagam mais impostos que os mais ricos -, é uma “jabuticaba” que resiste a governos, tanto mais “conservadores”, quanto mais “progressistas”.

Por isso, o FOPIR entende que o efeito da Proposta de Emenda Parlamentar (PEC 241 e agora PEC 55 no Senado), que congela por 20 anos os gastos públicos, vai desfigurar o modelo de cidadania forjado na Constituição Federal de 1988 com impactos mais danosos para as parcelas mais fragilizadas da sociedade brasileira – negros e indígenas em sua ampla maioria.

Há o agravamento dessa iniciativa – ajuste fiscal -, ao não disponibilizar um canal que permita à sociedade civil participar, ficando o processo decisório entregue apenas às bancadas do Congresso Nacional que, com algumas exceções, representam interesses específicos de grupos poderosos e privilegiados; e não os da população que será onerada por aquelas decisões. Ademais, existem outros projetos em tramitação no Congresso sobre temas cruciais para a cidadania, como a reforma da Lei da CLT, privatizações, Lei da Terceirização, além da Reforma da Previdência Social cujo esboço já vem sendo discutido pela mídia.

A face oculta dos privilégios

O FOPIR se posiciona contra o descalabro de uma política que em 2015 remunerou os rentistas com 502 bilhões de reais, mas que investiu no Programa Bolsa-Família 1/15 desse valor para atender às 14 milhões de famílias que recebem aquele auxílio – grupos familiares em sua maioria (69%) liderados por negros. As quase 50 milhões de pessoas atendidas pelo programa Bolsa-Família (cerca de um em cada 4 brasileiros) gastariam 15 anos para se igualar à remuneração paga em um único período aos rentistas.

O FOPIR se posiciona contra a sonegação fiscal. Em 2015, cerca de 500 bilhões de reais em impostos foram sonegados aos cofres públicos, segundo os procuradores da Fazenda Nacional 4 – volume de recursos suficientes para promover uma revolução no campo do investimento social. Dos cerca de 240 bilhões de reais que a ONU estima que são desviados por ano pela corrupção brasileira, cerca de 2/3 desse valor são recursos subtraídos da educação e saúde, precisamente os dois setores que mais serão onerados pela PEC 55.

O FOPIR se posiciona de maneira enfática contra essa política econômica que privilegia o rentismo em detrimento do trabalho, que é benevolente com a sonegação fiscal, e ao mesmo tempo que gerencia uma política tributária regressiva. Essa estratégia perversa de gerir o Estado induz ao pauperismo que em grande parte atinge às famílias negras, muitas delas lideradas por mulheres.

A face negra da exclusão

Apesar de ser a 7a economia do mundo, a posição do Brasil no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é a 75a no ranking global. Em auxílio à explicação para esse fenômeno, sabe-se que o Brasil é o único país, dentre os 10 mais ricos, que é de maioria negra. Em larga medida, a assimetria brasileira tem a ver com esse fator demográfico. Mais de um terço – 36% – da população é formada por famílias de baixa renda (ganho de até meio salário mínimo por pessoa) das quais a ampla maioria é negra. Aprofundando essa análise, o grupo populacional que forma o segmento dos 10% mais pobres, com renda média de R$130,00 por pessoa na família, é majoritariamente negro: 76%. Ou seja, dentre cada 4 pessoas daquele grupo, 3 são negras (IBGE, 2014). A pobreza no Brasil tem cor e a sua manutenção tem a ver com o racismo inercial do Estado, o que impede o seu efetivo desenvolvimento. Evidencia-se, portanto, que a luta por igualdade racial – missão do FOPIR -, antes de ser um problema, é parte importante da solução que mantém o País como um dos mais desiguais do mundo.

O FOPIR reconhece, ainda, que a face mais aguda do racismo se manifesta pela taxa de letalidade que atinge a juventude negra que, segundo dados de 2012, foi de 23 mil mortes por homicídio por ano – cerca de 63 óbitos por dia. Sabe-se que no segmento populacional negro a violência atinge preferencialmente à juventude masculina. Com relação às mulheres, a violência domestica de acordo com o Mapa da Violência 2015, produzido pela Faculdade Latino-Americana de Estudos Sociais, o número de mulheres negras mortas cresceu 54% em 10 anos (de 2003 a 2013), enquanto que o número de mulheres brancas assassinadas caiu 10% no mesmo período; e o encarceramento de mulheres cresceu 500% no mesmo periodo, sendo 30% das detentas mulheres jovens negras 5.

O impacto do exterminio da juventude na vida das mulheres (mães, irmãs, companheiras, avós), bem como na comunidade como um todo, não tem sido pesquisado, mas podemos afirmar que esse fenomeno gera comunidades em estado permanente de luto, aprofundando o enfraquecimento da cidadania.

Nos demais aspectos sócio-econômicos, contudo, a mulher, de uma maneira geral, tem a sua condição agravada. As mulheres negras, apesar de serem o maior grupo populacional do Brasil i pois superam em número homens negros e brancos e também mulheres brancas, representam o principal grupo em situação de pobreza e constituem o segmento mais precarizado em termos de emprego, renda, empregabilidade e ocupação de espaço nas diversas esferas do poder formal. Para o FOPIR, esse fato evidencia de maneira aguda uma deficiência crônica da democracia brasileira que não vai se consolidar enquanto persistir uma distorção dessa magnitude.

Entretanto, apesar de representarem o segmento populacional mais vulnerável, as mulheres negras vêm se organizando para chamar a atenção e exigir respostas urgentes capazes de frear a exposição desproporcional de meninas, adolescentes, jovens mulheres negras lésbicas, trans e heterossexuais, do campo e da cidade, às múltiplas formas de violência. Foi nessa perspectiva que organizaram em novembro de 2016 a Marcha Nacional das Mulheres Negras contra o Racismo e a Violência e pelo Bem Viver, que levou a Brasília cerca de 50 mil mulheres de todos os estados do país, para “apresentar ao Estado e à sociedade brasileira uma agenda com soluções para proporcionar efetiva transformação das condições de vida das mulheres negras e para a erradicação do racismo e da violência que impedem seu desenvolvimento humano e social”6

Construindo uma agenda de lutas

Devido à sua urgência e magnitude, esses dois eixos: genocídio da juventude e direitos da mulher negra serão prioritários nas ações do FOPIR em virtude da gravidade que representam para a estabilidade da família negra brasileira, da qual depende o futuro do País.

Neste contexto de retrocesso político, no qual grupos reacionários e fundamentalistas se articulam para a redução dos direitos sociais, o FOPIR vai direcionar suas ações ao enfrentamento desses projetos anti-
constitucionais, elaborando contra narrativas assentadas na radicalização da democracia, com contínua expansão de direitos e busca da equidade, utilizando diagnósticos adequados da conjuntura para a construção de uma interlocução com toda a sociedade, considerando especialmente os atores, atrizes e instituições implicadas com o debate sobre relações étnico-raciais e de gênero.

Essa interlocução, além do âmbito nacional, se fará em nível regional e internacional, epecialmente a partir das ações formuladas para a “Década Internacional da Afrodescendência” estabelecida pela ONU para o período de 2015-2024, da qual o Brasil é parte relevante como maior País de população negra fora do continente africano.

Para a construção de uma Nova Agenda de promoção da equidade racial e de gênero no Brasil, o FOPIR vai procurar contar com o apoio de relevantes instituições democráticas: o STF, a OAB, o Ministério Público, as entidades globais multilaterais, a Academia, organizações da sociedade civil e movimentos sociais comprometidos com a defesa da democracia, e a Mídia.

O FOPIR com sua posição manifestada aqui, e com as proposições decorrentes que serão apresentadas à sociedade, pretende contribuir e influenciar, decisivamente, para o equacionamento da crise que, como se inferiu no presente documento, é estrutural e histórica e não conjuntural como se apregoa. Para o FOPIR, o presente momento é o de efetivar conquistas e, ao mesmo tempo, avançar no campo dos Direitos Civis da maioria da população, o que vem a ser de fato a consolidação da democracia no Brasil.


1 Anistia Internacional Brasil, Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB) , Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN), Baobá – Fundo para Equidade Racial (Fundo Baobá), Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), COJIRA – Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial, Geledés – Instituto da Mulher Negra,, Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (GEMAA), Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros (IPEAFRO), Laboratório de Pesquisas em Etnicidade, Cultura e Desenvolvimento(Laeser/UFRJ), Observatório de Favelas, Odara – Instituto da Mulher Negra, Redes de Desenvolvimento da Maré (Redes da Maré) .

2 O que não falta são diagnósticos, na maioria das vezes produzidos pelos próprios governos, que tentam decifrar o enigma de um país assimétrico: rico e pobre, desenvolvido e ao mesmo tempo miserável, como é revelado por milhares de favelas espalhadas pelo país, que convivem com uma vasta quantidade de condomínios de luxo, fatos que deixam a nu o sofisticado apartheid brasileiro – status quo que se insiste em manter, como se nota no presente momento da vida nacional.

2 Paulo Roberto de Almeida – Brasil, o gigante de pés de barro, O Estado de São Paulo 18/02/2014.

3 Zuenir Ventura, “O Golpe da Jabuticaba”, http://noblat.oglobo.globo.com/geral/noticia/2016/09/um-
golpe-jabuticaba.html

4 Fonte: http://alertasocial.com.br/nossos-direitos-cabem-no-orcamento-sonegacao-privilegios-e- desigualdade-fiscal-e-que-nao-cabem-por-grazielle-david/

5 Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80853-populacao-carceraria-feminina-
aumentou-567-em-15-anos-no-brasil

6 Carta das Mulheres Negras 2015, http://www.geledes.org.br/carta-das-mulheres-negras- 2015/#gs.oYKFWmI

i Em 2013 o Brasil tinha uma população de 59.4 milhões de mulheres negras, correspondendo a 51,8% da população feminina e 27.7% da população brasileira total (IPEA, 2013).

 

 

 

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