ITTC lança pesquisa sobre ‘Marco Legal da Primeira Infância’ para o desencarceramento de mulheres

O Programa Justiça Sem Muros, do ITTC, lança seu mais recente relatório “Diagnóstico da aplicação do Marco Legal da Primeira Infância para o desencarceramento de mulheres” no próximo dia 4 de setembro, quarta-feira, às 19h, no Sesc 24 de Maio.

No Justificando

 

prisao feminina
Foto: Andréa Lobo/CMT/Reprodução

No evento, será apresentada pela primeira vez uma trilogia de animação expondo os principais resultados do estudo, além de contar com a presença de Desiree Mendes para debater maternidade na prisão. O trabalho buscou compreender como os atores do sistema de justiça criminal têm operado as novas regulamentações, desde a implementação do Marco Legal da Primeira Infância.

A Lei nº 13.257, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, foi sancionada em 2016 e ampliou as possibilidades de prisão domiciliar, determinando que esta seja aplicada a mulheres presas provisoriamente quando gestantes, mães de crianças com até doze anos, ou cujos filhos e filhas sejam portadores de deficiência. Em fevereiro de 2018, o STF reforçou essa lei pelo habeas corpus coletivo nº 143.641. Em dezembro do mesmo ano, foi promulgada a Lei 13.769, que estabeleceu critérios objetivos para a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

A equipe da pesquisa analisou 601 processos de mulheres em três diferentes etapas: audiências de custódia, presas no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Franco da Rocha, e que recorreram aos Tribunais Superiores (STF e STJ).

A prisão domiciliar possibilita que as mulheres e seus filhos e filhas usufruam do direito ao convívio, aproximando-as das garantias fundamentais de dignidade, desempenho da maternidade e desenvolvimento integral da criança. Ao mesmo tempo, abre espaço para a redução do encarceramento, reconhecidamente ineficaz para “ressocializar” e diminuir os índices de violência.

A maioria das mulheres acompanhadas pela pesquisa teve o pedido de conversão de prisão cautelar em prisão domiciliar negado, contrariando as determinações do Marco Legal. O perfil majoritário era mulher negra, mãe, pobre e principal responsável pelos cuidados da família. Ainda, os dados mostraram que a maior parte dos crimes supostamente cometidos por elas serviam como complemento de renda – por exemplo, relacionados ao comércio de drogas e os chamados crimes patrimoniais, como roubo e furto.

Ao permanecerem presas, além das sistemáticas violações de direitos que o ambiente prisional impõe, as mulheres têm negado o direito ao exercício de sua maternidade em condições adequadas. Os filhos e filhas são impedidas do convívio com a mãe, sendo-lhes estendida a pena ao ser imposta uma série de limitações à proteção de seu desenvolvimento integral. O agravamento de fragilidades econômico-sociais com a consumação da prisão impacta todo o círculo familiar e comunitário dessas mulheres e as vidas de quem delas depende.

Para conferir análises preliminares sobre os resultados da pesquisa, acesse o blog do ITTC.

 

Leia também: Presos que menstruam: a brutal vida das mulheres nas prisões brasileiras

+ sobre o tema

Exploração sexual de crianças e adolescentes só tem 20% dos casos denunciados

Denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes representam...

Terceirização tem ‘cara’: é preta e feminina

O trabalho precário afeta de modo desproporcional a população...

Internet impulsionou surgimento de um novo feminismo

Redes sociais ajudaram a divulgar campanhas que chegaram às...

Arquitetura dos direitos reprodutivos e ameaças ao aborto legal e seguro

Iniciamos esta reflexão homenageando a menina de 10 anos,...

para lembrar

Por que parar na questão de gênero? Vamos trocar a Constituição pela bíblia

Por conta da pressão da Frente Parlamentar Evangélica junto...

Governo sueco ‘responde’ a Trump com uma foto de mulheres do gabinete

Vice-primeira-ministra assina uma proposta ambiental rodeada por sete colaboradoras...

Homens que cuidam

João está deprimido. Fez uma consulta com um psiquiatra...
spot_imgspot_img

Homens ganhavam, em 2021, 16,3% a mais que mulheres, diz pesquisa

Os homens eram maioria entre os empregados por empresas e também tinham uma média salarial 16,3% maior que as mulheres em 2021, indica a...

Escolhas desiguais e o papel dos modelos sociais

Modelos femininos em áreas dominadas por homens afetam as escolhas das mulheres? Um estudo realizado em uma universidade americana procurou fornecer suporte empírico para...

Ministério da Gestão lança Observatório sobre servidores federais

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lança oficialmente. nesta terça-feira (28/3) o Observatório de Pessoal, um portal de pesquisa de...
-+=