Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente o pedido de inclusão de alunos trans no programa de distribuição de absorventes descartáveis e itens de higiene na rede municipal de ensino da capital paulista. A votação, unânime, aconteceu na quarta-feira (11).
De acordo com o desembargador Matheus Fontes, relator da ação, a promoção da saúde e bem-estar “não comporta discriminações orientadas pelo sexo”.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi impetrada pelo PSOL que pleiteou a reforma do texto do dispositivo legal, alegando que a norma se refere apenas a mulheres e não menciona pessoas transmasculinas, que sofrem igualmente da pobreza higiênica e menstrual.
Fontes destacou que “a proteção jurídica das individualidades e das coletividades não pode discriminar injustamente em razão do sexo, devendo ser abrangente e inclusiva de papéis diferentes que a liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero proporcionam, fazendo sucumbir anacrônicas taxinomias.”
Até então, o texto do “Programa Dignidade Íntima”, do estado, fazia menção a ‘alunas’.
O que diz a prefeitura
Em nota, a prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para LGBTI+, disse que endossa a decisão da Justiça para a inclusão de homens trans no programa de cuidados com estudantes das escolas da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, instituído pela Lei Nº 17.574, de 12 de julho de 2021.
“Mencionar expressamente homens trans, a quem não poderia ser negado o acesso a absorventes, é garantir dignidade e direitos universais a essa parcela da população tão invisibilizada”, escreveram.
A Secretaria Municipal de Educação informa ainda que os recursos para compra e disponibilização dos absorventes nas unidades escolares são oriundos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros (PTRF).
As escolas já fazem as aquisições de acordo com sua demanda e dão acesso a todos os estudantes que menstruam.
Já a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), por meio das equipes do Consultório na Rua, trabalha com a entrega do insumo em áreas específicas e identificadas como de maior vulnerabilidade social.
A entrega ocorre, principalmente, em cenas de uso de drogas, centros de acolhida e pontos de áreas livres.
De acordo com a nota, a SMS ressalta que, para receber o insumo, não é necessário o cadastro no programa e a distribuição pode ocorrer de forma semanal ou mensal, a depender das condições de guarda e acondicionamento do insumo pela paciente após avaliação da equipe, que também analisa e monitora se há necessidade de reposição do material.
