Foi aprovada nesta quarta-feira (12), por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo, a moção 119/2013, de autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB/SP), que manifesta apoio à aprovação do PL 4471/2012, que propõe o fim dos autos de resistência.
O PL 4471 altera o Código de Processo Penal e prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho. Atualmente esses casos são registrados pela polícia como autos de resistência ou resistência seguida de morte e não são investigados.
O “auto de resistência” é uma medida administrativa criada durante a ditadura militar brasileira para legitimar a repressão policial comum à época. Esse tipo de recurso tem permitido que o policial que comete um assassinato em serviço não seja preso em flagrante, assim como autoriza que o ato não seja investigado. Na prática, os policiais afirmam que deram voz de prisão, mas as pessoas se recusaram a obedecer, “obrigando” o agente a usar toda a sua força, inclusive para matar.
“A aprovação do PL não é um ataque à corporação policial, mas uma defesa da vida, dos bons profissionais, da cidadania, da justiça e da correta apuração de crimes cujas vítimas têm sido, em grande maioria, a juventude negra e pobre”, declara Leci.
*Texto da assessoria da deputada Leci Brandão (PCdoB/SP).
Fonte: Vermelho