Introdução: Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, castigo, lesão corporal, tratamento cruel, tratamento degradante, educação, criança, adolescente, União Federal, Estados, (DF), muncípios, políticas públicas, medida cautelar, reincidência, afastamento, agressor, residência.
Proposição: PL-7672/2010
Autor: Poder Executivo
Data de Apresentação: 16/07/2010
Apreciação: .
Regime de tramitação: .
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.
Explicação da Ementa: “Lei da Palmada”.
Indexação: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, castigo, lesão corporal, tratamento cruel, tratamento degradante, educação, criança, adolescente, União Federal, Estados, (DF), muncípios, políticas públicas, medida cautelar, reincidência, afastamento, agressor, residência.
PLEN (PLEN )
MSC 409/2010 (Mensagem) – Poder Executivo
Fonte: Lista Racial
