Além da discriminação racial, são enquadrados na lei os crimes contra os grupos étnicos, LGBTQ+, pessoas com deficiência, além da intolerância religiosa
Do A Crítica
Manaus registrou entre janeiro e junho deste ano, 13 casos de denúncias pelo crime de racismo, de acordo com um levantamento divulgado nesta quarta (14), pela Delegacia Especializada em Ordem e Política Social (Deops). Em vigor há três décadas, a Lei 7.716/1989, estabelece punições aos crimes resultantes de preconceito, agressão, intimidação, difamação e exposição de um grupo por conta de sua raça, cor, sexualidade, etnia e religião.
Titular da Deops, a delegada Catarina Torres explica que, além da discriminação racial, podem ser enquadradas na lei de racismo atos que ofendam outros grupos étnicos, LGBTQ+, pessoas com deficiência, além da intolerância religiosa. A pena prevista é de um a três anos de reclusão e multa.
“É bom que traga testemunha porque, às vezes, o acusador diz o que aconteceu e o acusado nega tudo – o que é normal. Trazendo uma testemunha, isso já irá respaldar e, com uma maior tranquilidade, dar materialidade à acusação da vítima. Caso haja provas, podem também ser apresentadas na hora da denúncia. Mas na ausência delas, a testemunha é importante”, explicou Torres.
As infrações podem ser cometidas de diversas formas, seja por comentários, disseminação de imagens estereotipadas e difamatórias, entre outras ações depreciativas.
Crime inafiançável
O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, ou seja, a vítima pode fazer a denúncia mesmo anos após ter sofrido a discriminação. Já a injúria racial, segundo a delegada, ocorre quando a ofensa é movida pelo “ódio e antipatia dirigida diretamente à honra da pessoa”. Ou seja, quando ela é tratada de forma pejorativa. Este crime consta no artigo 140 do Código Penal, sendo afiançável. O acusado pode pagar uma multa e responder em liberdade. A pena também é de um a três anos de prisão.
Denúncias
A Deops fica no prédio da Delegacia-Geral da Polícia Civil, localizada na avenida Pedro Teixeira, no bairro Dom Pedro, Zona Centro-Oeste da capital, em frente ao Centro de Convenções Professor Gilberto Mestrinho – Sambódromo de Manaus. A unidade funciona no horário comercial, das 8h às 18h. O contato telefônico é o (92) 3214-2268.
