Seis ONGs brasileiras pediram nesta terça-feira (14) que o Conselho de Direitos Humanos da ONU questione o Brasil sobre projetos de lei que ampliam a definição de terrorismo. De acordo com as entidades, a ampliação da definição de terrorismo pode ser usada para criminalizar ações legítimas de protesto e manifestação pacífica.
O discurso foi apresentado na 52ª sessão do conselho pela Conectas, Artigo 19, Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Justiça Global, Terra de Direitos e Rede Justiça Criminal
Os projetos de lei em questão são o 1595/2019, apresentado pelo então deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO), e os projetos 732/2022 e 733/2022, apresentados pelo Executivo durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL). Todos estão em tramitação na Câmara dos Deputados.
As organizações manifestaram preocupações com o debate legislativo em torno da ampliação da definição de terrorismo no Brasil. Projetos de lei, como o 1595/2019, 732 e 733/2022, propõem incluir “motivação política e ideológica” como elemento que caracteriza uma ação terrorista. Essa ampliação poderia ser utilizada para restringir liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, associação e reunião, essenciais ao regime democrático.
A manifestação das entidades pede que o Estado brasileiro seja questionado sobre esses projetos de lei e sobre a utilização do argumento do combate ao terrorismo para criar mecanismos de perseguição, vigilância e criminalização da sociedade civil. Além disso, solicitam que o Estado respeite as obrigações e compromissos internacionais assumidos em relação ao tema e que não permita o avanço de propostas que possam restringir as liberdades fundamentais dos cidadãos.
O tema voltou à tona após os atos golpistas ocorridos em janeiro em Brasília, motivados pela não aceitação do resultado das últimas eleições. As organizações destacaram a importância de apurar as responsabilidades dos executores, mandantes e financiadores desses atos, bem como medidas de reparação e não repetição. Além disso, reafirmaram o compromisso com a defesa da democracia e o aprimoramento dos mecanismos de defesa do Estado de Direito.