Pacto Fórum Justiça – Rio de Janeiro

PACTO FÓRUM JUSTIÇA – RIO DE JANEIRO

Reunidos nos dias 8 e 9 de dezembro de 2011, na Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, ouvidores externos das Defensorias Públicas, profissionais do direito, professores (as), servidores (as), defensores (as) públicos (as), juízes (as), membros do Ministério Público, estudantes do Rio de Janeiro e de outras localidades do país apresentam esse pacto de compromisso pela construção de uma pauta democrática para o sistema de justiça brasileiro.

O Fórum Justiça é uma iniciativa articulada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e pelo Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade (DHPJS), em parceria com um amplo conjunto de movimentos sociais e organizações da sociedade civil que vêm construindo a iniciativa do Fórum. Também contou com o apoio da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Secretaria de Políticas para as Mulheres, ONU-Mulheres, Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) e Defensores Públicos em Movimento (DPMOV). E é acompanhado pelo Conselho Consultivo que assina em conjunto este documento.

Este pacto é fruto de uma longa formulação coletiva travada por meio de debates realizados em 2011. Uma das grandes motivações desse processo consiste em seguir com o debate em torno das “100 Regras de Brasília para o Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade” e emprestar sentido ao modelo de justiça integrador previsto na Declaração vinculada ao referido documento. Desde então, o sentido dado à justiça integradora foi aquele que levou em consideração a necessidade de reconhecimento, redistribuição e participação popular, com ênfase na justiça como serviço público. Aprofundando a vertente democrática da Reforma de Justiça, os grupos, identificados por suas pautas específicas, embora não restritas e fechadas, passaram a se reunir junto aos facilitadores temáticos para debater os seguintes aspectos: a) identidade perante o sistema de justiça; b) obstáculos para a entrada no sistema de justiça; c) ações estratégicas e d) propostas para a democratização do sistema.

As reuniões preparatórias resultaram em um rico material de impressões, percepções e propostas para a atuação comprometida com a ampliação da participação popular no sistema de justiça. Essa é a agenda prioritária para a produção de justiça substantiva que agregue reconhecimento e redistribuição como resultado da disputa que envolve as instituições do sistema e as necessidades daqueles grupos que, historicamente, encontram os entraves mais radicais à afirmação de seus direitos.

Este pacto afirma a transversalidade das diferentes demandas, uma vez que a pluralidade de identidades que caracterizam as lutas específicas formula a riqueza do projeto comum de superação dos obstáculos à democratização do sistema de justiça.

Apresentamos, portanto, o conjunto de caminhos e propostas formuladas pela reunião de instituições do sistema de justiça e movimentos e atores sociais comprometidos com a inclusão de uma pauta popular, cidadã e substantiva para o sistema.

Pautas Nacionais para a democratização do sistema de justiça:

1. Conferência Pública do sistema de justiça, articulada a partir dos estados para uma conferência nacional.

2. Seguimento e avaliação da aplicação das “100 Regras de Brasília para Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade”.

3. Ouvidoria externa em todos os órgãos do sistema de justiça.

4. Implementação da Defensoria Pública em todas as comarcas brasileiras, com destaque para a imediata criação no Estado de Santa Catarina.

5. Inclusão da matéria direitos humanos em todas as Faculdades de Direito, escolas de formação de carreira, concursos públicos para ingresso nas carreiras do sistema de justiça.

6. Projeto de emenda constitucional para a instituição de mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

7. Transparência no procedimento e compromisso com os direitos humanos como critérios para indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

8. Chamada pública para indicação das vagas da sociedade civil para o Conselho Nacional de Justiça.

Essas pautas não encerram as construções do movimento Fórum Justiça, que seguirá suas articulações a partir da replicação da reunião geral realizada no Rio de Janeiro nesta data em outras localidades do país, já indicada a instalação de Fóruns em Porto Alegre e Teresina nos próximos anos.

A esse documento junta-se a reunião das propostas extraídas dos grupos de trabalho do Fórum Justiça.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2011.

1. Aldeia Indígena TEKOA MBOY-TY Camboinhas – Niteroi/RJ

2. Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR

3. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

4. Articulação Justiça e Direitos Humanos – Jusdh

5. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT

6. Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro- ACQUILERJ

7. Associação de Moradores e Amigos da Cidade dos Meninos – AMACM

8. Associação de Mulheres Negras Aqualtune

9. Associação de Pescadores Artesanais e Catadores de Siri da Praia da Luz, Itaoca-São Gonçalo – APESCASIRILUZ

10. Associação Homens do Mar da Baia da Guanabara – AHOMAR

11. Ativistas independentes de direitos humanos

12. Atores do Sistema de Justiça

13. Autismo Desenvolvimento Feliz com Amor – ADEFA

14. Cáritas Arquidiocesana Do Rio de Janeiro – CARITAS-RJ

15. Casa Abrigo Cora Coralina

16. Central de Movimentos Populares – CMP

17. Centro Acadêmico Luiz Carpenter – CALC/UERJ

18. Centro de Articulação de Populações Marginalizadas – CEAP

19. Centro Integrado de Apoio a Mulher – CIAM

20. Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação – CEPIA

21. Coletivo de Estudantes Denegrir

22. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ – CDDM/ALERJ

23. Comissão de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis

24. Comissão de Direitos Humanos do IAB

25. Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ (OAB-CIR)

26. Comissão OAB-Mulher

27. CONEP

28. Conselho Estadual dos Direitos do Negro – CEDINE

29. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro – CONDEDINE

30. Conselho Popular

31. Conselho Regional de Psicologia

32. Coordenação do Pronasci do Borel

33. Coordenação Regional dos Estudantes de Direito – CORED/RJ

34. Criola

35. Federação Municipal das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro – FAM-RIO

36. Federação Nacional dos Estudantes de Direito – FENED

37. Fiocruz

38. Fórum Comunitário do Porto

39. Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário

40. Grupo Arco-íris

41. GT Combate ao Racismo Ambiental

42. Humanitas Direitos Humanos e Cidadania

43. Instituto de Estudos da Religião – ISER

44. Instituto de Pesquisa das Culturas Negras – IPCN

45. Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul – PACS

46. Jacarelândia

47. Liga Brasileira de Lésbicas – LBL

48. Mariana Criola

49. Militantes independentes contra a violência doméstica

50. Militantes independentes contra o racismo

51. Movimento Antimanicomial

52. Movimento D’ELLAS

53. Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis – base RJ – MNCR-RJ

54. Movimento Nacional de Luta Pela Moradia -MNLM

55. Movimento União Popular – MUP

56. Núcleo da Diversidade da Petrobrás

57. Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio

58. Núcleo de Estudos de Desigualdades e Relações de Gênero – NUDERG

59. Ocupação Quilombo das Guerreiras

60. ONG Ecos do Futuro

61. ONG Estimativa

62. PACS (Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul)

63. Pastoral de Favelas

64. Rede de Comunidades e Movimentos Contra a violência

65. Rede de Economia de Manguinhos

66. Rede nacional de Religiões brasileiras e Saúde

67. Setorial Estadual LGBT do PT-RJ

68. Sindicato dos Pescadores Profissionais e Pescadores Artesanais do Estado do Rio de Janeiro SINDPESCA-RJ

69. Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro – Sindsprev/RJ

70. THEMIS Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero

Organizadores:

Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP

– André Castro

– Antonio Maffezolli

– Rosane M. Reis Lavigne

– Sara Quimas

Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade – DHPJS

– José Ricardo Cunha

– Carolina Vestena

– Rodolfo Noronha

– Maria Gabriela Viana Peixoto

– Dandara Araújo

– Julia Andrade

– Tatiana Machado

– Maísa Sampaio

– Gustavo Muniz

Apoio:

Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL-MJ)

Secretaria de Políticas para Mulheres

ONUMulheres

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP)

Defensores Públicos em Movimento (DPMOV)

Conselho Consultivo :

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

Colégio Nacional de Ouvidores de Defensorias Públicas

Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher -CLADEM

Grupo Candango de Criminologia – UNB

Instituto de Estudos da Religião – ISER

Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ

Setor de Direitos Humanos do MST

Terra de Direitos

Facilitadores dos Grupos de Trabalho

GT Educação Jurídica para Direitos:

– Priscilla Mello – UFRJ

– Vinicius Alves – CALC-UERJ/ FENED

GT Gênero:

– Arlanza Rebello – DP/RJ

– Ana Paula Sciamarella – DHPJS

– Rosimeire Andrade – DP/RJ

– Cecília Perlingeiro – DHPJS

GT Minorias:

– Patricia Magno – DP/RJ

– Carolina Anastácio – DP/RJ

GT Moradia:

– Adriana Britto – DP/RJ

– Maria Lúcia de Pontes – DP/RJ

– Roberta Frankel – DP/RJ

GT Pessoas Privadas de Liberdade:

– Ana Carolina Costa- DHPJS

– Maria Júlia Miranda – DP/RJ

– Renata Tavares – DP/RJ

GT Raça:

– Luciane Rocha – CRIOLA

– Lúcia Xavier – CRIOLA

GT Volta Redonda:

– João Helvécio de Carvalho – DP/RJ

 

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