Para senador, prática das empresas deveria ser considerada crime hediondo
São Paulo – O senador Paulo Paim (PT-RS) disse nesta segunda-feira (27) que ficou “abismado” com decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) favorável à consulta, por uma empresa, de dados cadastrais de inadimplentes antes de fazer contratações. O tribunal analisava um apelo do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Sergipe, que viu prática discriminatória em uma rede de lojas de Aracaju, por consultar serviços de proteção ao crédito e também orgãos policiais. A 2ª Turma do TST entendeu que a prática pode ser considerada um critério de seleção de pessoal.
“Discordo radicalmente dos ministros que, por unanimidade, decidiram que os cadastros de pesquisas analisados pelas redes de lojas e bancos são de uso irrestrito e que acessá-los não é violação”, disse Paim. Para o parlamentar, a decisão desrespeita o direito do cidadão de ter seus direitos protegidos, além de prejudicar quem está procurando emprego. Ele acredita que esse tipo de consulta deveria ser considerada crime hediondo, por violar a dignidade humana. Também é contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC). E sustentou: o artigo 42 diz que o consumidor inadimplente, na cobrança de débitos, não será exposto a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento e ameaça – no caso em questão, a perda do emprego, explicou o senador.
Paim lembrou que apresentou projeto de lei (PLS 465/09) que classifica de discriminatória a consulta a cadastro de inadimplentes. O texto está aguardando análise na Câmara.
“Lamento que o TST tenha andado na contramão da história e da democracia do nosso país”, declarou o senador.
Fonte: Brasil de Fato