LUCAS FERRAZ
O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, considerou um “retrocesso histórico” que “enfraquece a democracia” a decisão tomada ontem pelo TCU (Tribunal de Contas da União) de rever as indenizações mensais pagas pelo governo a perseguidos da ditadura (1964-85).
Segundo Abrão, a decisão do TCU se estendeu demais ao interpretar o pagamento aos anistiados como aposentadorias e pensões, já que foi criado em lei um regime jurídico próprio que enquadra a pessoa que recebe indenização por perseguição política.
O Ministério da Justiça deve recorrer da decisão –ainda não está certo se ao próprio Tribunal de Contas da União ou ao STF (Supremo Tribunal Federal).
A decisão tomada pelos ministros do TCU, após pedido do Ministério Público, abre caminho para reduzir ou cancelar quase R$ 4 bilhões já aprovados e que ainda serão repassados a anistiados.
A anistia e a concessão dos pagamentos são definidas pela Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça. Mais de 7.000 beneficiários podem ser atingidos.
O procurador Marinus Marsico, autor do pedido encaminhado ao TCU, afirma que há ilegalidade na concessão de alguns benefícios. Ele cita o pagamento aprovado em 2007 à viúva de Carlos Lamarca, Maria Pavan Lamarca, que teve direito a receber R$ 903 mil retroativos e remuneração mensal de R$ 11.444,40.
O ato causou revolta nos quartéis. “A comissão não tem competência para promover ninguém”, disse Marsico.
Segundo Paulo Abrão, a decisão de anistia e indenização à viúva de Lamarca, inclusive a sua mudança de patente, foi embasada numa decisão da Justiça Federal, que considerou o ato legal.
Fonte: Folha
