“Essa audiência pública sobre a constitucionalidade das políticas e ações afirmativas para grupos historicamente excluídos é importantíssima, pelos seus resultados no futuro e pelos impactos que poderá produzir no processo da nossa história de luta pela redução da violência que é o racismo.” A declaração foi dada pelo representante da Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen), Marcos Antonio Cardoso, durante o último dia de debates da audiência pública sobre políticas de acesso ao ensino superior, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde esta quarta-feira (3).
Em sua exposição, Cardoso defendeu a luta do movimento negro brasileiro em favor da manutenção da cotas raciais, por acreditar que ações afirmativas no Brasil têm uma missão fundamental: a de explicitar o racismo e os conflitos étnico-raciais, com o objetivo de romper com a “naturalização” das desigualdades raciais no país.
“Tentar criar mecanismos para excluir a população negra é negar novamente a humanidade negro-africana presente na construção deste país”, afirmou, referindo-se às manifestações contrárias à ampliação do acesso dos negros aos sistemas de cotas.
Ele criticou as alegações dos cidadãos que ingressaram com ações na justiça brasileira para tentar derrubar o sistema de cotas, entre elas as de que as cotas ferem o princípio da isonomia; que as universidades não têm autonomia para legislar sobre a matéria; que o conceito de raças está superado com o avanço das ciências biológicas e que os problemas da realidade social brasileira restringem-se à dicotomia entre pobres e ricos.
“Nós do movimento negro entendemos que as cotas raciais precisam ser pensadas a partir do que o racismo representa na sociedade brasileira”, destacou.
Na visão de Cardoso, ainda existem no Brasil barreiras para a ascensão social negra, reforçadas pelo que chamou de “institucionalização” do racismo por parte da imprensa, do Estado, do Judiciário, do senso comum e, inclusive, da escola. “Vivemos num país de tamanha iniquidade racial, ao ponto de responsabilizar negros e negras pela sua própria exclusão, vitimizar a própria vítima, alegando que todos são iguais, com as mesmas oportunidades e que não progridem porque são preguiçosos, indolentes e incompetentes. A mesma mentalidade do século XIX. É inadmissível! E isso indigna o movimento negro no Brasil”, frisou.
Ele ainda rebateu as teses de que, com a adoção das ações afirmativas no país, negros e negras estariam sendo beneficiados por um “sistema inconstitucional e discriminatório” e que a política de cotas estaria tomando o lugar dos jovens brancos da sociedade brasileira. E, apesar de apoiar a adoção de políticas de caráter universal, observou que estas, no seu entendimento, não beneficiam os negros.
“Defendemos as políticas compensatórias focadas, com o objetivo de que essas políticas públicas consigam chegar ‘na ponta’. O Estado tem que redefinir o seu papel no que se refere à prestação de serviços públicos. Entre essas políticas destacam-se as de ação afirmativa e a de cotas raciais. Aguardamos do STF uma decisão favorável ao estudante negro”, concluiu.
Audiência pública
A audiência pública sobre políticas de acesso ao ensino superior foi convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator no STF dos dois processos que tratam do tema – a ADPF 186 e o Recurso Extraordinário (RE) 597285. Os debates estão sendo realizados na Sala de Sessões da Primeira Turma da Corte desde esta quarta-feira (3) e terminam na tarde desta sexta-feira (5).
Fonte: STF