Brasília, 20 de janeiro de 2021
Ao Presidente da Câmara dos Deputados
Sr. Rodrigo Maia
Ref. Ato do Presidente de 17/12/2020 que cria a Comissão de Juristas destinada a avaliar e propor estratégias normativas com vistas ao aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional no país.
A COALIZÃO NEGRA POR DIREITOS, articulação nacional que reúne mais de 170 organizações, coletivos e entidades históricas do movimento negro para promoção de ações conjuntas de incidência política nacional e internacional em defesa do nosso legado de resistência, luta, produção de saberes e de vida. Regida pelos princípios de lutar pela construção de um país mais justo e combater o racismo, discriminação racial e a política de genocídio da população negra no Brasil e no mundo, tem atuado de forma incisiva neste Congresso Nacional na defesa da vida e direitos das pessoas negras, bem como pela representação equânime na política institucional.
Em 17 de dezembro de 2020, com surpresa, os movimentos negros receberam a notícia desta Câmara de Deputados estabelecendo uma Comissão de Juristas destinada a avaliar e propor estratégias normativas de aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional no país.
Em nenhum momento os movimentos negros foram consultados ou ouvidos para o processo de construção dessa Comissão, estabelecida em um momento de grande fragilidade institucional para o campo de defesa e proteção de direitos, uma vez que temos observado um desmonte sistêmico de políticas para efetivação dos direitos humanos e enfrentamento ao racismo e discriminação racial.
A abertura de um processo de revisão de legislação sobre racismo deveria minimamente considerar aqueles que foram fundamentais para que essas legislações hoje existam: o movimento negro. Não há política institucional de enfretamento ao racismo que tenha sido estabelecida sem a luta do movimento negro, sem a articulação do movimento atuando efetivamente para que as nossas vozes e argumentos fossem considerados e nossos direitos também respeitados.
Há, portanto, na origem desta Comissão um vício irreparável que coloca em xeque a sua legitimidade. Qualquer debate legislativo há de respeitar a sociedade civil organizada ao entorno da temática e a luta histórica dos movimentos negros foram responsáveis pelas parcas leis antirracistas existentes. Assim sendo, faz-se fundamental revisar a forma de produção legislativa desta casa, para que seja construído conjuntamente à movimentos negros comprometidos com a luta antirracista e com a defesa dos direitos humanos e da democracia.
Reconhecemos o currículo acadêmico e profissional dos juristas indicados para serem parte desta Comissão, porém, as políticas públicas e legislações que se propõe a combater o racismo estrutural da sociedade brasileira necessitam da interseccionalidade e da pluralidade de olhares de diversos campos para além do Direito, além de uma constituição que reúna o mais amplo arco de evidências no tocante ao diálogo com as organizações do movimento negro e seu ativismo contra o racismo.
Atenciosamente,
COALIZÃO NEGRA POR DIREITOS
