Vítimas de racismo agora podem formalizar denúncia na própria Cidade. Antes era necessário se deslocar até a Secretaria de Justiça, em São Paulo
Na tarde desta terça-feira (6), o Prefeito de São Vicente, Luis Cláudio Bili (PP), assinou junto a Secretaria Estadual de Políticas para a População Negra e Indígena o convênio “São Paulo contra o racismo”. O evento, realizado no Salão Nobre do Paço Municipal, contou com a presença da coordenadora estadual de Políticas para a População Negra e Indígena, Elisa Lucas Rodrigues.
Antes, vítimas de discriminação precisavam se deslocar até a capital para fazer a denúncia na Secretaria de Justiça, com base na Lei 14.187/2010. Agora, a queixa pode ser feita no próprio Município para punição de qualquer ato discriminatório por motivo de raça ou cor praticado por pessoas físicas, jurídicas e públicas com medidas administrativas (cassação de licença de funcionamento e multa).
De acordo com a legislação, as penas administrativas são cumulativas às punições previstas nas leis penais e civis aplicadas pelo Poder Judiciário e os agentes públicos poderão sofrer penalidades disciplinares.
Fonte: Diário do Litoral
