Proposta em tramitação na Câmara Legislativa leva em conta decisão do STF que reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo como família
Por Suzano Almeida, do Metrópoles
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Legislativa assegura aos casais LGBTIs os mesmos direitos em programas do Governo do Distrito Federal (GDF) dados aos heterossexuais. A proposta do deputado Claudio Abrantes (PDT) baseia-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, desde 2011, reconhece civilmente a união homoafetiva como modelo de família.
O Projeto de Lei n° 881/2016 foi aprovado em 9 de outubro pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para seguir ao plenário.
“Esse projeto nasceu de uma demanda natural da nossa sociedade. Estamos falando de cidadãos, como todos os outros, que produzem e pagam seus impostos. Então, tendo em vista o fato de que todos têm os mesmos deveres perante o Estado, por que não haveriam de ter também os mesmos direitos, o mesmo tratamento?”, questiona Claudio Abrantes.
Segundo o deputado, o objetivo “é a prestação do serviço e o atendimento, para que ninguém deixe de ser atendido pelos programas sociais do DF”.
O projeto foi apresentado ainda em 2016, mas somente agora caminha na Câmara Legislativa. Apesar disso, o autor garante que não sofre resistência das alas conservadoras do Legislativo local.
“Felizmente, não houve qualquer resistência ao projeto. Até porque, mesmo os segmentos que porventura posicionem contra a união homoafetiva têm demonstrado maturidade para enxergar o ser humano envolvido na questão”, conclui Abrantes.
A medida é uma das que tentam dar visibilidade à ausência de políticas de combate ao preconceito com as comunidades LGBTIs na Câmara Legislativa. Entre elas, a criação da Procuradoria LGBTI, parada na Casa desde março. A matéria precisa do aval da Mesa Diretora, que não se posicionou sobre o assunto até o momento.
Luta por direitos
A proposta de Abrantes é comemorada por organizações de direitos LGBTIs. “Cada projeto e decisão que garante direitos à população LGBT precisa ser comemorado. Eles têm efeitos pedagógicos em uma sociedade que ainda mata as pessoas por serem homossexuais”, afirma Michel Platini, presidente do Centro de Empoderamento e Defesa dos Direitos Humanos (CentroDH) e representante da Aliança Nacional LGBTI no DF.
Cláudia Macedo, integrante da Associação Lésbica Feminista de Brasília (Coturno de Vênus), critica o retrocesso nas políticas para LGBTIs e o sucateamento de políticas públicas para esse público. Na visão dela, o motivo é o conservadorismo.
“Essa onda conservadora também acontece no Legislativo. O PL n° 881/2016 é um passo no reconhecimento dos direitos humanos de pessoas LGBTIs. É urgente que seja aprovado e implementado”, defende.
