O deputado federal Ronaldo Fonseca (PROS-DF) apresentou nesta semana um parecer favorável ao projeto de lei 6583/2013, que propõe a criação do Estatuto da Família – no qual está prevista a definição de entidade familiar como a união entre homem e mulher.
por Rafael Barifouse do BBC Brasil
A proposta foi considerada homofóbica por parlamentares e ativistas por defender o conceito de que casais homossexuais não poderiam formar uma família.
Fonseca é membro da comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar o projeto, do qual é relator. Em seu voto, ele também sugere a inclusão de um artigo que impediria a adoção de crianças por casais homossexuais, algo que não estava previsto no texto original.
Alvo de polêmica, o projeto apresentado pelo deputado federal Anderson Ferreira (PR-PE) institui não só a definição do conceito de família, como também diretrizes públicas para valorização e apoio da entidade familiar.
Em seu voto a favor do projeto, Fonseca afirma que o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça da união civil entre homossexuais como uma entidade familiar “foi introduzido na jurisprudência equivocadamente”, porque iria contra o artigo 226 da Constituição Federal.
O parágrafo 3º deste artigo diz que o Estado reconhece a união entre um homem e uma mulher.
No documento de 35 páginas, o deputado diz que o estatuto “busca dar luz ao tenebroso momento em que vivemos de definição do conceito de família”.
“Meu voto é moderno e de vanguarda, porque se baseia na Constituição. O conceito de família já estava no artigo 226, mas a interpretação feita pelo Supremo bagunçou isso, criou insegurança jurídica. Falta clareza na sociedade quanto ao conceito de família. Por isso o Estatuto é necessário”, diz Fonseca à BBC Brasil.
“Além disso, o Supremo criou a família afetiva e só deu esse direito aos homossexuais. Se um irmão que cuida de outro morrer, o que ficou não pode receber pensão. Por quê? Não é possível dar um privilégio só a homossexuais.”
‘Momento tenebroso’
O projeto de lei está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara formada por 24 deputados.
Eleito relator do projeto, Fonseca é encarregado de dar o parecer final – que será aprovado ou rejeitado por outros membros da comissão. Após essa fase, ele será apreciado e votado pelo Senado.
No seu parecer, o deputado questiona o argumento usado pelo STF para reconhecer a união civil entre homossexuais e a considerar uma entidade familiar. A Corte apontou “omissão” do Legislativo sobre a questão.
Fonseca rebate dizendo que a questão foi analisada, mas que não teria havido “consenso”.
“Nosso voto não tem a pretensão de confrontar a decisão do STF, mas, com todo respeito ao Excelso Tribunal, ficarei restrito ao mandamento constitucional por entender que a decisão de criar a ‘família homoafetiva’ inovou, criando lei, usurpando prerrogativa do Congresso Nacional”, afirma o deputado no documento.
“Tenho consciência das transformações sociais e culturais que proporcionam a existência de diferentes arranjos familiares, já atendidos pela Constituição, o que não pode se dizer das tais ‘famílias homoafetivas’.”
Fonseca diz que a união heterossexual tem direito à proteção especial do Estado por cumprir um papel, a manutenção da sociedade, por meio da geração de filhos.
“Apenas na união de um homem com uma mulher há presunção desse relevante papel. Não justifica ao Estado subsidiar o início de nova relação de dependência econômica de adultos se dela não se prever o exercício do papel de gerar e criar filhos”, explica ele no parecer.
Também levaria à “discriminação contra o indivíduo não integrante deste tipo de relação, pois haveria gozo de direitos especiais não extensíveis a todos” e uma “injustiça, pois em nada estaria reconhecida a relevância e o reconhecimento do papel da união do homem e da mulher como sustentáculo da sociedade”.
Fonseca acrescenta que casais homossexuais já têm outros meios jurídicos, como contratos e testamento, para garantir seus direitos.
Homofobia e religião
O estatuto foi considerado “homofóbico” por militantes de direitos LGBT, posição defendida também pelos deputados federais Erika Kokay (PT-DF) e Jean Wyllys (PSOL-RJ). Fonseca refuta a crítica.
“Temos de definir o que é homofobia no Brasil. Para estes militantes, tudo é homofobia. A lei que querem criar, contra homofobia, é uma forma de criminalizar a opinião”, afirma Fonseca à BBC Brasil.
“Homofobia é incitar a violência. Sou homofóbico porque penso diferente? Convivo com amigos e parentes homossexuais sem nenhum problema.”
Em seu parecer, Fonseca ainda destaca que a Constituição foi promulgada “sob a proteção de Deus”.
“Deve-se esperar respeito dessa Casa ao credo reconhecidamente balizador dos valores da maioria de religiosos e não religiosos e que construiu nossa sociedade”, diz o deputado, que é advogado, pastor, presidente da Assembleia de Deus de Taguatinga e coordenador da bancada da Assembleia de Deus na Câmara.
“Não se trata, portanto, de uma questão religiosa, mas de respeito à opinião da população.”
Pelo que mostra uma enquete realizada pelo site da Câmara, o projeto de lei tem dividido a população. No site, internautas podem dizer se se concordam ou não com a definição de família prevista no Estatuto.
A votação bateu o recorde do site. Até 20 de novembro, a enquete contabilizava 4,3 milhões votos. O voto contrário – dos que não concordam com o estatuto e a difinição de família como união entre homem e mulher – vencia por 50,96% contra 48,73% dos a favor; 0,31% disseram não ter opinião formada.
“Qualquer pessoa pode votar na enquete mais de uma vez. Tenho conhecimento, por exemplo, que o movimento LGBT tem um escritório que fica na internet o tempo todo votando. Então, não podemos nos orientar por isso nem considerá-la um raio-x da população. Ainda assim, manifestações assim são muito salutares”, diz Fonseca à BBC Brasil.
Adoção
Em seu parecer, o deputado também trata explicitamente da adoção de crianças por casais homossexuais, assunto que não era abordado no projeto de lei. O texto sugere a inclusão no projeto de um artigo para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em seu artigo 42, o ECA prevê que casais interessados na adoção devem ser casados no civil ou manter união estável. Com a mudança sugerida, estas uniões deveriam estar de acordo com o artigo 226 da Constituição (que diz que o Estado reconhece a união entre homem e mulher), excluindo a possibilidade de casais homossexuais adotarem conjuntamente.
“A questão tinha de ser abordada. Se digo com base na Constituição que um casal homossexual não é juridicamente uma família, como este casal poderia adotar uma criança como uma? Nem teria como colocar na certidão o nome de duas mulheres e dois homens, porque a filiação exige o nome de um pai e de uma mãe”, afirma o deputado.
Ele argumenta que a adoção busca suprir a perda do pai e da mãe e que casais homossexuais não apenas descumprem esta função, como a impossibilitam por completo.
“Nas relações de mero afeto, sobretudo nas que as pessoas que a compõem forem do mesmo sexo, a criança adotada passaria a ter de maneira irremediável a ausência da figura do pai ou da mãe”, diz ele no parecer.
O parecer também questiona a retirada do termo “homossexualismo” da relação de doenças da Organização Mundial da Saúde e diz que isto ocorreu sem “estudos científicos que fizessem considerar tal comportamento normal”.
Entenda o Estatuto
O projeto de lei 6583/2013 cria o Estatuto da Família, que traz em seus artigos a definição da “entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”, excluindo as uniões homoafetivas do conceito de família.
O projeto ainda institui a obrigação do Estado em relação “às condições mínimas para sua sobrevivência, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam a convivência saudável entre os seus membros e em condições de dignidade”.
Entre as diretrizes públicas de apoio à família, estão o atendimento prioritário por assistentes sociais e psicólogos quando esta entidade estiver ameaçada, especialmente quando houver problemas ligados a álcool, drogas e violência doméstica.
Também estabelece prioridade na tramitação de processos em quaisquer instâncias quando houver risco à preservação e sobrevivência da entidade familiar, a inclusão nos currículos escolares a disciplina “Educação para família” e a valorização da família nas escolas, além da criação do Dia Nacional da Valorização da Família em 21 de outubro, entre outras medidas.
Próximos passos
Com o voto favorável do relator ao Estatuto da Família no último dia 17, membros da comissão especial da Câmara têm cinco sessões para apresentar emendas ao projeto.
Caso isso ocorra, o relator deverá apreciá-las. Só depois, poderá ler seu voto perante a comissão, para que os membros aprovem ou não seu parecer.
Como se trata de uma comissão especial, o tema não será votado no plenário da Câmara. O voto será definitivo.
O projeto seguirá para o Senado caso aprovado. Uma vez lá, deve ser apreciado antes do fim da atual legislatura. Caso contrário, será arquivado e só poderá ser retomado na próxima legislatura, se um senador desarquivá-lo.
