Prever meios de enfrentamento ao racismo na formação e no atendimento à cidadania é o foco do Projeto de Lei (PL) 1556/2025 proposto pelo senador Paulo Paim (PT). Apresentado em 8 de abril, o texto versa sobre proteção à infância e o enfrentamento ao racismo desde a Primeira Infância.
O PL altera algumas leis, como a nº 8.069, de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para, entre outras coisas, considerar critérios de diferenças sociais e individuais, inclusive as étnico-raciais, culturais e religiosas, para a efetivação de políticas públicas.
São propostas alterações também na Lei nº 9.394, de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Inclue-se o ensino de conteúdos relativos aos direitos humanos, a consideração das diferenças sociais e individuais e a prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher. Bem como a obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena e dos traços culturais específicos dos grupos sociais que compõem a população brasileira nos níveis médio e fundamental.
Outras mudanças pautadas estão previstas para a Lei nº 13.257, de março de 2016, que trata de políticas públicas para a primeira infância. “Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, inclusive a cultura afro-brasileira e indígena, bem como a cultura dos grupos sociais minoritários e vulneráveis que compõem a população brasileira, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente (…)”, diz um trecho.
São propostas alterações ainda na Lei nº 8.080, de setembro de 1990, a Lei Orgânica da Saúde, e na Lei nº 8.742, de dezembro de 1993, que dispõe sobre a assistência social. “Reconhecemos, nessa proposição, as condições étnico-raciais africana e indígena e as condições culturais de seus subgrupos minoritários e vulneráveis”, diz a justificativa do texto.
Íntegra do projeto de lei
As proposições do PL 1556/2025 relativas à primeira infância e educação vão ao encontro de incidências que o Grupo Articulador Enfrentamento ao Racismo desde a Primeira Infância realizou em Brasília ao longo do ano de 2024, uma iniciativa composta por onze organizações da sociedade civil que promovem ações para a efetivação de políticas antirracistas na primeira infância.
Dentre as diversas estratégias de sensibilização, formação e ampliação do compromisso da sociedade e de parlamentares com a equidade racial, nas eleições municipais de 2024 o Grupo Articulador produziu os seguintes documentos que reafirmaram os direitos de cidadania de crianças negras e indígenas: “Carta Aberta às Candidaturas Municipais Pelo Compromisso com Políticas Públicas de Primeira Infância que Promovam a Equidade Racial”, o “Position Paper Enfrentamento ao Racismo na Primeira Infância: Contribuições para Elaboração de Projeto de Lei”, e informações detalhadas sobre Projetos de Lei em tramitação sobre Primeira Infância.
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