O ex-ministro das Relações Exteriores Celso Amorim lamentou o posicionamento do governo Temer a respeito da liminar proferida nesta sexta (17) pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, que determinou ao Estado Brasileiro a tomada de “medidas necessárias” para garantir a participação de Lula na disputa presidencial.
Por Cíntia Alves, do GGN
Quando aderiu ao Pacto, o Estado Brasil reconheceu o Comitê como um órgão judicial e suas decisões, portanto, devem ser acatados pelos juízes brasileiros.
“Você não pode descumprir um tratado em vigor. Não tem como! Os pactos têm que ser cumpridos. Sem isso, é a lei da Selva”, disparou, ao comentar a nota do Itamaraty que diz que o Comitê fez apenas uma “recomendação” no caso Lula.
Em tom acertivo, Amorim disse como o Brasil faz parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU, “só tem uma opção”: cumprir o acordo e fazer a liminar que garante a candidatura de Lula entrar em vigor.
Neste cenário, o Itamaraty não tem que questionar a ordem da ONU: tem que enviar para o Judiciário brasileiro cumprir. “O pacto é opcional, mas sua opção é justamente aceitar sua obrigatoriedade. O Brasil aceitou a obrigatoriedade das decisões.”
“Fui chefe do Itamarary por 9 anos e meio e acho lamentável essa nota [do Itamaraty]. Ela diz que o Brasil observa os tratados internacionais, mas que é uma recomendação. Ou seja, não leu direito os próprios tratados que assinou. Não é problema de opinião, é uma questão técnica. (…) O Brasil aceitou a obrigatoriedade das decisões, é isso que faz com que não seja uma recomendação.”
Para Amorim, o desconhecimento do Itamaraty acerca de suas obrigações internacionais só “mostra o nível a que chegou” sob Temer. Além disso, ele explicou que abandonar um tratado da ONU têm os trâmites necessários, portanto. não é algo que pode ser feito da noite para o dia, ao sabor do acaso.
Ainda de acordo com o ex-chanceler, só o governo do Paquistão, quando governado pelo Talibã, ousou descumprir uma ordem da ONU. “Para eles, a lei internacional não tinha precedência ali.”
Para ele, se o Brasil não cumprir essa decisão, vai romper com o Pacto e se colocar à margem no cenário internacional. Ele disse que a liminar deve ser cumprida imediamenta e que não há que se discutir quem vai decisir se aceita ou não a ordem. “O problema que se coloca não é quem vai bater o martelo. O martelo está batido. Você pode dizer é quem vai bater o martelo para descumprir. Espero que não descumpra.”