Tag: Direitos sexuais

Confirmando o fanatismo ideológico que hoje orienta suas decisões governamentais, o Brasil juntou-se à Hungria, à Polônia e a alguns países do Oriente Médio negando-se a endossar o documento da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, lançado no dia 8 de março, que fala em direitos das mulheres. O argumento é a oposição de nossos representantes à expressão “direitos sexuais e reprodutivos”. Como mostra reportagem de Jamil Chade, formou-se um grupo de países ultraconservadores, autodenominados “Consenso de Genebra”, que se propõe a bloquear qualquer referência à saúde sexual e reprodutiva em documentos internacionais. Mais que isso: uma vez que o governo Biden rompeu com as políticas que inspiravam o cínico moralismo obscurantista, que via nos “direitos sexuais e reprodutivos” o elogio à pedofilia e ao aborto, o Brasil é que está assumindo a vergonhosa posição de líder neste macabro pacto do atraso. O perigo da posição brasileira é duplo. Em primeiro lugar, porque ...

A Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, Associação Brasileira Rede Unida e Sociedade Brasileira de Bioética repudiam veementemente a Portaria Nº 2.282 de 27 de agosto de 2020 do Ministério da Saúde que cria barreiras adicionais para o acesso ao procedimento do aborto previsto em lei pelas mulheres e meninas vítimas de violência sexual, atingindo sobretudo as usuárias da rede pública de saúde, majoritariamente pobres e negras.  O governo obriga médicos e profissionais de saúde a notificarem a autoridade policial casos de pacientes vítimas de crime de estupro. Ao utilizar a expressão “crime de estupro”, a Portaria reduz a violência sexual ao seu aspecto jurídico, deixando em segundo plano a saúde das vítimas. A responsabilização criminal dos autores de estupro é uma reivindicação antiga e legítima da sociedade brasileira. No entanto, obrigar os profissionais de saúde/serviços de saúde a obter informações de cunho investigatório e notificar o ...

Teve início hoje (3) a primeira das audiências públicas sobre a descriminalização do aborto no Supremo Tribunal Federal (STF). As audiências fazem parte de uma ação que corre no STF (ADPF 442) na qual se pede a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação. Do Justificando  CHRISTOPHE SIMON/GETTY Mais de 40 representantes da sociedade, entre Igrejas, Universidades, organizações de direitos humanos, órgãos públicos e entidades da área de saúde foram habilitados à se manifestar sobre o tema, defendendo seus pontos de vista e argumentos, antes que a suprema corte decida a questão. A Associação de Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental, sem fins lucrativos ou corporativistas, que congrega juízes de todo o território nacional, entrou com pedido nesta quarta-feira (1º) para também ser aceita como amicus curiae (termo técnico que significa “amigo da corte” condição equivalente a um “consultor” dos magistrados) pelo Supremo ...