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Terra de Direitos – Boletim de Justiciabilidade

Fonte: Discriminação racial

Controle social: uma visão política do CNJ, do Poder Judiciário e a necessidade de mudanças

Esse boletim é uma reflexão política sobre o Poder Judiciário e a necessidade manifesta de sua transformação. Neste material você encontrará informações e reflexões que permitirão a todos, juristas ou não, analisarem a atuação do CNJ e a importância da sociedade efetivar um instrumento de controle social sobre o Poder Judiciário.

CNJ renova maioria de seus conselheiros

Após quatro anos de sua instalação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) renova hoje (03/08) dez de seus quinze membros para o mandato 2009/2011. Pensado inicialmente para ser um órgão de controle externo do judiciário, o projeto de Emenda Constitucional que criou CNJ passou por diversas modificações que o consolidaram, na prática, como um órgão interno que trabalha na direção administrativa e na definição estratégica do Poder Judiciário.

A necessidade original de um órgão para controle das atividades do judiciário e que fosse representativo da sociedade, tem relação direta com o distanciamento deste poder dos anseios sociais, além da necessidade manifesta de reforma do sistema de justiça. Distanciado das aspirações de um judiciário mais democrático e acessível, o Conselho tende a se transformar em um órgão burocrático e centralizado pela cúpula do judiciário. Da mesma forma que não tem se mostrado aberto ao diálogo com a sociedade, também não possibilita ampla participação e intervenção democrática dos magistrados que não compõe a cúpula do poder.

O aumento de quase 50% do orçamento do judiciário num período de quatro anos, passando para 5,2 bilhões, não teve repercussão na qualidade do serviço prestado. Esse dado é importante para ponderar que necessitam ser feitas mudanças de gestão, que tenham significativo impacto nos atuais pressupostos e paradigmas do nosso sistema de justiça.

Com a mudança da maior parte dos conselheiros, nos cabe analisar o papel desempenhado pelo CNJ durante esses anos e qual é, ou deveria ser, sua contribuição em uma mudança efetiva no judiciário. No mesmo sentido, é importante questionar: o controle social deve intervir nos rumos políticos do Poder Judiciário? Que mudanças a participação da sociedade pode pautar?

OPINIÃO: Mudar a cultura da prestação jurisdicional é imprescindível para um Judiciário mais democrático e acessível

O corporativismo da magistratura, a pretensão de isolamento do judiciário perante a sociedade e aos demais poderes da república são obstáculos a serem superados pelo e no CNJ. A superação da visão civilista, procedimentalista, patrimonialista e individualista de parte dos magistrados e funcionários da justiça também são imprescindíveis para que o Poder Judiciário possa ser mais democrático e acessível. É indispensável a superação dessas premissas para que o judiciário seja efetivamente acessível à população, hoje marginalizada, e contribuir para a consecução dos fundamentos constitucionais do estado brasileiro, principalmente na redução das desigualdades sociais. Leia mais.

Conheça o histórico político da aprovação da PEC 45 e a origem do CNJ

Leia aqui um ensaio sobre o Conselho Nacional de Justiça, contendo o histórico de tramitação do projeto de lei, detalhes sobre sua forma de funcionamento, formas de acesso e competência. O estudo foi elaborado por Lígia Dutra, pesquisadora e mestra em Direito. Leia mais.

CNJ e a grilagem de terras no Pará

O Instituto de terras do Pará (ITERPA) está trabalhando para dar um duro golpe na grilagem, através do cancelamento administrativos dos títulos de propriedade que apresentem vícios. Essa medida, que tem mecanismos que respeitam direitos de defesa, foi vetada pelo Tribunal de Justiça do Pará. Sem o cancelamento administrativo seriam necessárias milhares de ações judiciais que durariam anos, inviabilizando a ação. O CNJ foi consultado para rever a posição do TJPA. Com a provocação do ITERPA o CNJ iniciou investigações nos cartórios do estado. Mas será que o CNJ tem real interesse em acabar com a grilagem no Pará, os grilos de terras que somariam mais que três estados serão anulados? Leia mais.

 

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Sabia mais o que é e como funciona o CNJ

1) Como é composto o CNJ?
O CNJ é composto por quinze integrantes: 09 indicados pelo Judiciário, 02 pelo Ministério Público, 02 pelo Conselho Federal da OAB, 01 pela Câmara dos Deputados e 01 pelo Senado Federal. Pela Constituição Federal os indicados pela Câmara e pelo Senado serão representantes da sociedade.

2) Qual é a composição final do CNJ?
Presidente do CNJ: Gilmar Mendes – O presidente do CNJ é automaticamente o presidente do STF. Corregedor Nacional: Gilson Dipp – indicado pelo STF. Conselheiros: Ives Gandra Martins Filho, Nelson Tomaz Braga e Morgana de Almeida Richa, indicados pela Justiça do Trabalho; Leia Mais.

3) Quais as competências do CNJ?
As atribuições do CNJ são de direção administrativa do judiciário e de organização e padronização de estratégia e planejamento do Poder Judiciário. O CNJ tem também poder correicional em todo o território nacional, podendo avocar processos que estejam tramitando nas corregedorias dos tribunais. Leia Mais.

4) Qual é o papel da Corregedoria?
A Corregedoria é um setor interno de um órgão público que exerce o papel de fiscalização e punição de funcionários ou autoridades públicas pela prática de atos ilegais. Leia Mais.

5) Qual é a estrutura do CNJ?
A coordenação do CNJ está dividida em três funções superiores: o Plenário, a Presidência e a Corregedoria Nacional de Justiça. Leia Mais.

6) Como a sociedade pode acessar o CNJ?
A sociedade pode apresentar petições diretamente ao CNJ remetendo os documentos necessários para a Corregedoria de Justiça pela internet. A partir dessas petições, a Corregedoria pode decidir por abrir ou não um processo administrativo. Leia mais.

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