A Câmara Municipal de Fortaleza reserva, na próxima terça-feira, 28, um espaço do grande expediente da sessão ordinária para comemorar os 6 anos de promulgação da Lei Maria da Penha e debater ações de enfrentamento à violência contra a mulher. A solenidade, de autoria da vereadora Eliana Gomes (PCdoB), têm início previsto para as 10h, no plenário Fausto Arruda.
A lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, intitulada Maria da Penha, recebeu esta nomenclatura em homenagem a uma cearense que lutou por 20 anos para que seu ex-marido fosse condenado por agredi-la.
Maria da Penha Maia Fernandes sofreu duas tentativas de assassinato por parte de seu ex-companheiro, Marco Antonio Herredia Viveros, o que culminou, já na primeira agressão, com uma paraplegia, decorrida de um tiro desferido em suas costas, enquanto dormia.
A Lei, que tem como finalidade proteger mulheres vítimas de agressão doméstica, passou recentemente por uma reformulação. No dia 09 de fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu por 10 votos a 1 que para ser aberta a ação criminal não seria mais preciso a queixa da vítima. Ou seja, qualquer pessoa poderá denunciar, culminando com o acionamento do responsável por parte do Ministério Público.
Na solenidade, além de celebrar os seis anos da legislação, ações de enfrentamento à violência contra a mulher serão debatidas com a finalidade de melhorar a aplicabilidade da Lei e proteger as mulheres fortalezenses.
Fonte: Correio do Brasil