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    DAVE KOTINSKYGETTY IMAGES

    Quem é Amanda Gorman, a poeta de 22 anos convidada para a posse de Biden

    Barbie de Maya Angelou || Reprodução Instagram

    Escritora e ativista Maya Angelou ganha Barbie em sua homenagem no mês da História Negra

    Anielle Franco (Foto: Bléia Campos)

    Mulheres pretas acadêmicas

    Mônica Calazans tem 54 anos e trabalha na UTI do Instituto de Infectologia Emílio Ribas (Foto: Arquivo pessoal)

    Primeira a ser vacinada é mulher, negra e enfermeira do Emílio Ribas em SP

    Primeira vereadora negra eleita na Câmara de Curitiba, Carol Dartora recebeu ameaças de morte por e-mail (DIVULGAÇÃO/Imagem retirada do site El País)

    Ameaças de neonazistas a vereadoras negras e trans alarmam e expõem avanço do extremismo no Brasil

    Ingrid Silva é a primeira bailarina negra e brasileira a ser palestrante principal em Harvard

    Pesquisadoras também produziram livreto em homenagem às profissionais que atuam no combate ao coronavírus - Ilustrações: Marcelo Jean Machado

    Projeto dá visibilidade ao trabalho de cientistas negras brasileiras de forma lúdica

    Divulgação

    2º Festival Frente Feminina abre inscrições e seleciona artistas negras para residência artística virtual

    A cantora Alaíde Costa Kazuo Kajihara/ Sesc-SP

    ‘Não tenho muito o que me queixar da vida’, diz a cantora Alaíde Costa

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      Naiara Albuquerque (Foto: Reprodução/ Instagram @albuquerquenai)

      Produtora de moda afirma que sofreu racismo em loja de luxo em shopping de SP

      Imagem: Júlia Rodrigues/Divulgação

      Emicida e o direito de sermos quem somos

      Comissão ARNS (Divulgação )

      Brasil: etnocracia branca contra a maioria negra

      Aliyyah e Yasmeen Koloc/ Imagem retirada do site UOL

      Irmãs de 16 anos são alvos de racismo e sexismo no Rally Dakar; FIA repudia

      Reprodução/Facebook

      O que será dos profissionais de saúde que distorcem a ciência?

      Bianca Santana - Foto: João Benz

      “Mas morreu esse tanto de gente por covid-19 mesmo?”

      Arquivo Pessoal

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      Alicia Keys (Foto: Rob Latour/Shutterstock)

      Alicia Keys pede para Joe Biden lançar iniciativa de justiça racial nos EUA

      Enfermeira Mônica Calazans, de 54 anos, é a primeira brasileira a receber dose da vacina Coronavac (Foto: Governo do Estado de São Paulo / Divulgação)

      “Precisa dizer que Mônica é negra?”: o racismo à brasileira e a CoronaVac 

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      Maíra Vida: Advogada, Professora, Conselheira Estadual da OAB BA e Presidenta da Comissão Especial de Combate à Intolerância Religiosa (Foto: Angelino de Jesus)

      Do crente ao ateu, não faltam explicações para o racismo religioso no Brasil

      Foto: Deldebbio

      Prefeito de Duque de Caxias é investigado por intolerância religiosa a crenças de matriz africana

      FÁBIO VIEIRA/ESPECIAL METRÓPOLES

      Após ser alvo de ataques transfóbicos e racistas, Érika Hilton irá processar 50 pessoas

      A parlamentar Laetitia Avia propôs a nova nova lei, enquanto o primeiro-ministro Jean Castex foi ridicularizado por seu sotaque (GETTY IMAGES)

      Por que a França pode criminalizar a discriminação pelo sotaque

      Adolescente de 16 anos foi espancada pelo pai por ser lésbica, na Bahia — Foto: Divulgação/Polícia Civi

      Adolescente é espancada pelo pai na BA e relata que motivo é ela ser lésbica; avó da vítima denunciou homem à polícia

      (Jonathan Alcorn/AFP/)

      Painel trata combate ao racismo como exercício de cidadania e justiça

      Imagem: Geledes

      Racismo Estrutural – Banco é condenado a indenizar cliente por discriminação racial

      GettyImagesBank

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      Racismo e desigualdades: o que há de democrático na Covid-19?

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        A historiadora e militante negra Beatriz Nascimento (1942-1995), cuja vida e pensamento conduzem a narrativa do documentário 'Ôrí' (Foto: REPRODUÇÃO/ORI)

        Antes de ‘AmarElo’ de Emicida, estes documentários já contavam a trajetória do negro no Brasil

        Rainha Abla Pokou (Foto: Imagem retirada do site DW)

        Rainha Abla Pokou: Mãe do povo Baoulé da Costa do Marfim

        Jessica Ellen em foto de divulgação do single Pomba Gira (Foto: Gabriella Maria)

        Jéssica Ellen canta a Umbanda e celebra ancestralidade em ‘Macumbeira’: ‘Conexão espiritual’

        Tatiana Tibúrcio levou o prêmio APCA de Melhor Atriz por sua interpretação da doméstica Mirtes Souza, no especial 'Falas Negras' — Foto: TV Globo/Victor Pollak

        Tatiana Tibúrcio ganha o prêmio APCA de Melhor Atriz por atuação em ‘Falas Negras’

        Edneia Limeira dos Santos - Foto: Nego Júnior

        Samba Rock na Cidade de São Paulo: Uma Análise da Evolução do Gênero Desde os Anos 1970 nos Bailes Blacks, até o Registro Como Patrimônio Cultural Imaterial

        Francisco Ribeiro Eller (ou Chico Chico), 27 anos (Foto: Marina Zabenzi)

        Chicão, filho de Cássia Eller: ‘Batalha das minhas mães é parte do que sou’

        Elenco de 'Uma Noite em Miami' (Foto: Patti Perret/Amazon)

        ‘Uma Noite em Miami’: Regina King celebra o homem negro em encontro estelar

        O protagonista de "Os Intocáveis", Omar Sy, (Foto: Jordan Strauss/Invision/AP - Jordan Strauss)

        Além de Lupin: conheça a carreira de Omar Sy em 5 filmes

        O escritor nigeriano Wole Soyinka, durante visita ao Brasil em 2015 - Bruno Poletti/Folhapress

        ‘Aké’ é oportunidade de ler Wole Soyinka, um dos maiores nomes da África

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              A manutenção de Fundeb como estratégia para reorganização das comunidades escolares pós-pandemia do covid-19

              29/04/2020
              em Educação, Guest Post
              Tempo de leitura: 17 min.

              Fonte: Por Rosangela Aparecida Hilário¹ e Silvania P. Souza², enviado para o Portal Geledés 
              Foto: Getty Images / BBC News Brasil

              Foto: Getty Images / BBC News Brasil

              Foi reportada, pela primeira vez, pelo escritório da Organização Mundial de Saúde (OMS) em 31 de dezembro de 2019. Em 31 de janeiro de 2020, o surto foi declarado como Emergência de Saúde Pública. Em 11 de março de 2020, menos de quarenta e cinco dias depois, já havia se espalhado pelo mundo e a OMS declarou a disseminação comunitária do Covid-19, em todos os continentes, como pandemia. Para contê-la recomenda três ações básicas: isolamento e tratamento dos casos identificados, testes massivos e distanciamento social.

              Em 4 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde do Brasil editou a portaria nº 118/GM/MS, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão de infecção humana pelo novo Conavid-19.

              Em decorrência da situação de calamidade pública, Estados e Munícipios se organizaram para que autoridades públicas constituídas tratassem de organizar um arsenal jurídico, médico-profilático e social para manter as diversas comunidades e pessoas informadas, cuidadas e sobretudo, protegidas em todos os aspectos. A intenção neste momento foi preservar e zelar pelas vidas, único patrimônio que não se repõe.

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              Ousamos afirmar que desde os anos seguintes ao final da Segunda Grande Guerra Mundial, nos anos de 1940, a humanidade não se encontrava em tal estado de perplexidade, medo e questionamentos diante de um inimigo desconhecido. Não seremos mais as mesmas pessoas após a pandemia. As ações, reações e motivações do período que se seguirá precisam ser reorganizadas à luz de uma máxima que se consolidou neste período: a produção de conhecimento é o maior lastro e legado que se pode deixar as gerações seguintes. Conhecimento que seja capaz de responder aos fenômenos do mundo contemporâneo e produzir respostas rápidas aos desafios de viver e conviver em uma sociedade em que a diversidade, em todas as suas manifestações, é valor já agregado às diversas culturas. Muitas instituições, e mesmo, as pessoas terão de se reinventar diante dos contextos que se apresentarão no período seguinte ao isolamento obrigatório como medida de contenção do Covid-19. Nada pode ou deve ser como antes. Precisa ser melhor e temperado com razão e sensibilidade.

              Nesta perspectiva, as escolas, sobretudo as públicas, que recebem literalmente todas as crianças, independente do lugar em que ocupam na pirâmide social; seus professores, professoras e suas comunidades, se constituem em espaços, lugares e sujeitos que precisam ser fortalecidos, cuidados e duplamente protegidos.

              A escola tal e qual nós a conhecemos precisa ser reorganizada à luz de ações que garantam aprendizagens efetivas e produzam novos modos de lidar com o conhecimento. A maneira de aplicação do tempo passado com docentes precisa mais do que sempre ser um tempo de qualidade. Os recursos tecnológicos não devem ser substitutos da presença do professor/a no percurso escolar, e sim, estratégias para avançar/consolidar aprendizagem. 

              Os especialistas fazem cálculos preliminares que sinalizam para o fato de que as crianças pobres, as mais atingidas sobre todos os aspectos pela alteração das rotinas de ensinar e aprender das escolas, terão um atraso significativo de pelo menos uma década em suas aprendizagens, caso medidas eficazes não sejam efetivadas. Todas as conquistas de quase duas décadas correm risco de retrocesso a atingir em cheio as pessoas e comunidades mais vulneráveis.

              É neste momento ímpar da história da educação brasileira que o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb) corre o risco de expirar, em 19 de dezembro de 2020. A situação já seria caótica para a maioria dos Estados sem ocorrência de fenômenos com mudança nas rotinas. Nos tempos que se avizinham, em um país assimétrico como o Brasil, pode significar a diferença entre aprender e passar pela escola.

              As propostas de reorganização de calendários escolares se baseiam em uma visão homogênea para retomada das rotinas, descoladas da sensibilidade que o período exigirá, e organizadas como se todas as escolas e comunidades escolares possuíssem as mesmas condições e o processo de formação inicial e continuada de professores fosse igual em todos os espaços. 

              O Brasil é um país de dimensões continentais e de muitas maneiras e olhares sobre o fazer docente. Só recentemente a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) foi aprovada (2018) com um direcionamento para que crianças partam de pontos e entendimentos diferentes de cultura e função da escola, que será balizada e aproximada pelos percursos escolares, de tal forma que, ao final, possam fazer a transição de alunos/as para cidadãs e cidadãos prontos a assumir responsabilidades e gozar de direitos. Plenamente.

              Porém, o documento não tem efeito sem que condições mínimas sejam asseguradas. Caneta de gestor não garante qualidade para a educação sem estrutura e políticas públicas.

              O momento é de colocar de lado as diferenças ideológicas e se unir em torno da defesa, proteção e fortalecimento da escola pública para criação de novos paradigmas em que se assentarão o planejamento, reorganização e desenvolvimento da sociedade brasileira. As instituições de ensino da rede pública podem ser a diferença entre um processo de reconstrução que torne a todos mais fortes, coesos e comprometidos de fato com a criação de novos parâmetros para regulação das relações em todos os âmbitos, ou a passagem direta sem pausa para o caos, o desemprego, a recessão. A hora é de união, contenção, planejamento, proteção e fortalecimento. Hora de repensar o legado a se deixar às gerações futuras.

              Por isso, há necessidade da criação de uma frente suprapartidária que faça a defesa do fortalecimento da escola pública como estratégia para reorganização de agendas de desenvolvimento social pós-pandemia. 

              O Fundeb

              O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb) não é um único fundo; na verdade, é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) utilizado como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. Isto é, trata-se de uma espécie de poupança coletiva oriunda de tributos estaduais e federais, com o propósito de garantir o máximo de equidade, assegurados o direito de aprendizagem em que se pesem as diferenças sociais, geográficas e políticas, no que tange ao planejamento, organização e desenvolvimento de professores e comunidades escolares.

              O principal objetivo do Fundeb é desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica – desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). O Fundeb entrou em vigor em janeiro de 2007 e se estenderá até 2020, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 53, que alterou o Art. 60 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

              O principal argumento para a manutenção do Fundeb é a diminuição das desigualdades na distribuição de recursos entre as redes de ensino: a partir da entrada em vigor do fundo as diferenças entre as redes que mais investem nos alunos e as que menos investem diminuíram consideravelmente. De acordo com um estudo técnico desenvolvido pela Câmara dos Deputados, sem a política do fundo, as desigualdades seriam da ordem de 10.000 por cento. Com o ordenamento determinado pelas regras do Fundeb, o distanciamento é da ordem de 564 por cento, o que representa ainda um percentual muito alto e é autoexplicativo sobre as condições em que se dariam as rotinas escolares nos lugares mais vulneráveis sem o contrapeso de regulação do fundo.

              Ou seja, as dificuldades das escolas localizadas fora das zonas urbanas centrais dos Estados distantes do eixo Centro-Sul do Brasil, tendem a se agravar em qualquer tempo. Não seria exagero pressupor que o fazer pedagógico de escolas localizadas nos distritos de Porto Velho, nas várias comunidades ribeirinhas do Amazonas e do Pará, das aldeias dos diferentes povos indígenas e quilombolas, em cidades/bairros dormitórios serão as mais prejudicadas. Não merecem, pois, estas comunidades terem acesso a uma educação que lhes permita exercer direitos da cidadania plena e assumir com consciências seus deveres? 

              O Fundeb promove, ainda, a regulação dos sistemas do ensino a partir do planejamento para atendimento a toda demanda da Educação Básica, amparando aos municípios no que diz respeito ao financiamento da educação, mas, em contrapartida condiciona que os recursos sejam utilizados para manutenção da qualidade e expansão da rede de maneira que cada ente federado responda de acordo com a etapa pela qual é responsável, tendo como documento norteador a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

              Assim, municípios são incentivados a se concentrarem na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, e os estados, nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

              Por fim, ressalte-se que Estados periféricos sofrerão mais com a desativação do Fundeb. Em tempos de pós-pandemia esta diferença será ressaltada pelo quanto de dependência externa, de ausências das condições mínimas de dignidade, da falta de cumprimento de direitos subjetivos e, principalmente, a ausência de respostas rápidas para os fenômenos que surgirão e incidirão na diferença entre os que escolhem os percursos que querem fazer na vida e os que são escolhidos sem direitos que não seja o de se resignar.

              O principal aspecto positivo do Fundeb (e do Fundef, que o antecedeu) é o fato de possibilitar o fluxo de recursos para a educação dos entes federativos a partir de um critério educacional (o número de matrículas em cada estado), o que lhe confere objetividade. Esse critério entra em contraste com o julgamento subjetivo e sujeito à influência política que marcava os convênios, instrumentos de repasse utilizados anteriormente.

              Priorizando a noção de investimento por aluno, o Fundeb ampliou em 413% o menor valor investido entre as redes educacionais brasileiras (mesmo assim, esse gasto ainda está abaixo do valor investido em países desenvolvidos). O fundo também estabeleceu a necessidade de piso salarial para professores.

              Já existe uma proposta de emenda à Constituição (PEC 15/2015), que torna o Fundeb permanente. Mas, a agenda econômica e eleitoral tem tomado, por sucessivas sessões, as pautas legislativas. Mas, depois dos dias difíceis que se seguirão as escolas e contextos pós-pandemia exigem uma tomada de posição emergencial.

              O Covid-19 colocou como prioridade na agenda parlamentar de reorganização, repactuação e retomada do desenvolvimento em todos os níveis, a garantia de que escolas públicas receberão cuidados mínimos, que se tornarão a diferença entre nenhum a menos em direitos ou quem vai manter privilégios. A escolha nos parece simples diante do legado que esta geração deseja deixar às seguintes.

              Em nosso entendimento, este é o momento de retomar e aprovar em caráter de urgência a referida emenda constitucional como estratégia a contribuir com a retomada dos processos de rotinas na educação básica.

              Direito e Educação

              Embora se tenha consolidado no século XX, com o surgimento do Estado Social, a Constituição da República de Weimar (1919) estabelecia que a educação das jovens gerações constituía o primeiro dever e direito natural dos pais e especula que a Constituição soviética de 1936 teria sido a primeira a reconhecer formalmente um direito à instrução e a Carta italiana, de 1947, inaugurado o uso da expressão ‘direito à educação’.

               No Brasil, em 1947, já se havia reconhecido o direito à educação nas Constituições de 1934 e 1946 e, segundo Silva (2001, p. 174), a Constituição Imperial, de 1824, foi “a primeira constituição, no mundo, a subjetivar e positivar os direitos do homem, dando-lhes concreção jurídica efetiva”. 

              É verdade que a cidadania não incluía os escravos e as mulheres – mas é de se destacar que, embora não se mencionasse direito à instrução ou à educação, o dispositivo que assegurava “a instrução primária e gratuita a todos os cidadãos” (art. 179, XXXII) estava contido no título 8º “Das Disposições Gerais e Garantias dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasileiros” (IMPERIO DO BRAZIL, 1824). 

              À luz dos Direitos Sociais fundamentais, consubstanciados nos artigos 6º, 205 e seguintes da Constituição Federal de 1988, sob o aspecto das gerações dos direitos fundamentais, a educação é vital ao desenvolvimento humano, garantia que dá direito a ter direitos. A educação muito contribui para a melhoria da sociedade, pois está ligada à pessoa humana e sua dignidade, indicando existir conceitos jurídicos pré-existentes relacionados à própria natureza do homem. Neste sentido, os Direitos Fundamentais são artefatos para a garantia de uma existência livre, digna e igualitária a todos, como demonstra o caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

              A garantia do direito público subjetivo à educação como direito individual e social, cuja efetivação depende do Estado e, também, da participação popular, mediante o emprego das garantias constitucionais existentes, é sobejamente conhecido. Por sua vez, as disposições constitucionais relativas à educação ensejaram aumento nas despesas públicas. Para garantir o pressuposto orçamentário, demandado pelo ensino, vinculou-se parcela da receita tributária, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regulamentado pela Lei nº 11.494/07, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em que a educação pública brasileira é mantida, em regime de cooperação, por recursos financeiros de todos os entes federados (art. 212 CR/88) e por verbas transferidas, por meio do Fundeb. 

              A Emenda Constitucional nº 53/06 reconheceu o êxito na universalização do ensino fundamental, de forma a exigir da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios empenho na manutenção e no desenvolvimento pleno da educação básica, entendida pelas educações infantil, de jovens e adultos e pelos ensinos fundamental e médio. Dessa forma, as normas constitucionais educacionais podem efetivar a cidadania e a autonomia do povo brasileiro, posto que são fatores democratizadores.

              Outra questão importante sobre o Fundeb é a sua vigência: a Emenda Constitucional nº 53, que o criou, estabeleceu o prazo de quatorze (14) anos, a partir de sua promulgação, portanto, entre os anos de 2006 e 2020. Infelizmente, a grande massa popular ainda desconhece a importância do Fundeb, e o quanto sua atuação é fundamental para romper com a barreira da desigualdade no país, dando sustentação para a equalização de oportunidades, universalização e padrão mínimo de qualidade do ensino, sendo de grandiosa importância para educação brasileira. O Fundo presta assistência técnica, dentro do propósito de assegurar a ação supletiva do Governo Federal, como determina nossa Constituição. Um dos resultados da luta pela democracia, é o direito à escola pública gratuita, o que é garantido na Constituição Federal de 1988. 

              A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente (CF/88, art. 60, inciso XII, §1º).

              A garantia de permanência do Fundeb, sobretudo após este estado de exceção pelo qual passamos, é assumir responsabilidade com o futuro investindo em educação no presente. O passado precisa nos servir, no mínimo, como lembrança de erros que não podemos mais cometer. Manter o Fundeb é fazer uma escolha que nos parece fácil: manter o desenvolvimento social para todos e todas ou manutenção de privilégios para alguns e também a instabilidade, a insegurança e a miséria para a maioria.

              Direito a educação e a proibição do retrocesso

              O término do Fundeb, sem dúvida, vai de encontro ao princípio da vedação ao retrocesso social, que tem como fundamento a proibição do legislador em reduzir, suprimir, diminuir, ainda que parcialmente, o direito social já materializado em âmbito legislativo e na consciência geral. A continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é a garantia de um Brasil melhor, para que todos tenham acesso a uma educação pública de qualidade, em que não somente seja possível o acesso à escola, mas também a permanência nela.

              No cenário atual, o Fundeb responde por cerca de 63% do financiamento da educação básica – da creche ao ensino médio. Em 40% dos municípios, o Fundo representa ao menos 70% de todo orçamento. Desde 2010, a União passou a complementar o valor com recursos próprios, num montante mínimo que representa 10%. Frisa-se, ainda, que tramita na Câmara e no Senado propostas para a sua permanência. 

              A mais avançada é a PEC 15/15, que está sendo analisada na Câmara. A indicação da proposta é aumentar a complementação da União para 15%, em 2021, com acréscimo anual de 1 ponto percentual até chegar a 20%, em 2026. Todavia, há certa resistência do atual governo, o qual vem se mostrando totalmente contrário a qualquer tipo de avanço na educação. 

              A ideia do Ministério da Educação (MEC) era de apresentar uma proposta prevendo apenas uma alta de 10% a 15% nos repasses da União ao fundo, porém o governo cogita não enviar esta proposta ao Congresso. Hoje, os municípios que mais sofreriam com o fim do Fundeb estão nas regiões Norte e Nordeste. O impacto negativo do corte afetaria 71% dos municípios brasileiros (3.701), chegando a atingir, na região Norte, a totalidade dos municípios do Amazonas, Amapá, Pará e Roraima; e, no Nordeste, o Maranhão. 

              A vedação ao retrocesso social é garantia constitucional implícita, ideia de direitos sociais mínimos exigíveis imediatamente e está ligada à constituição da cidadania e deve expressar compromissos mínimos por parte do Estado. Educação é prioridade de todo cidadão e dever estatal.

              Por que defender a permanência do Fundeb?

              A crise desencadeada pelo Covid-19 evidenciou a face mais perversa da fragilidade estrutural e agigantou as desigualdades sociais sobre qualquer aspecto que se analise: os serviços públicos se mostraram ineficientes e obsoletos. Os sistemas de saúde são insuficientes e já começam a entrar em colapso em alguns estados. Trinta e cinco milhões de pessoas em todo o Brasil ainda não tem acesso às condições mínimas que são demandadas como profilaxia à doença: saneamento básico. Rondônia, por exemplo, é um exemplo desta estatística: em sua capital, Porto Velho, apenas 3% da população tem acesso a uma agenda que foi resolvida no resto do mundo no século XIX. Quase 20% da população brasileira vive na informalidade (38 milhões de pessoas). As moradias atestam contra a dignidade humana para grande parte da população, que não consegue nem fazer três refeições por dia, quanto mais manter a higiene básica, que diminui o risco de contaminação. A pandemia colocou sobre a luz do dia a face mais cruel de um Brasil que não é mãe gentil a todos e todas as brasileiras. O que dizer então dos sistemas de ensino?

              O Fundeb é uma previsão constitucional e uma provisão legal. Isso se constituiu em garantia de que estados e municípios tivessem condições de planejar suas rotinas pedagógicas sem um distanciamento tão grande. O fundo, além disto, representa a materialidade possível aos Planos Nacionais de Educação que se desdobram em estados e municípios, regulando que os processos, com respeito às diferenças regionais, possam acontecer em momentos similares. Ou seja, os/as estudantes partem de pontos diferentes a partir da cultura local e deveriam seguir percursos similares regulados pelas escolas e propostas de aprendizagem.

              Não é mais possível traçar um planejamento pós-pandemia sem pensar na reconfiguração, repactuação e reorganização das escolas. A escola tal e qual nós a conhecemos se mostrou ineficiente para responder aos desafios de produzir conhecimento. A educação enciclopédica, de memorização não responde às necessidades da transição de alunos e alunas para cidadãos e cidadãs comprometidas consigo, com suas famílias, comunidades, planeta. Porém, as assimetrias sociais, econômicas e culturais também não nos permitem acreditar que um decreto de cima para baixo seja capaz de recompor as relações e promover a aprendizagem. Caneta de gestor, reiteramos, não garante aprendizagem das comunidades escolares. O que pode provocar avanços importantes é formação de professores (inicial e continuada), fortalecimento estrutural das escolas e produção de material didático que desafie pessoas a desenvolverem saberes, para que sejam a diferença que o mundo precisa para evoluir.

              A pandemia precisa deixar um legado positivo em meio a tanta dor, perdas, instabilidade e insegurança: o desejo de nos tornarmos seres humanos mais preocupados com as pessoas do que com a economia. Economia se recompõe com pessoas fortes e dispostas a contribuir para uma sociedade mais equânime. 

              A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) acaba de ser aprovada e ratificada pelo Conselho Nacional de Educação. O documento possível diante das condições políticas e pedagógicas de nossas escolas, se tornará absolutamente inviável sem que as escolas tenham todas as mesmas condições estruturais e professores e professoras com identidade docente consolidada, comprometidas com sua função e papel de intelectuais a serviço de avanços estendidos.

              Não é o momento de proselitismo e nem de fazer politicagem com o desmonte e retrocessos que os efeitos do pós-pandemia podem causar. É momento da união em torno de um grande projeto de acolher, fortalecer e consolidar autonomia e identidade docente. E, não se faz isso, sem recursos. Recursos que sejam divididos igualitariamente. Que contribuam para que escolas do Norte e Nordeste tenham condições de avanços tal e qual as do Sul e Sudeste. Por isso, manter o Fundeb é essencial. 

              Não se pode permitir que certas práticas acintosamente desafiem direitos tão duramente conquistados em um Brasil desigual e assimétrico. Não podemos permitir o constrangimento de que crianças ribeirinhas, quilombolas, que por vezes não contam nem com energia elétrica em seus espaços, sejam ainda mais prejudicados com a ausência de recursos para contemplar suas especificidades.

              Para fazer jus a escola que se precisa no momento é preciso se desacomodar e iniciar o planejamento de ações pós-pandemia. Será necessário constituir uma comissão de profissionais, especialistas comprometidos de fato com as pessoas e com a reconstrução do país. Pessoas da área da educação, da indústria, do comércio, das relações exteriores, da economia, da agricultura, da produção cultural. O Fundeb é a garantia de que as práticas do Brasil Bélgica chegarão ao Brasil Ruanda. É a garantia de que o clientelismo político não interfira na organização e distribuição dos recursos.

              Então, o que se propõe para o momento é:

              1. A criação de uma frente suprapartidária com parlamentares de partidos diversos para aprovação do Fundeb por, pelo menos, mais dez anos;
              2. A criação de uma Comissão de Especialistas para planejamento, monitoramento e avaliação das ações pós-pandemia;
              3. A criação de uma equipe de especialistas para planejarem ações de adequação e mitigação das perdas que este período deixará nas pessoas em todas as frentes. O Estado brasileiro precisa se responsabilizar por todas as pessoas e gerenciar a volta à normalidade a médio e longo prazo. A curto prazo precisa cuidar de pessoas. É o papel do Estado.

              O direito à educação vem abrindo caminho, a partir da positivação em seu mais alto grau, com a constitucionalização da vinculação de recursos, da obrigação financeira mínima da União em relação ao Fundeb, do direito público subjetivo ao ensino obrigatório. Torna-se mister a preservação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, bem como sua continuidade. Uma vez concretizados, os direitos sociais não podem sofrer retrocesso, deixar de serem oferecidos pelo Estado. Principalmente, em se tratando de direitos subjetivos em um país tão desigual como o Brasil. O entendimento é de que uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, institui direitos, e este se incorpora ao patrimônio jurídico da cidadania, não podendo ser absolutamente suprimido.

              A garantia e ampliação do direito à educação deve estar prontamente protegido, ser incessantemente garantido, além do diálogo permanente entre os educadores e os operadores do Direito, para que se possa promover a densificação de norma como a do art. 60, § 1º do ADCT, com a redação dada pela EC no 53/2006 (BRASIL, 2006b), que se refere ao financiamento da educação básica de forma a garantir um padrão mínimo de qualidade definido nacionalmente. 

              Por fim, concluímos com a esperança de que este não seja mais uma leitura utilizada só em um momento de comoção em face de uma pandemia: o objetivo é prioritariamente este, mas, para além de um momento propor que se repense como as escolas precisam se adequar aos novos tempos e com quais professores e estrutura. Isso é condição fundamental para que possamos deixar às gerações futuras um legado que permita que zelem, ampliem e, sobretudo, não diminuam os avanços engendrados ao longo dos últimos vinte anos. 

              O direito à educação para exercício da cidadania plena está para além da reorganização do calendário escolar: será necessário promover a simetria entre os processos por meio da gerência reguladora e despida de interferência política nos recursos.

              REFERÊNCIAS

              BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Maria Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. São Paulo: Saraiva, 2004. Coleção Saraiva de Legislação

              CARNEIRO, Moaci Alves. LDB fácil: leitura crítico-compreensiva, artigo a artigo. 18. ed. rev., atual. e ampl.  Petrópolis: Vozes, 2011.

               

              ¹Doutora em Educação pela Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP). Professora do Departamento de Ciências da Educação da Universidade Federal de Rondônia (UNIR).

              ² Advogada. Assessora na Defensoria Pública de Rondônia.

               

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              • "O artigo inicia-se a partir do conceito de cultura no sentido geral, antropológico. Entre os tantos termos que são utilizados para definição de cultura. Neste artigo, cultura será analisada por meio dos próprios atores que a promovem, nas esferas sociais e políticas. Além disso, por ser o samba rock uma manifestação cultural contemporânea e em avanço, foi analisado o conceito de que para uma cultura em observação, as variáveis são muitas e estão em pleno acontecimento, construção e evolução." Leia o Guest Post de Edneia Limeira em www.geledes.org.br
              • A coluna NOSSAS HISTÓRIAS desta quarta-feira vem com a assinatura da historiadora Iracélli da Cruz Alves! O tema “Mulheres negras, política e cultura do cancelamento no Brasil republicano” é abordado no artigo e no vídeo nos quais ela oferece reflexões a partir de registros da atuação de mulheres negras integrantes do Partido Comunista Brasileiro (PCB) na década de 1940! Confira um trecho: “O que essas mulheres têm em comum? Todas eram comunistas, trabalhadoras e muito provavelmente negras, como é perceptível nas poucas imagens que até hoje encontrei. Além disso, não podemos esquecer que a classe trabalhadora brasileira tem sido majoritariamente negra, o que aumenta a probabilidade de essa pressuposição fazer sentido para os casos em que não acessei registros fotográficos. Outro ponto em comum em suas trajetórias é que todas participaram ativamente da vida política do país em meados do século XX, atuando significativamente no partido no qual escolheram militar. No entanto, foram praticamente esquecidas (ou silenciadas?) tanto pela historiografia política do Brasil quanto pelas narrativas históricas sobre o PCB. Os nomes delas, na maioria das vezes, nem sequer são citados.” Leia todo o artigo no Geledés: https://www.geledes.org.br/mulheres-negras-politica-e-cultura-do-cancelamento-no-brasil-republicano/ Veja o vídeo no Acervo Cultne: https://youtu.be/pS35-3RuNMc
              • Já que o mundo está em medida de contenção social, acredito estar diante de um dos maiores desafios que o ser humano possa receber da vida, que é o de ter a oportunidade de ficar sozinho e explorar a sua consciência, conhecer quem é essa pessoa que cohabita em meu corpo, ou seja tentar descobrir quem “eu dentro de mim”. Leia o Guest Post de Tatiane Cristina Nicomedio dos Santos em: www.geledes.org.br
              • Enfermeira Monica Calazans, primeira pessoa vacinada em território nacional
              • "Escolhi parafrasear no título do presente guest post a escritora brasileira, Conceição Evaristo, que constrói contos e poemas reveladores da condição da população negra no país. A intelectual operaciona a categoria de “escrevivência”, através de uma escrita que narra o cotidiano, as lembranças e as experiências do outro, mas sobretudo, a sua própria, propagando os sentimentos, as lutas, as alegrias e resistências de um povo cujas vozes são silenciadas." Leia o Guest Post de Ana Paula Batista da Silva Cruz em: www.geledes.org.br
              • ✊🏾 1960-1970: Grupo Palmares de Porto Alegre e a afirmação do Dia da Consciência Negra ✊🏾 Está disponível mais uma sala da Exposição “20 de Novembro - Dia Nacional da Consciência Negra” no Google Arts & Culture! Link: https://artsandculture.google.com/culturalinstitute/beta/u/4/exhibit/1960-1970-grupo-palmares-de-porto-alegre-e-a-afirma%C3%A7%C3%A3o-do-dia-da-consci%C3%AAncia-negra/tgLSJakjmcizKA 🙌🏿 Esta sala é especialmente dedicada à movimentação do Grupo Palmares em Porto Alegre, fundado em 1971, afirmando o Vinte de Novembro como Dia da Consciência Negra. Em 2021, o Vinte completa 50 anos! Conecte-se ao compromisso de ativistas negros e negras gaúchas em defesa de uma história justa sobre as lutas negras por liberdade por meio de depoimentos, fotografias, poemas, anotações, cartas, entre outros documentos. Vamos junt@s! 🖤 O material pode ser acessado em português e inglês e é mais um resultado da parceria entre a Rede de HistoriadorXs NegrXs(@historiadorxsnegrxs , Geledés Instituto da Mulher Nega e o Acervo Cultne! (@cultne) 🎉 Ao longo de todo 2021, muitas outras “Nossas Histórias” sobre vidas, lutas e saberes da gente negra serão contadas em salas de exposições virtuais!
              • "A história do indigenismo no século XIX tem importantes pontos de conexão com a história do tráfico escravista. A investigação dessas conexões permite compreender como possibilidades de branqueamento foram projetadas na nação brasileira, para além da mais conhecida: a imigração europeia ocorrida entre o último quartel do século XIX e 1930." Leia o artigo do historiador Samuel Rocha Ferreira publicado na coluna “Nossas Histórias” **A coluna “Nossas Histórias” é uma realização da Rede de Historiadoras Negras e Historiadores Negros em parceira com o Portal Geledés e o Acervo Cultne.
              • "Afirmar que este ano foi ganho para a EDUCAÇÃO parece beirar à cegueira. Escolas fechadas, estudantes, professores, gestores todos os servidores em casa e sem aulas presenciais." Leia o Guest Post de Jocivaldo dos Anjos em: www.geledes.org.br
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              Geledés Instituto da Mulher Negra

              GELEDÉS Instituto da Mulher Negra fundada em 30 de abril de 1988. É uma organização da sociedade civil que se posiciona em defesa de mulheres e negros por entender que esses dois segmentos sociais padecem de desvantagens e discriminações no acesso às oportunidades sociais em função do racismo e do sexismo vigentes na sociedade brasileira.

              Fique em casa

              A pensionista Sebastiana Amaral, de 70 anos, gostaria que os vizinhos em Bangu, no Rio, que, ao contrário dela, também têm comorbidades, fossem vacinados logo contra o vírus (Foto: Hermes de Paula / Agencia O Glob / Agência O Globo)

              Cientistas criticam ausência de prioridade a pobres e negros na vacinação contra Covid-19

              25/01/2021
              Funcionário do Instituto Butantan inspeciona frascos com doses da vacina CoronaVac em SP — Foto: Amanda Perobelli/Reuters

              A vacina deu a medida de Bolsonaro

              25/01/2021
              Naiara Albuquerque (Foto: Reprodução/ Instagram @albuquerquenai)

              Produtora de moda afirma que sofreu racismo em loja de luxo em shopping de SP

              25/01/2021

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