O novo líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC) assina projeto juntamente com o ex-líder, agora afastado, Eduardo Cunha. O Projeto de Lei 5069/2013 é um dos piores retrocessos quanto aos direitos das mulheres anunciados nos últimos anos.
por Andreia Nobre no HuffPost
Para começar, a lei passará a criminalizar quem induzir ou ajudar gestantes a terem um aborto. Quando uma mulher chega a essa medida extrema, não é simplesmente porque ela é uma assassina, egoísta, insensível. Há muitos fatores que levam as mulheres a decidirem interromper uma gestação. Mas a falta de apoio estrutural (mulher jovem e desempregada, sem educação superior ainda e solteira, mãe de vários filhos e desempregada com marido desempregado, mães solo) é uma das principais razões para uma mulher optar pelo aborto.
Se isso já não fosse motivo suficiente para ninguém dificultar o acesso ao procedimento, existem ainda os fatores doenças do feto, como a recente onda de microcefalia que atingiu o País, e risco para a saúde da mãe (em mulheres recentemente transplantadas, por exemplo, ou que precisam de quimioterapia).
A lei atual já permite o aborto em alguns dos casos acima citados, mas principalmente no caso de gestações que resultaram de estupros. E é nesse ponto que a nova lei se tornará mais cruel.
Quando ela foi inicialmente criada, ainda previa a possibilidade de se conseguir realizar o procedimento de forma legal nos casos de estupro. Em maio de 2016, a lei, que passou por uma reformulação no CCJ, foi assinada por Moura para que impeça o aborto também às mulheres que foram vítimas de estupro.
O projeto é completamente descabido do princípio ao fim. Começa com a obrigatoriedade de se exigir que uma vítima de estupro vá diretamente a uma delegacia fazer a denúncia primeiro.
Ela terá de fazê-la ainda suja do esperma de seu agressor, que seja frisado, suja de sangue se for espancada, nua ou seminua, com roupa rasgada, porque a lei quer que ela só possa ser atendida pelos serviços de saúde com BO na mão.
Ah, e não podemos esquecer que a mulher terá de convencer a polícia de que ela foi realmente estuprada, porque tem agentes que ainda perguntam porque ela não fechou as pernas, porque saiu sozinha, porque bebeu, porque só disse não e não gritou e esperneou. Ou seja, se não provar que lutou contra seu agressor nem a denúncia conseguirá fazer.
E depois de tudo isso, ela terá o direito de completar apenas os procedimentos de rotina: fazer corpo de delito, por exemplo, receber tratamento para possíveis feridas (por isso ela terá de ir toda machucada e suja à delegacia, eu não estava exagerando). E é só o que ela terá direito, pois a lei não permitirá que ela receba medicamento como a pílula do dia seguinte (por ser considerada abortiva) e se uma gravidez se confirmar, não terá o direito de interrompê-la. Será mesmo obrigada a gerar uma criança fruto de um estupro.
Muitas não aceitarão esse destino. Por que iriam. Portanto, crescerão os casos de mortalidade feminina por abortos clandestinos. Não são apenas em clínicas suspeitas. Muitas perderão a vida tomando chás ou inserindo agulha de tricô na própria vagina. Não é exagero, já acontece. São vítimas de estupro. No mês passado, uma mulher de 20 anos obteve da justiça o direito a eutanásia e se matou. Ela foi abusada dos 10 aos 15 anos e nunca conseguiu superar o trauma.
Segue, assim, o feminicídio no País. A questão do aborto não é algo simples e, principalmente, algo a ser questionado por homens que possuem privilégios tais como serem preferidos nas oportunidades de emprego por não serem obrigados a cuidar dos filhos como as mulheres são.
(Pausa para respirar: mulheres são vistas como cruéis se colocam filhos nas creches para ir trabalhar, em vez de serem mães de tempo integral. Homens não são porque o esteriótipo é que as mulheres são sensíveis e os homens não, certo).
O aborto também não deve ser questionado ou discutido pelas igrejas – e André Moura faz parte da bancada evangélica que está sendo cogitada para debater sobre o assunto. Não resta dúvida que o governo Temer é misógino e trará enorme prejuízo humano à mais da metade da população brasileira.
