terça-feira, julho 5, 2022
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Ata da primeira reunião ordinária da comissão de direitos humanos da segunda sessão legislativa da décima quinta legislatura

Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo senhor deputado Renato Simões.

Presentes os senhores deputados Maria Lúcia Prandi, Rosmary Corrêa, Edson Aparecido (efetivos), Ana do Carmo e Marcelo Cândido (substitutos). Presentes ainda os senhores deputados Conte Lopes, Edson Ferrarini, Nivaldo Santana, Ubiratan Guimarães e Vaz de Lima, acompanhando os trabalhos da Comissão. Ausentes os senhores deputados Ítalo Cardoso, Roberto Alves, Havanir Nimtz, Giba Marson e Jorge Caruso. Os deputados Roberto Alves e Havanir Nimtz enviaram ofícios justificando as suas ausências. Havendo número regimental, o senhor presidente declarou aberta a reunião.

Após, comunicou o objetivo da reunião: ouvir o depoimento de familiares e discutir os fatos que resultaram nas mortes violentas de Flávio Ferreira Sant’anna, em São Paulo, e de Ivo Mucillo Junior, em Campinas.

Anunciou as presenças do assessor de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, promotor de justiça dr. Carlos Cardoso, representando o Procurador Geral de Justiça; do assessor jurídico da Ouvidoria de Polícia Estadual, dr. Eduardo Altomari; da chefe de gabinete da Ouvidoria Geral de Polícia, dra. Alessandra Pinho da Silva; e do dr. Moacir Rossetti, assessor da Secretaria de Segurança Pública.

Registrou ainda as seguintes presenças: Robson Ferreira Sant’anna, irmão de Flávio Ferreira Sant’anna; Madalena Sant’anna, tia de Flávio Ferreira Santana; Eliana Siríaco da Silva e Marta Borges, primas de Flávio Ferreira Sant’anna; Rosana Aparecida Vicente Mucillo, mãe de Ivo Mucillo Junior; vereadora Maria José Cunha, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Campinas; Willian Fernandes, advogado do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo; Deise Benedito, coordenadora de Direitos Humanos do Fala Preta!

Organização das Mulheres Negras; Mona Rikumbi, diretora do Movimento Fala Bantu; Paulo Tavares Mariante, assessor do deputado Sebastião Arcanjo; Rodnei Jericó da Silva, advogado do Geledés – Instituto da Mulher Negra; Adenilson Duarte, pesquisador da Justiça Global; Rafael Pinto, Diretor da Associação dos Funcionários do Banespa; Lúcia Castro, da Aos Brados!! A Vivência Digna da Homossexualidade; José Reinaldo Araldo, do Grupo de Negros e Políticas Públicas da Assembléia Legislativa; Adolf Deny Florêncio e Lilian Aparecida Salvador, de Campinas; Gustavo Farhat Rossi e Maria Lacerda da Silva, oficiais de justiça de São Bernardo do Campo; e Roseli de Oliveira, da Coordenadoria de Saúde da Secretaria de Assuntos Penitenciários.

O senhor presidente deu início aos trabalhos convidando familiares dos mortos a falarem. A senhora Rosana Mucillo, mãe de Ivo Mucillo Junior, relatou que seu filho de 17 anos foi brutalmente espancado e morto por seguranças de umacasa norturna de Campinas. O rapaz teria ido em socorro a um amigo que foi abordado pelos seguranças enquanto os rapazes estavam na fila de bilheteria. Segundo Rosana, há muitas testemunhas que viram Ivo ser espancado e arrastado para uma praça em frente ao estabelecimento.

Na praça, os seguranças teriam dado fim às agressões que levaram Ivo a falecer. Um dos seguranças teria se identificado como policial militar a um amigo de Ivo. A mãe de Ivo diz que os representantes legais da casa noturna negam a contratação de policiais para prestação de serviços de segurança. No entanto, um dos policiais envolvidos no episódio declarou prestar serviços ao estabelecimento com frequência.

O delegado do 4º Distrito Policial de Campinas, que cuida do caso, já prendeu dois dos policiais envolvidos e um terceiro está para ser ouvido. Robson Sant’anna disse que seu irmão, Flávio Sant’anna, foi levar ao aeroporto de Cumbica a namorada, que embarcou em vôo marcado para as 0h30, e depois desapareceu.

A família, depois de percorrer hospitais e procurar a polícia, foi informada pelo IML da morte de Flávio em um tiroteio com a polícia, que supostamente teria encontrado com ele a carteira de uma vítima de assalto. Inconformado com a versão da polícia, o pai de Flávio, que é cabo PM aposentado, recorreu à Corregedoria de Polícia e afirmou que seu filho havia se formado em odontologia há apenas cinco dias e jamais cometeria tal ato. A Corregedoria apurou indícios de que os policiais teriam forjado as provas contra o dentista.

O inquérito sobre o caso está em andamento. Para o promotor de Justiça Carlos Cardoso, os dois casos não são eventos isolados de agressões por policiais. Ele destacou outros fatos que indicam escalada da violência, como os grupos de extermínio nas cidades de Guarulhos e de Ribeirão Preto, além de outra série de ocorrências em diferentes regiões do Estado.

“Esses fatos impõem inflexão e reflexão com relação à prática de nossas polícias, que alguns setores tendem a estimular.” O promotor foi veemente ao criticar as autoridades da Segurança Pública do Estado pelo fim do Programa de Acompanhamento de Policiais Militares Envolvidos em Ocorrência de Alto Risco (Proar), que previa seis meses de reciclagem aos policiais envolvidos em confronto:

“O que criaram no lugar do programa? Nada!” O dr. Carlos Cardoso acrescentou que é preciso reconhecer que a Polícia Militar apresenta algumas patologias e que o primeiro passo para a cura é reconhecer que a doença existe.

“Vamos cobrar dos nossos governantes ações administrastivas e punitivas, atitudes firmes para corrigir erros e anomalias, inaceitáveis em um estado de direito.” Dirigindo-se aos familiares das vítimas, o promotor apontou a necessidade de manterem-se mobilizados e atentos, para não permitirem que as vítimas da prepotência policial sejam “transformadas em rés, no lugar dos algozes.

” Segundo ele, o advogado dos policias vai atribuir a morte de Flávio Sant’anna a apenas um dos policiais envolvidos, alegando que o tiro teria sido desferido em razão de um “gesto brusco” da vítima. Disse que o Ministério Público não se considera dono da verdade, reconhece suas próprias falhas, mas não abrirá mão de seu papel constitucional. Ressaltou que o Ministério Público quer sim uma polícia eficiente no combate ao crime, mas que não se pode transigir com o arbítrio. Reafirmou que a Polícia Militar apresenta algumas patologias que precisam ser extirpadas e que, nesse sentido, o primeiro passo é reconhecer a sua existência. Acrescentou que não se pode aceitar a arrogância e prepotência de alguns setores da Polícia Militar.

Lamentou a desativação do Proar. Disse ser inadmissível a existência de policiais portando armas ilícitas. Conclamou a todos para mudarem as condições que geram esse tipo de práticas distorcidas da polícia; afirmou que o Ministério Público quer contribuir com a sua parte, em cooperação com todos. Disse esperar que os policiais que exorbitaram de suas funções sejam exonerados da PM dentro de 60 dias pela “via rápida”. O assessor jurídico da Ouvidoria de Polícia corroborou as teses do promotor e disse que algumas lições devem ser tiradas dos dois episódios, como a necessidade de reativação do Proar. Disse, ainda, que a maioria dos casos de resistência seguida de morte tem início em abordagens policiais indevidas.

O dr. Eduardo Altomari mencionou pesquisa que revela que 90% dos homens negros já foram abordados pela polícia, enquanto 70% dos homens brancos sofreram o mesmo tipo de tratamento. Ele apresentou algumas sugestões da Ouvidoria, como colocar nos procedimentos investigatórios o histórico de policiais envolvidos nos casos, o arrolamento de laudos balísticos, histórico das armas de fogo, oitivas de testemunhas alheias aos quadros militares e de familiares das vítimas. Destacou, ainda, que todos os policiais envolvidos no assassinato de Flávio têm sobre si procedimentos encaminhados pela Ouvidoria. Apesar disso, dois deles tiveram promoção. A deputada Rosmary Corrêa considerou descabidas as críticas ao fim do Proar.

“Todos sabem de minha oposição ferrenha ao Proar. Porém, é necessário lembrar que o sistema de acompanhamento a policiais envolvidos em ocorrências continua com outro formato”. A parlamentar disse que esses policiais passam por uma comissão multidisciplinar, que verifica se eles têm ou não de seguir algum programa. “Tudo está sendo feito para esclarecer os episódios aqui tratados e fazer justiça. Não podemos generalizar. As autoridades têm demonstrado que estão tomando atitudes de forma rápida e sem medo de demonstrar seus erros internos”, finalizou. O deputado Marcelo Cândido destacou a importância de se analisar a violência policial sob o enfoque racial com base nas estatísticas. Falou da necessidade de mudanças na política de segurança pública no Estado.

O deputado Edson Ferrarini falou das dificuldades da Polícia Militar para cumprir suas atribuições e administrar uma corporação complexa de 93 mil pessoas. Lembrou que a PM é acionada 160 mil vezes diariamente. Enfatizou que a corporação faz todo o possível para acabar com as distorções, a começar pelo processo seletivo onde o exame psicológico reprova 96% dos candidatos, e também na Academia que desenvolve esforços permanentes para propiciar formação, reciclagem e atualização aos policiais. Lamentou a ocorrência de casos como os de Flávio Sant’anna e Ivo Mucillo Junior, disse que casos como esses não são frequentes e que não se pode fazer generalizações.

O deputado Conte Lopes considerou um absurdo a forma como ocorreu a morte de Flávio Sant’anna por um tenente da PM, ambos negros, e declarou não aceitar a tese de crime racial. Argumentou que não se pode condenar a PM por atos como esse, assim como não se deve fazer o mesmo com o Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados, imprensa quando atos criminosos são praticados por alguns de seus membros. Lamentou as mortes e lembrou que policiais militares também estão morrendo.

Protestou contra as generalizações, inclusive quanto à emissão de boletins de ocorrências forjados. O deputado Ubiratan Guimarães recriminou policiais que exorbitaram nas funções. Disse que, ao longo da carreira, sempre buscou conscientizar seus comandados de que o objetivo principal da Polícia Militar é o de salvar vidas e de agir nos limites da lei. Observou que casos como os de Flávio e Ivo raramente acontecem. Rejeitou a possibilidade de que a Polícia Militar compactue dos desvios de conduta de seus membros; rejeitou também afirmações de que a política de segurança está errada. Registrou como prova de transparência a atitude do comandante da Polícia Militar de reconhecer que houve crime praticado por policial militar no caso de Flávio Sant’anna.

Também manifestou discordância da tese de crime racial neste caso. O deputado Renato Simões, entre outras coisas, reportou-se às falas anteriores para observar que ninguém fizera generalizações sobre a conduta da Polícia Militar ou da polícia de modo geral. Disse que se trata, sim, de apontar fatos graves que requerem mudanças na política de segurança do Estado de São Paulo. O presidente da Comissão de DireitosHumanos acrescentou que o crescimento da violência policial no Estado, comprovado pelos dados da Ouvidoria Geral de Polícia, deve ser objeto de uma CPI na Assembléia Legislativa. A vereadora Maria José Cunha afirmou que a violência policial vem crescendo em Campinas.

Falou que compete à polícia dar proteção à população, mas que esta não confia na PM. Informou que mora na periferia e sente poder afirmar, com base no seu cotidiano, que a polícia é racista. Ponderou que o policial militar é mal preparado e mal pago.

Pediu que o secretário da Segurança e o governador do Estado repensem a política de segurança. Deise Benedito comentou comportamentos racistas na sociedade e na polícia e lamentou que, para muitos ainda, a cor da pele defina o caráter do cidadão. Indagou até quando negros no Brasil terão de conviver com abordagens e expressões como “negro universitário”, “atitude suspeita” e outras. Disse que o movimento negro quer não apenas que se faça justiça, mas que todo PM tenha formação em direitos humanos, que possam discernir o que é verdadeiramente atitude suspeita. Sugeriu a reavaliação dos cursos de direitos humanos da Polícia Militar, informou que entidades da área podem ajudar. Mona Rikumbi lamentou a morte violenta de mais um afrodescendente. Disse que Flávio Sant’anna, por sua posição social, conseguiu chamar a atenção para o fato do racismo policial.

Mas destacou que comportamento racista por parte da polícia expressa o que ocorre na sociedade em geral. Paulo Mariante enfatizou a importância de se avaliar a eficácia do programa de capacitação em direitos humanos da Polícia Militar. Rodney Jericó lembrou que o número de negros nas prisões deve ser confrontado com o número de negros assassinados nas ruas. Rafael Pinto registrou o avanço histórico representado pelo momento atual em que familiares de vítimas, entidades, parlamentares estão todos reunidos para debater e buscar, juntos, novos progressos. Propôs que se analise a polícia militar como braço armado do Estado que, apesar dos bons serviços prestados à sociedade, pratica um racismo institucional. Manifestou a opinião de que os mecanismos de expressão do arbítrio ainda estão presentes em nossa sociedade. José Reinaldo Araldo expressou solidariedade aos familiares das vítimas.

Apelou para que as autoridades não se deixem iludir com as estatísticas da violência. O presidente da Comissão deu ciência aos deputados de nota do Presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos, dr. Hélio Bicudo, sobre a morte de Flávio Sant’anna. Sugeriu convite aos diretores das Academias de Polícia para comparecerem à uma reunião deste órgão técnico. Comunicou aos deputados o recebimento de ofício do juíz da Vara de Execuções Criminais de São Bernardo do Campo encaminhando documento sobre a situação nos distritos policiais daquela cidade. Deu ciência a todos dos próximos eventos da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente encerrou os trabalhos e eu, Francisco José Magalhães de Toledo, agente técnico legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente ata que assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 19/02/2004.

DEPUTADO RENATO SIMÕES Presidente

Francisco J. M. Toledo Secretário

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