A Constituição brasileira de 1988 proclama, no artigo 1º, que o Brasil é um “Estado Democrático de Direito” e isso é especificado em seus dispositivos, especialmente nos que se referem ao sistema de governo, que dá preponderância ao povo no exercício do poder e nos que fazem a especificação dos direitos e garantias fundamentais. Os estudiosos do constitucionalismo têm a informação de que houve, efetivamente, intensa participação popular na conquista de uma Assembléia Nacional Constituinte, sabendo que, além de ter eleito os constituintes em eleições livres e democráticas o povo continuou participante ativo, pois a Constituição estabeleceu a possibilidade concomitante de democracia direta. Ademais disso, a Constituição acolheu os direitos fundamentais proclamados pela ONU nos Pactos de Direitos Humanos, tanto no de Direitos Civis e Políticos quanto no dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Por Dalmo de Abreu Dallari Do Jornal Do Brasil
E aqui deve ser feito o registro de um importante avanço ocorrido no Brasil em termos de efetivação dos direitos fundamentais, fato histórico que deu importante contribuição para a redução das discriminações e marginalizações herdadas das gerações passadas. A Constituição de 1988 acrescentou instrumentos jurídicos dando os meios para que, por via institucional, legal e pacífica, a cidadania e os grupos sociais eventualmente prejudicados por uma negação de direitos possam reivindicar os direitos e exigir sua efetivação. Mas a par disso ocorreu também a criação, por via legal, de importantes instrumentos de acesso aos direitos fundamentais, visando reduzir a distância entre ricos e pobres, tendo sido estabelecidos e implantados vários programas sociais de grande relevância, que logo se refletiram na realidade.
Isso foi sintetizado com clareza e objetividade pela eminente jornalista Ligia Formenti, em matéria publicada no jornal “O Estado de São Paulo” (Ed. de 23 de Novembro, pág. B6). Tendo por base estudo feito pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Fundação João Pinheiro, ela assinala um dado de grande importância para que se perceba que o Brasil tinha avançado significativamente no sentido do estabelecimento da ordem social justa e democrática e agora vem regredindo. Com efeito, tendo por base o índice Gini, uma ferramenta usada para mensurar a concentração da renda e a diferença entre ricos e pobres, aquele estudo registrou que no ano de 2000 o índice era de 0,64, observando que quanto mais perto de zero menor é a desigualdade. Em 2011 o índice era de 0,52 mas a partir de então começou a subir. Uma das coordenadoras do trabalho, Andrea Bolzon, do Pnud, avalia que os programas de transferência de renda e a política de valorização do salário mínimo exerceram uma proteção de grupos mais vulneráveis, mas, sozinhos, não foram suficientes para diminuir a grande distância entre ricos e pobres. Sua conclusão é que “para avançar na redução dessa diferença seria importante a adoção de outras medidas, como, por exemplo,a taxação das grandes fortunas”.
O que vem ocorrendo agora no Brasil vai em sentido frontalmente oposto. Para usar de uma feliz observação feita por Raymundo Faoro em sua magnífica obra “Os Donos do Poder”, publicada em 1958, o que se estabeleceu agora no Brasil foi “o Poder dos Donos”. Um dos sinais evidentes desse retrocesso é a proposta de redução dos gastos com os programas sociais, com a simulação de uma grave crise econômica. Entretanto, o mesmo jornal “O Estado de São Paulo”, que noticia a crise, na primeira página da edição de 23 de novembro assinala que “apesar da crise, o total de brasileiros com mais de um milhão de dólares de fortuna subiu para 172 mil em 2016”. E, mais grave ainda, os “donos” assumiram o poder político, o que faz temer que haja um grave retrocesso, que as conquistas consagradas na Constituição de 1988 e que deram importante contribuição para que o Brasil caminhasse no sentido de um verdadeiro Estado Democrático de Direito sejam anuladas pelos adoradores do dinheiro que, com egoísmo e sem qualquer respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana, promovam o aumento das desigualdades e marginalizações. É necessário e urgente que o povo tome consciência disso e exija o respeito à Constituição, pois nesse rumo que amplia os privilégios dos mais ricos todos os que não se enquadram nessa categoria e têm renda mais baixa ou dependem de seu trabalho para a busca de uma convivência justa, livre e fraterna serão prejudicados. Acorda, povo, em defesa de seus direitos fundamentais e para que o Brasil seja, efetivamente, um Estado Democrático de Direito.
